5000336-03.2025.4.03.6343

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000336-03.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá DEPRECANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO DEPRECADO: JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ/SP PARTE AUTORA: MARCIA MOURA DE FIGUEIREDO PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS - RS90258 D E C I S Ã O Cuida-se de carta precatória encaminhada pela 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto, com a finalidade de realização de perícia médica e social da parte autora.

Concedido o derradeiro prazo de cinco dias para manifestação quanto ao seu não comparecimento à perícia médica designada para o dia 11.03.2025, a parte autora, por sua advogada, requer nova dilação de prazo para efetuar "novas tentativas de comunicação com a cliente por meio de alternativas adicionais" (id 366011439). Sucede que a i. causídica não comprovou a realização de nenhuma diligência para restabelecer o contato com a autora não obstante sua localização foi constatada pela perícia social.

Assim, indefiro o pedido de prazo adicional. Devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante, com as homenagens deste Juízo. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000336-03.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá DEPRECANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO DEPRECADO: JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ/SP PARTE AUTORA: MARCIA MOURA DE FIGUEIREDO PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS - RS90258 D E C I S Ã O

Vistos em Inspeção. Cuida-se de carta precatória encaminhada pela 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto, com a finalidade de realização de perícia médica e social da parte autora. Foi realizada a perícia social, bem como apresentado o respectivo laudo pericial (id 358989779). No entanto, designada perícia médica para o dia 11.03.2025, a parte autora não compareceu, bem como não justificou sua ausência, em que pese sua manifestação constante do id 360008868.

Assim, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora manifestar-se quanto a sua ausência à perícia médica designada, bem como requerer o que entender cabível, em prosseguimento. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante, com as homenagens deste Juízo. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5000336-03.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá DEPRECANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO DEPRECADO: JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ/SP PARTE AUTORA: MARCIA MOURA DE FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS - RS90258

DECISÃO

Trata-se de Carta Precatória.

Decido.

I -

Intime-se a parte autora da designação de Perícia Médica no dia 11/03/2025 às 09h30 - FERNANDA AWADA CAMPANELLA - Medicina legal e perícia médica, que será realizada no consultório particular da perita, localizado na Avenida Industrial, 780, sala 103 (primeiro andar), Bairro Jardim, Santo André - Edifício Jardim Park Business. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado.

Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito.

II -

Intime-se a parte autora da designação de Perícia Social a partir do dia 18/03/2025 - ADRIANA MILEIDE DA SILVA - Assistente Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, tendo que ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social.

Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local.