5000336-03.2024.4.03.6128

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000336-03.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: INDUSTRIA DE COSMETICOS VALE PETRO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

Vistos em medida liminar. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por INDUSTRIA DE COSMETICOS VALE PETRO LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, com pedido de medida liminar para determinar a remessa de todos os débitos da impetrante para a PGFN. Sustenta que a Portaria ME 447/2018 prevê o prazo de 90 dias para que a Receita remeta os débitos para inscrição à PGFN.

Afirma que a demora acarretará lesão pela impossibilidade de adesão à transação tributária na PGFN conforme Portaria PGFN 6757/2022, que teve prazo reaberto pelo Edital PGDAU n.º 01/2024. Juntou documentos. Ainda não recolheu as custas. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. De acordo com o disposto no art. 7°, inciso III da Lei 12.016/2009, exige-se a presença conjunta de dois pressupostos para a concessão da medida liminar em mandado de segurança: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora). Resta demonstrado o perigo na demora e o direito da Impetrante.

Com efeito, o Edital PGDAU 1/2024 prevê a possibilidade de negociação em relação a débitos inscritos até 30/04/2024. Por seu lado, a Portaria MF 447 de 2018 prevê o prazo de 90 dias para se tornar exigível o débito para que a Receita Federal encaminhe o débito a PGFN para inscrição. Tal prazo é contado após os 30 dias de cobrança na esfera da própria RFB. Assim, todos os débitos vencidos até 31/12/2023 estarão em situação passível de inscrição em Dívida Ativa, em 30/04/2024, razão pela qual a contribuinte tem o direito de vê-los inscritos, pois "paradoxalmente" tal situação lhe é mais benéfica, já que ficam disponíveis para negociação perante a PGFN.

Assim, defiro a medida liminar e determino que a autoridade impetrada remeta com urgência à PGFN todos os débitos vencidos até 31/12/2023, inclusive dos processos 19414.545.580/2022-40 e 19414.545.581/2022-94, para fins de imediata inscrição em Dívida Ativa.

Intime-se o impetrante para recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da decisão e prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.

Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, para manifestação. P.I. Oficie-se.

Cumpra-se com urgência. JUNDIAÍ, 9 de fevereiro de 2024.