5000336-40.2024.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000336-40.2024.4.03.6342 EXEQUENTE: KETELYN BEATRIZ CINTRA SALES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZANGELA DE ALMEIDA CAMPOS - SP459837 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Ciência à parte exequente acerca dos valores pagos em RPV. A Instituição Financeira depositária está indicada no extrato de pagamento anexado aos autos. O levantamento deverá ser efetivado em qualquer agência da Instituição Financeira indicada, pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação dos documentos de identificação e comprovante de residência atualizado.

Em dez (10) dias a parte exequente deverá manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000336-40.2024.4.03.6342 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: KETELYN BEATRIZ CINTRA SALES DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: ELIZANGELA DE ALMEIDA CAMPOS - SP459837-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000336-40.2024.4.03.6342 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: KETELYN BEATRIZ CINTRA SALES DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: ELIZANGELA DE ALMEIDA CAMPOS - SP459837-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre o INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de recebimento de salário-maternidade da parte autora, benefício originariamente indeferido na via administrativa.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000336-40.2024.4.03.6342 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: KETELYN BEATRIZ CINTRA SALES DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRIDO: ELIZANGELA DE ALMEIDA CAMPOS - SP459837-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A autora busca, em Juízo, a concessão de salário-maternidade, previsto nos arts. 71 e ss. da Lei n° 8.213/91.

Disciplina o art. 71 que: “Art.

71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social”. Quanto à carência, a Lei de Benefícios também estabelece, em seus artigos 25 e 26 que: “Artigo

25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Artigo

26 - Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...)

VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” Dessa forma, a fruição desse benefício depende da demonstração dos seguintes requisitos: i) manutenção da qualidade de segurada; ii) a comprovação da gravidez, se requerido o benefício antes do parto, da adoção ou da guarda ou o nascimento da prole se requerido posteriormente; iii) a carência de 10 meses para contribuintes individuais.

Na hipótese dos autos, consta que a autora foi dispensada de seu trabalho em 16/02/2023, durante o período de estabilidade em razão de sua gravidez, visto que o parto de seu filho ocorreu em 29/04/2023. Entretanto, consta do termo de rescisão do contrato de trabalho que a despedida se deu por justa causa, o que dispensa o empregador do cumprimento do período de estabilidade. No mais, demonstrou a autora, ainda que tardiamente, por ocasião das contrarrazões, não ter ingressado com ação trabalhista, o que considero prova suficiente da ausência de pagamento pelo empregador da verba pleiteada em face do INSS.

Sendo assim, não há reparo a fazer na sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, apurados até a data da sentença, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, vigente na data da execução. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. INEXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO EMPREGADOR DO PERÍDO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL DIANTE DE FALTA GRAVE DA EMPREGADA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000336-40.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: KETELYN BEATRIZ CINTRA SALES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ELIZANGELA DE ALMEIDA CAMPOS - SP459837 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão de salário maternidade.

Relatório dispensado na forma da lei.

Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. O benefício postulado encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.213/91 (LBPS), cujo artigo 71 dispõe: Artigo

71 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Sua aplicação deve ainda observar o disposto nos artigos 25 e 26, da LBPS, ora transcrito: Artigo25 -A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Artigo26 -Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...)

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Assim, a fruição desse benefício depende da demonstração dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurada; (ii) comprovação da gravidez, se requerido antes do parto, da adoção ou da guarda; (iii) carência de 10 meses para contribuintes individuais; e (iv) nascimento da prole.

Quanto ao responsável pelo pagamento do benefício, assim dispõe o artigo 97 do Decreto n. 3.048/99: Art.

97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007) Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Em 29/04/2023, data de nascimento do filho da parte autora, verifica-se o cumprimento de todos os requisitos acima elencados.

Eventual pagamento da estabilidade gestante por via rescisória, acordo entre a autora e seu antigo empregador ou por sentença, constitui questão alheia à relação entre o INSS e a segurada. Por fim, não há indícios de retorno ao mercado de trabalho nos 120 dias posteriores ao parto. Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas referentes ao salário-maternidade devido à parte autora no período de 120 dias contados a partir do nascimento (29/04/2023), atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Resolução nº 784/22 do CJF (Manual de Cálculos da Justiça Federal).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a averbação do benefício no CNIS, no prazo de 30 dias. Noticiado o cumprimento, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando-se às partes manifestação, no prazo de 10 dias.

Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 26 de julho de 2024.