5000335-45.2019.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000335-45.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO AGRAVADO: MANOEL CRISPIM DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: SONIA REGINA USHLI - SP228487-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 138741618: Trata-se de pedido de desbloqueio de precatório.

D e c i d o. Conforme cediço, nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional e Código de Processo Civil, esta Vice-Presidência tem a competência tão somente para efetuar juízo de admissibilidade dos recursos perante as Cortes Superiores, bem como tutelas de urgência, de maneira excepcional, em face de apelos extremos. Exaurida a jurisdição da Vice-Presidência, a teor do art. 22, II, do RITRF3R.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao juízo de origem. DÊ-se ciência. São Paulo, 19 de dezembro de 2023.