5000336-05.2026.4.03.6137

LEGALIDADE. EXIGÊNCIA QUE É ELEMENTO DE FISCALIZAÇÃO, BUSCANDO ASSEGURAR O DIREITO VERIFICATÓRIO QUE A LEI OUTORGA AO PODER PÚBLICO, NA SITUAÇÃO EM QUE O CONTRIBUINTE BUSCA COMPENSAÇÃO. NÃO É PROVIDÊNCIA VERDADEIRAMENTE CONDICIONANTE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO ART. 74 DA LEI 9.430/96. DISCUSSÃO SOBRE O ATUAL ART. 74, § 3º, IX, DA LEI 9.430/96 QUE NÃO SE CONHECE, POIS NÃO TEM A MENOR RELAÇÃO COM O OBJETO MANDAMENTAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA NA PARTE EM QUE É CONHECIDA, RESTANDO ÍNTEGRA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. Eventual intempestividade na prestação de informações pela autoridade dita como coatora não importa na configuração dos efeitos da revelia. A uma, pois a via mandamental exige do impetrante que comprove a liquidez e a certeza do direito pleiteado, independentemente do atuar da autoridade impetrada. A duas, diante do interesse público envolvido na demanda, não se permite que seja dado efeito confessional a eventual omissão daquela autoridade quanto aos fatos e fundamentos trazidos pela impetrante.

2. a

8. Omissis (TRF3 - 5004259-34.2018.4.03.6100 – ApCiv - Relator(a) Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO - 6ª Turma – Data 10/05/2019 - Data da publicação 15/05/2019) No mais, anoto que a liminar foi indeferida, não podendo se falar em descumprimento da ordem por parte do impetrado, mas somente ausência de informações. O art. 1º da Lei 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, dispõe: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” As questões controvertidas cingem-se à existência ou não de direito líquido e certo do impetrante à implantação do benefício previdenciário no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu deferimento.

A Lei 8.213/91 prevê, em seu art. 41-A, § 5º: “§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária  à sua concessão.” Restou devidamente demonstrada a omissão da autarquia em implantar o benefício corretamente no prazo legal. Após do acórdão administrativo que reconheceu o direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria, não houve notícia de recurso do INSS, de forma que a implantação do benefício é devida.

Trata-se de caso de aplicação dos princípios da confiança e da vedação de comportamento contraditório. Assim, entendo que, no caso concreto, os requisitos para a concessão da segurança restaram demonstrados.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n° 42/207.322.922-5, com DER em 26/11/2025. Por estarem presentes os requisitos, DEFIRO O PLEITO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora cumpra a presente decisão no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Despacho nº 12244707/2025 - PRESI/GABPRES do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Ofício Circular nº 37/2025/SEP do Conselho Nacional de Justiça, que comunicam a uniformização dos prazos para cumprimento das ordens judiciais relativas aos benefícios previdenciários e assistenciais enviadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do Prevjud, conforme deliberado pelo Comitê Deliberativo (art. 7º, §2º, da Resolução CNJ n. 595/2024), segundo ata de reunião de 03/06/2025.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Remetam-se os autos para reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DONIZETE APARECIDO ZANI FIRIGATO

Advogado

ANDRE REIS VIEIRA (OAB 327045/SP)