5000335-73.2024.4.03.6336

O acórdão paradigma apresentado é oriundo do TRF4, órgão externo ao sistema recursal dos Juizados Especiais Federais, o que o torna inválido como paradigma de uniformização perante a TNU. [...] (TNU, PUIL 5034548-17.2024.4.04.7100, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, julgado em 21/10/2025) Ressalte-se que acórdãos proferidos por Turmas Regionais Suplementares ou Turmas Descentralizadas igualmente não se prestam à demonstração da divergência, uma vez que tais órgãos integram a estrutura dos Tribunais Regionais Federais, e não o sistema das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Do mesmo modo, não constituem paradigmas válidos, para fins de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização, os acórdãos proferidos por Turma Recursal vinculada à mesma Região daquela que proferiu o acórdão recorrido, pois o artigo 14, § 2º, da Lei n. 10.259/2001 exige divergência entre decisões oriundas de Regiões distintas. A própria Turma Nacional de Uniformização assim decidiu: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARADIGMA DA MESMA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS POSTERIOR À DCB DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE PROVA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

1. Acórdão proferido por Turma Recursal da mesma região da decisão recorrida, não é válido para fins de demonstração da divergência em incidente nacional.

2. Assentado pelo acórdão, à luz da prova produzida, que a consolidação das sequelas se deu em momento posterior à cessação do benefício por incapacidade, inaplicável o decidido pelo STJ no julgamento do Tema 862.

3. Incidente não conhecido. (TNU, PUIL 5094107-35.2023.4.03.6301, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 17/03/2026) II.2. Questões de Ordem aplicáveis: necessidade de paradigma válido e jurisprudência dominante Para aferição da divergência, devem ser observadas as Questões de Ordem n. 05, 48, 53 e 59 da TNU, segundo as quais: QO 05: "Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação:

1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR);

2) incidente de assunção de competência (IAC);

3) recurso especial repetitivo;

4) embargos de divergência; ou

5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ)." QO 48: "Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01." QO 53: "Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ." QO 59: "A mera transcrição de ementas é insuficiente para a caracterização do cotejo analítico.

A demonstração da divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma deve ser feita considerando-se, de forma individual, cada paradigma invocado, mediante a descrição comparativa entre: (a) os fatos em julgamento no acórdão recorrido e no acórdão paradigma; (b) os fundamentos determinantes para o julgamento do acórdão recorrido e do paradigma." Assim, é imprescindível que o paradigma indicado seja contemporâneo, válido e proveniente de uma das hipóteses admitidas.

II.3. Ausência de paradigma válido e falta de divergência formal No caso concreto, a parte recorrente não apresentou qualquer acórdão paradigma que se enquadre nas hipóteses previstas, limitando-se a mencionar julgados que não são aptos a demonstrar divergência formal. Dessa forma, não comprovada a divergência formal, ausente pressuposto objetivo para a admissibilidade do recurso.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a", da Resolução n. 586/2019 do CJF e no artigo 11, VI, "a", da Resolução n. 80/2022 do CJF3R, não admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos à origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

Órgão

14º Juiz Federal da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

HUMBERTO BISPO DOS SANTOS

Advogado

JESSYCA PRISCILA GONCALVES (OAB 385418/SP)

Órgão

14º Juiz Federal da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

HUMBERTO BISPO DOS SANTOS

Advogado

JESSYCA PRISCILA GONCALVES (OAB 385418/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HUMBERTO BISPO DOS SANTOS

Advogado

JESSYCA PRISCILA GONCALVES (OAB 385418/SP)

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de outubro de 2025.

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 9 de setembro de 2025.

Dispõe o art. 1º da Lei n. 10.779/2003, com redação introduzida pela Lei n. 13.134/2015, que o pescador artesanal, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

Considera-se, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.779/2003, profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. E, considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor (§ 3º do art. 1º da referida lei).

Ressalta o art. 1º, § 4º, da Lei n. 10.779/2003 que somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. No caso dos autos, Humberto Bispo dos Santos pretende o recebimento do seguro-defeso referente ao período de 01/11/2022 a 28/02/2023. O benefício foi indeferido pelo INSS em razão da ausência dos recolhimentos previdenciários necessários (pág. 9 do id. 318700772): “NÃO APRESENTOU CONTRIBUIÇÕES OU NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES INSUFICIENTES, CONFORME O § 4º, INCISOS I E II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 83 /PRES/INSS, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

NÃO HÁ RECOLHIMENTOS ANTERIORES AO DEFESO POIS SÓ RECOLHEU A COMPETÊNCIA 11/2022.

3 - PESCADOR COM CONTRIBUIÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DO DEFESO, CONFORME REGE A LETRA C, INCISO III, § 2o DA LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. O PESCADOR RECOLHEU A COMPETÊNCIA 11/2022, O QUE COINCIDE COM O PERÍODO DO DEFESO” Conforme comprovante das págs. 7 e 8 do id. 318700772, o demandante efetuou o pagamento da contribuição previdenciária referente apenas ao mês 11/2022 em 28/11/2022, após o protocolo administrativo (07/10/2022 – pág. 1 do id. 318700772) e a notificação do INSS (pág. 5 do id. 318700772), e abrangendo o período do defeso.

De fato, não se comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da venda para empresa ou pessoa física, como determina o art. 2º, § 2º, II, da Lei n. 10.779/2003: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. [...] § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: [...]

II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (destaquei) No mesmo sentido, o Tema 59 da TNU: “É indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03.” Os comprovantes anexados no recurso administrativo demonstram que o autor recolheu as contribuições referentes aos períodos de 03/2018 a 10/2018 (pág. 8 do id. 315752607), 03/2019 a 10/2019 (pág. 7 do id. 315752607), 03/2020 a 10/2020 (págs. 9 e 10 do id. 315752607) e 03/2021 a 10/2021 (págs. 11 e 12 do id. 315752607), mas não de março a outubro de 2022.

Houve exclusivamente o pagamento da contribuição de 11/2022 (págs. 7 e 8 do id. 318700772), que coincide com o período de defeso. Ressalto que, exordial (id. 315752604) e na réplica (id. 349464862), o demandante não apresentou qualquer justificativa para o fato, limitando-se a afirmar que “O requerimento foi indeferido em razão de não terem sido computadas as contribuições anteriores ao defeso, o que merece ser revisto” (id. 315752604 – pág. 3).

Tendo em vista a ausência do preenchimento dos requisitos legais, o pedido não pode ser acolhido. Da mesma forma, não há que se falar em compensação por danos morais, considerando que o indeferimento administrativo do benefício foi correto.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Jahu, na data da assinatura eletrônica.