5000335-39.2023.4.03.6003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000335-39.2023.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: JANAINA APARECIDA QUEIROZ COSTA Advogado do(a) INVESTIGADO: PERICLES GARCIA SANTOS - MS8743 D E S P A C H O Acolho a justificativa da defesa e, mais uma vez, designo audiência de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para o dia 01 de outubro de 2025, às 14h00 (horário local), 15h00 (horário de Brasília), a ser realizada exclusivamente por meio de videoconferência com o uso da plataforma MCROSOFT TEAMS.

Tendo o investigado (a) constituído advogado, fica ele (a) intimado (a), por meio de sua defesa constituída, a acessar a sala virtual deste Juízo por meio do link que será oportunamente disponibilizado nos autos, através de computador ou diretamente no celular, bastando, para tanto, que tenha instalado no aparelho o aplicativo “Microsoft Teams”. Qualquer dúvida a respeito do acesso à audiência deverá ser direcionada ao email da vara: [email protected]; Ciência ao MPF.

Publique-se para a defesa.

Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000335-39.2023.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: JANAINA APARECIDA QUEIROZ COSTA Advogado do(a) INVESTIGADO: PERICLES GARCIA SANTOS - MS8743 D E S P A C H O O MPF apresentou a proposta de acordo de não-persecução penal – ANPP já devidamente assinado, de acordo com o art. 28-A, §3º, do CPP.

Assim, compete ao Poder Judiciário verificar a voluntariedade e legalidade do pacto, consoante preconiza o art. 28-A, §4º, do CPP. Para tanto, designo audiência de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para o dia 30 de abril de 2023, às 14h50 (horário local), 15h50 (horário de Brasília), a ser realizada exclusivamente por meio de videoconferênciacom o uso da plataformaMCROSOFT TEAMS. Tendo o investigado (a) constituído advogado, fica ele (a) intimado (a), por meio de sua defesa constituída, a acessar a sala virtual deste Juízo por meio do link que será oportunamente disponibilizado nos autos, através de computador ou diretamente no celular, bastando, para tanto, que tenha instalado no aparelho o aplicativo “Microsoft Teams”.

Qualquer dúvida a respeito do acesso à audiência deverá ser direcionada ao email da vara: [email protected]; Ciência ao MPF.

Publique-se para a defesa.

Intime-se.

Cumpra-se. TRÊS LAGOAS, data da assinatura eletrônica.