5000335-05.2024.4.03.6100

Órgão

1ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CLODEIR JACINTHO BIANCHI

Advogado

LHUAN CHAVES FRESCHI (OAB 408690/SP)

É o relatório.

Decido. Acolho a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela impetrante (artigo 99, § 3º, do CPC). Anote-se. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. No caso, a parte impetrante pretende a implantação de Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, que alega estar pendente desde 13/12/2022 quando ocorreu a prolação do acórdão que deu provimento ao Recurso Ordinário, ou seja, há mais de um ano e meio o impetrante busca ter seus direitos atendidos.

A documentação acostada à inicial corrobora decisivamente com as alegações da impetrante, devendo ser ressaltado o teor dos documento ID 311384618, que noticiam que ainda não foi julgado pela 22ª Junta de Recursos. Aguarda julgamento pela 22ª Junta de Recursos desde 22/06/2023. Passo, então, à análise do pedido liminar. O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida.

Registro, desde logo, que, consoante o termo de acordo firmado no RE 1.171.152, no âmbito do STF, e homologado pelo Min. Relator Alexandre de Moraes, o prazo estipulado para análise do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição é de 90 dias, contados do encerramento da fase instrutória do processo administrativo (vide cláusulas primeira e segunda do citado termo). Não parece ser razoável a demora injustificada e excessiva da 22ª Junta de Recursos para realizar a o julgamento de Recurso Ordinário, em prejuízo evidente ao cidadão.

Nesse cenário, resta caracterizado, ao menos nesta cognição sumária, o fumus boni iuris, uma vez que o cidadão possui o direito de ter seus requerimentos formulados ao poder público instruídos, apreciados e com benefícios implantados em prazo razoável, fazendo jus a impetrante de que seu Recurso Ordinário seja julgado com urgência, caso não haja outro obstáculo que não a inércia da Administração. O periculum in mora também se faz presente, ante o caráter alimentar do benefício pleiteado.

Diante do exposto, defiro a liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, realize o julgamento do Recurso Ordinário do impetrante, caso não haja pendência que a impeça, intimando-o da designação e da decisão proferida. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a liminar deferida e preste informações no prazo de dez dias, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos, devendo juntar o processo administrativo respectivo.

Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de dez dias, fornecendo link do PJe para acesso à inicial e documentos. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da União, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12, da Lei nº 12.016/09.

Por fim, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. A presente decisão servirá como: (I) Carta Precatória/Mandado de notificação e de intimação do Presidente da 22ª Junta de Recursos da Previdência Social - INSS - Campo Grande-MS. Endereço: Rua 26 de agosto, 347, Centro, CEP 79.002-081, na cidade de Campo Grande, MS; e, O arquivo do processo está disponível para download no link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/S6501FC8CE Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

2. A especialidade do rito da ação de mandado de segurança, caracterizado especialmente pela concentração de atos e por sua celeridade, impõe a imediatidade entre o juízo e o impetrado.

3. Conflito julgado improcedente. (CC 00030640320174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018). E, a propósito, colho a doutrina de Hely Lopes Meirelles¹: A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. Normalmente a Constituição da República e as leis de organização judiciária especificam essa competência, mas há casos em que a legislação é omissa, exigindo, aplicação analógica e subsídios doutrinários.

É o que veremos a seguir. A competência dos Tribunais e juízos para o julgamento de mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data está discriminada na Constituição da República de 1988. Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais ou dos integrantes de entidades privadas no exercício de delegação federal, a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial com recurso para o TRF.

Não obstante, recentemente, considerando que o

C. STJ vem reconhecendo a possibilidade de ajuizamento do Mandado de Segurança no domicílio da parte impetrante, com amparo no parágrafo 2º do artigo 109 da Constituição Federal, passei a adotar tal entendimento, de modo a possibilitar a uniformização da jurisprudência. No sentido exposto, transcrevo aresto que porta a seguinte ementa, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de a ação de mandado de segurança ser impetrada no foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da Administração Pública federal, ressalvada a hipótese de competência originária de Tribunais. Precedentes.

2. Conflito conhecido para reconhecer competência o juízo suscitado, da 7.ª Vara Cível de Ribeirão Preto, da Seção Judiciária de São Paulo. Processo CC 151353 / DF. CONFLITO DE COMPETENCIA 2017/0055187-7. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento 28/02/2018. Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2018 - Grifei. Entretanto, no caso vertente, nem a parte impetrante, nem a autoridade impetrada possuem domicílio sujeito à jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo.

No caso, a parte impetrante possui domicílio em Catanduva/SP, cidade albergada pela jurisdição da 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP e a autoridade impetrada indicada pela impetrante tem sede funcional em Campo Grande/MS; de modo que não se justifica a impetração perante este Juízo.

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 5ª Vara Federal Cível para conhecer e processar a presente ação e, em razão do pedido formulado pelo impetrante na petição ID. 314656004, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, Intimem-se as partes e, considerando a existência de pedido liminar pendente de apreciação, cumpra-se independentemente do decurso do prazo.

São Paulo, data da assinatura eletrônica."

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CLODEIR JACINTHO BIANCHI

Advogado

LHUAN CHAVES FRESCHI (OAB 408690/SP)

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CLODEIR JACINTHO BIANCHI

Advogado

LHUAN CHAVES FRESCHI (OAB 408690/SP)