5000335-03.2024.4.03.6133

Órgão

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

MARIZILDA COSTA SIMOES

Advogado

JEFFERSON ALVES LEMES (OAB 338887/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIZILDA COSTA SIMOES

Advogado

JEFFERSON ALVES LEMES (OAB 338887/SP)

É desta forma que dispõe o artigo 6º, inciso XIV da referida lei: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ...

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartroese anquisolante, nofropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” (grifei).

No mesmo sentido, dispõe o artigo 35, II, ‘b” do Decreto n. 9.580/18, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Deve-se ressaltar que a legislação tem por objetivo a diminuição das despesas com tributos do aposentado portador de moléstia considerada grave, já que é necessária a realização dos custos maiores com o tratamento.

No entanto, a isenção deve ser interpretada de forma literal e restritiva, nos termos do artigo 111 do CTN, não havendo espaço para interpretações extensivas do benefício aos portadores de enfermidades que não encontram respaldo no texto legal do artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.116.620, firmou o seguinte entendimento: “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas." Em relação à necessidade do laudo médico ser produzido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a lei não traz nenhuma obrigatoriedade nesse sentido e o art. 30 da Lei nº 9.250/95 somente determina que a enfermidade seja “comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

No entanto, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a existência de laudo oficial é impositiva para a Administração, mas, em Juízo, outros documentos podem ser considerados para comprovação da enfermidade, a exemplo de laudos médicos emitidos por médicos particulares que acompanha a parte, devidamente fundamentados. Tal entendimento encontra-se sedimentado na Súmula 589 do STJ. Ademais, esse também tem sido o entendimento jurisprudencial do E.

TRF da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Nos termos da Lei nº 7.713/88 a isenção de imposto de renda é devida caso presentes dois requisitos cumulativos, quais sejam:

1) rendimentos relativos à aposentadoria, reforma e pensão;

2) e que a pessoa seja portadora de uma das doenças referidas no artigo 6º da mencionada lei. A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC/73), pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas.

Os documentos encartados pela recorrente comprovam os requisitos exigidos pela legislação em comento. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028478-78.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/03/2019) Para comprovar a moléstia a impetrante juntou aos autos cópia do laudo médico, de onde é possível extrair (ID 315298006) que a impetrante tem histórico de toxoplasmose ocular desde o nascimento com acometimento maior no olho esquerdo e no olho direito o acometimento é parcial.

A acuidade visual do olho direito é de 20/30 com correção e do olho esquerdo é de 20/150 com correção. Em relação ao termo inicial da isenção sobre os proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que deve ser reconhecida a partir da data da comprovação da doença. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005).

2. No caso concreto, há laudo emitido pelo serviço médico oficial do Município de Araras - SP reconhecendo que o recorrente é portador de neoplasia maligna desde setembro de 1993, devendo a isenção, em consonância com o disposto nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser reconhecida desde então. (...)

6. Recurso especial a que se dá provimento." (STJ, REsp 900.550/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 12/04/2007) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30).

INTERPRETAÇÃO.

1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença.

Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99. Defende que o art. 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contrarrazões.

2. A Lei 9.250/95, em seu art. 30, estabelece que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O Decreto 3.000/99, art. 39, § 5º, por sua vez, preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão.

3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício.

4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal.

5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei.

6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso.

7. Recurso especial não-provido." (STJ, REsp 812799 / SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA, DJ 12/06/2006, p. 450) Conclui-se, portanto, que a parte autora faz jus ao benefício da isenção prevista na Lei 7.713/88 desde o início do recebimento do benefício em 04/05/2022, tendo em vista a neoplasia ter sido diagnosticada em 2021.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada suspenda o desconto de imposto de renda sobre o benefício recebido pela impetrante. Diante da probabilidade do direito configurada, em razão da análise exauriente do feito, e do perigo da demora constatado ante a inércia da autoridade, DEFIRO a liminar requerida.

Oficie-se à Autoridade Coatora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, suspenda o desconto do imposto de renda sobre o benefício. Descabem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, a teor do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Mogi das Cruzes, SP, na data em que assino eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

É desta forma que dispõe o artigo 6º, inciso XIV da referida lei: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ...

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartroese anquisolante, nofropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” (grifei).

No mesmo sentido, dispõe o artigo 39, inciso XXII, do Decreto nº 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Entendo que o dispositivo acima transcrito afasta a incidência do imposto de renda incidente sobre os proventos da aposentadoria do autor. Deve-se ressaltar que a legislação tem por objetivo a diminuição das despesas com tributos do aposentado portador de moléstia considerada grave, já que é necessária a realização de despesas maiores com o tratamento.

Em relação a necessidade do laudo médico ser produzido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a lei não traz nenhuma obrigatoriedade nesse sentido, o art. 30 da Lei nº 9.250/95 somente determina que seja “comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Para comprovar a moléstia a impetrante juntou aos autos cópia do laudo médico, de onde é possível extrair (ID 315298006) que a impetrante tem histórico de toxoplasmose ocular desde o nascimento com acometimento maior no olho esquerdo e no olho direito o acometimento é parcial.

A acuidade visual do olho direito é de 20/30 com correção e do olho esquerdo é de 20/150 com correção. A jurisprudência firmou entendimento que a existência de laudo oficial é impositiva para a Administração, mas, em Juízo, outros documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados. Tal entendimento encontra-se sedimentado na Súmula 589 do STJ, sendo a jurisprudência do E.

TRF da 3ª Região também é nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Nos termos da Lei nº 7.713/88 a isenção de imposto de renda é devida caso presentes dois requisitos cumulativos, quais sejam:

1) rendimentos relativos à aposentadoria, reforma e pensão;

2) e que a pessoa seja portadora de uma das doenças referidas no artigo 6º da mencionada lei. A exigência de que a comprovação da moléstia deva ocorrer através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário que, por força do princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC/73), pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas.

Os documentos encartados pela recorrente comprovam os requisitos exigidos pela legislação em comento. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028478-78.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/03/2019) Não existe o perigo da irreversibilidade da medida, uma vez que a União Federal, na hipótese de improcedência do pedido, poderá exigir os valores devidos com os seus consectários legais.

Desse modo, DEFIRO a liminar, para determinar que seja suspenso o desconto relativo ao imposto de renda do benefício recebido pela autora. Notifique-se a autoridade apontada na inicial para apresentação das informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia de inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7, II, da novel lei. Posteriormente, ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal