5000335-28.2026.4.03.6005

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000335-28.2026.4.03.6005 AUTOR: BORRACHARIA SM LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO DARIZ ALMADA - MS29688 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que o processo carece de melhor instrução probatória para melhor análise do requisito da verossimilhança do alegado. Assim, como cautela, postergo a análise do pedido para após a formação do contraditório. Determino, no entanto, a intimação da Receita Federal, servindo cópia deste despacho como ofício, para trazer aos autos cópia do processo administrativo, bem como para prestar informações que entender relevantes ao deslinde da causa.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta à ação no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá indicar, precisa e motivadamente, as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá indicar, precisa e motivadamente, as provas que pretende produzir, sob as mesmas penas.

Ficam as partes advertidas de que a não especificação de provas ou seu requerimento genérico implicará na preclusão do direito. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. Observação: O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS, utilizar o seguinte código: f7711a0e-f5b7-48d9-b437-8b2eaf976750 SEDE DO JUÍZO: R.

Baltazar Saldanha, 1917 - Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS. Telefone para contato 3320-1100. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual