5000336-17.2026.4.03.6133

No âmbito administrativo da Previdência, o prazo para processamento e concessão do benefício é de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 174 do Decreto nº 3.048/99. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do Instituto Previdenciário, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo Diploma Legal.

Contudo, a morosidade administrativa não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico. O direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, levando em conta, ainda, os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no art. 37, caput, da CF, aos quais a Administração Pública está jungida.

No caso concreto, entendo configurado o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, uma vez que deixou a parte impetrada de cumprir os prazos legalmente determinados para conclusão do pedido administrativo. Nesse sentido, consoante documento de ID 559089424, a parte impetrante apresentou seu requerimento administrativo de protocolo 1234528313 em 25/07/2025. Para mais, conforme consulta ao sistema DataPrev referente ao processo administrativo em questão, a qual se encontra em anexo, observo que o referido processo fora encaminhado para análise de atividade especial em 16/10/2025, com finalização automática pelo sistema em 10/11/2025 (págs. 105 e 106).

Após, verifico na página 107 do documento em anexo o requerimento do impetrante constante no ID 559089425, não havendo resposta por parte do INSS para tal. Por fim, em 02/05/2026, constato que houve "Transferência para tratamento por acao monitorada da SRSEI", conforme se observa na pág. 108, permanecendo o processo sem qualquer decisão e conclusão desde a data de seu requerimento, de modo que o prazo para a conclusão foi em muito extrapolado.

Ademais, nas informações prestadas no ID 576410834, a autoridade impetrada ratifica sua inércia, limitando-se a informar que o processo administrativo se encontra em fila de análise, sem maiores esclarecimentos. Resta claramente demonstrada a extrapolação do prazo legalmente estabelecido para a conclusão dos processos administrativos. Sendo assim, é o caso de concessão da segurança para determinar a autoridade coatora que proceda a análise administrativa.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do processo administrativo objeto do feito (protocolo nº 1234528313) no prazo de 40 (quarenta) dias úteis, conforme Ofício Circular nº 37/2025/SEP, do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de aplicação de multa no montante de R$500,00 (quinhentos reais), e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Descabem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Sem custas, a teor do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, no prazo legal apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015).

Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Sobrevindo o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, na data em que assino eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROGERIO GONCALVES LOPES

Advogado

GISELE DE FREITAS MIRANDA (OAB 395924/SP)