5000336-45.2019.4.03.6106

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000336-45.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASTEC ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS11705 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o presente feito se encontra com vista a executada/ASTEC ENGENHARIA LTDA (na pessoa do advogado constituído) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da quantia apresentada pelo exequente na petição Id. 45529894, no valor de R$ 52.032,37 (cinquenta e dois mil, cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), atualizados até o mês 02/2021, que deverá ser atualizado na data do pagamento), nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523 e seguintes do CPC, conforme determinação judicial (Id. 44864041).

Não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). A presente intimação é feita nos termos do art. 203, parágrafo quatro do CPC. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 5 de abril de 2021.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000336-45.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto REPRESENTANTE: ASTEC ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS11705 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

Vistos,

1) Com o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora (União Federal), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial (verba honorária) pela parte vencida;

2) Providencie a secretaria a alteração da classe para cumprimento de sentença;

3) Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse no cumprimento da sentença (verba honorária), arquivem-se;

4) Caso haja requerimento, intime-se, na pessoa do advogado constituído, a parte vencida (executada) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora (exequente), que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento);

5) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação;

6) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimem-se. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 2 de fevereiro de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal