5000335-05.2026.4.03.6336

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000335-05.2026.4.03.6336 AUTOR: JAQUELINE FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA SILVESTRE CIPOLA - SP330151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Conforme esclarecido na decisão de id 581832675, a médica perita em oftalmologia deste Juizado atuou como médica particular da parte autora, havendo, portanto, impedimento para que realize a perícia nos autos, e este Juizado não dispõe de outro médico oftalmologista, razão pela qual se faz necessária a realização da perícia com médico clínico geral. Nos termos da Lei nº. 10.259/2001, o Juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa.

O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que o perito, na qualidade de auxiliar da justiça, será escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. Assim, não há como considerar que um médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, não disponha do conhecimento técnico necessário para realizar o exame médico pericial no caso em tela.

Destaco que a perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito. Ao(à) perito(a) compete traçar um quadro médico geral e atual da parte autora, essencialmente voltado à constatação de sua condição de incapaz para o trabalho, para o fim de percepção de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/deficiência.

Providencie a secretaria o agendamento da perícia médica. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000335-05.2026.4.03.6336 AUTOR: JAQUELINE FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA SILVESTRE CIPOLA - SP330151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial devido ao deficiente – LOAS Deficiente, sob a alegação de ser pessoa com deficiência, em razão de cegueira total monocular. Conforme documentação médica anexada aos autos, a doutora Luísa Fioravanti Schaal, médica perita em oftalmologia deste Juizado, atuou como médica particular da parte autora, havendo, portanto, impedimento para que realize a perícia nos autos.

Ante a ausência, neste Juizado Especial Federal, de outro(a) médico(a) especialista em oftalmologia, a perícia precisará ser realizada com médico(a) em Clínica Geral. No entanto, antes de determinar a realização da perícia médica, observo que, da análise do P.A., a fls. 78 de id 557501982, o INSS reconheceu que a autora possui um impedimento permanente, irreversível e irrecuperável. Assim, embora o benefício tenha sido negado sob a alegação de não preenchimento dos requisitos que definem a pessoa como deficiente para fins de BPC, na sequencia o INSS reconheceu a existência de impedimento permanente.

Para além, em relação ao critério socioeconômico, da análise do processo administrativo anexado aos autos, verifica-se que o critério da renda foi devidamente apreciado pelo INSS, tendo sido reconhecida a situação de miserabilidade da autora (Fls. 54 do id 557501982). Entendo desnecessária, nesse momento, a determinação da realização de perícia social, sem prejuízo da nova análise acerca da necessidade de sua realização, quando do retorno dos autos para julgamento.

Ante o exposto, considerando a juntada de contestação padronizada nos autos, e tendo sido reconhecida a miserabilidade, bem como tendo o INSS reconhecido a existência de impedimento permanente da autora, antes de determinar a realização da perícia médica, determino a intimação do INSS para manifestação específica nos autos, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, deverá instruir a manifestação com todos os documentos pertinentes ao caso, bem assim poderá apresentar eventual proposta de acordo.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação, oportunidade que será avaliada a necessidade de agendamento de perícia médica. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000335-05.2026.4.03.6336 AUTOR: JAQUELINE FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAYARA SILVESTRE CIPOLA - SP330151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual. Ressalto, contudo, que tal prioridade é recorrente na Justiça Federal, onde são ajuizadas inúmeras demandas por pessoas idosas ou com deficiência, ambas com direito à tramitação prioritária. Portanto, respeite-se a ordem de tramitação entre os feitos prioritários. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial devido ao deficiente – LOAS Deficiente.

Na dicção do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, contanto que não haja “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. In casu, somente após o estabelecimento de contraditório substancial e a análise exauriente dos documentos anexados à petição inicial será possível formular juízo de certeza sobre a relação material subjacente ao processo.

Ausente, portanto, probabilidade da existência do direito alegado, indefiro a tutela provisória de urgência. Para além, da análise do processo administrativo anexado aos autos, verifica-se que o critério da renda foi devidamente apreciado pelo INSS, tendo sido reconhecida a situação de miserabilidade da autora (pág. 54 do id. 557501982. De se concluir, portanto, que o ponto controvertido nos autos seria somente o critério deficiência, e não o reconhecimento da situação de miserabilidade, sendo desnecessária, nesse momento, a determinação da realização de perícia social, sem prejuízo da nova análise acerca da necessidade de sua realização, quando do retorno dos autos para julgamento.

Nesse sentido é a tese firmada no Tema nº 187 da TNU, ao afirmar que na hipótese em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.

Providencie a secretaria o agendamento de perícia médica. Aguarde-se a perícia médica, devendo a parte autora comparecer com 15 minutos de antecedência, portando documento oficial com foto. Somente os exames e documentos médicos juntados aos autos até 5 dias antes da data serão avaliados pelo perito. Ausências deverão ser justificadas documentalmente em até 2 dias úteis, por iniciativa própria, independentemente de intimação, sob pena de o feito ser julgado com base na omissão.

O advogado deve garantir o comparecimento do periciando. A presença de terceiros na perícia dependerá da concordância do perito. Serão aceitos apenas quesitos que não repitam os do juízo. Eventuais quesitos complementares deverão ser cadastrados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da perícia, diretamente no SISPERJUD – Sistema de Perícias Judiciais, nos termos da Resolução CNJ nº 595/2024. Após a perícia, as partes terão 5 (cinco) dias para manifestação sobre o laudo.

Intime(m)-se as partes e o Ministério Público Federal. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.