5000336-47.2025.4.03.6005

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

Em razão de sua natureza protetiva, eventuais restrições ao recebimento do seguro-desemprego devem observar estritamente as hipóteses legais, incumbindo à administração demonstrar, de maneira objetiva e suficiente, a ocorrência de situação apta a justificar o indeferimento ou a cessação do benefício. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURO-DESEMPREGO – REQUISITOS: PREENCHIMENTO – PROVA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS: INOCORRÊNCIA.

1. O trabalhador dispensado, sem justa causa, que preencher os requisitos legais, fará jus à percepção do seguro-desemprego, cabendo à União o ônus da prova de eventual impedimento ao gozo do benefício (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil).

2. Preenchidos os requisitos legais e não existindo prova de efetivo impedimento ao gozo do benefício, é de rigor a manutenção da r. sentença.

3. Remessa necessária desprovida. (TRF3, Remessa Necessária Cível n. 5006858-17.2020.4.03.6183, Rel. Juiz Marcelo Guerra Martins, j. 24/06/2021) No caso, o autor comprovou a existência do vínculo empregatício, o período trabalhado e a dispensa sem justa causa. Também consta do requerimento administrativo que o vínculo foi confirmado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais e que o requerente apresentou o pedido de seguro-desemprego (ID 361224849) (ID 355279769).

Esses elementos, contudo, não são suficientes para afastar a controvérsia relativa ao requisito da ausência de renda própria. A documentação oficial juntada aos autos registra que o autor figurava como sócio-administrador de diversas pessoas jurídicas, algumas delas com situação cadastral ativa. Em relação à empresa J. R. Equipamentos de Informática Ltda., inscrita no CNPJ nº 51.***.***/0001-00, a consulta cadastral emitida pela Receita Federal indica situação ativa e registra o autor como sócio-administrador (ID 361224848) (ID 361224847).

Também foi juntada consulta da Redesim que relaciona o autor a diversas pessoas jurídicas, qualificando-o como sócio-administrador ou administrador, com indicação de empresas ativas e baixadas, localizadas em São Paulo e Campo Grande (ID 355279771). Ressalta-se, contudo, que a mera condição de sócio ou administrador de empresa não comprova, de forma isolada, que o trabalhador efetivamente tenha auferido renda, recebido lucros ou percebido valores suficientes para sua manutenção e a de sua família.

A existência de pessoa jurídica ativa tampouco permite concluir automaticamente que houve distribuição de lucros ou exercício efetivo de atividade empresarial remunerada. No entanto, a Administração não fundamentou a suspensão em simples afirmação desprovida de qualquer suporte. O requerimento foi notificado em razão de registros oficiais que apontavam a participação societária do autor, e a própria notificação administrativa indicou a possibilidade de reavaliação mediante recurso acompanhado de documentos capazes de demonstrar a baixa da empresa, a saída do quadro societário, a inexistência de participação ou outra circunstância juridicamente relevante (ID 355279770).

Além disso, em resposta ao ofício expedido nos autos, o órgão administrativo informou que não havia recurso administrativo cadastrado e que, em consulta a um dos CNPJs relacionados às notificações, a empresa permanecia ativa e o autor ainda integrava seu quadro societário (ID 361224850). O documento, embora não constitua decisão definitiva sobre o direito ao benefício, confirma a existência de elementos administrativos concretos que deram origem à notificação.

O autor sustenta que seu CPF teria sido utilizado fraudulentamente para vinculá-lo a diversas empresas. Afirma, ainda, que teria ajuizado ações contra órgãos de registro empresarial para apurar os fatos e corrigir os dados cadastrais (ID 355279752) (ID 374260312). A alegação, contudo, não foi minimamente comprovada. Não houve juntada de cópia de qualquer processo administrativo ou judicial relacionado às empresas indicadas nos cadastros.

Também não foram apresentados comprovantes de protocolo, petições, decisões, certidões, boletins de ocorrência, alterações contratuais, atos de exclusão do quadro societário, declarações de nulidade, documentos emitidos pelas Juntas Comerciais ou qualquer outro elemento que demonstre a existência de contestação efetivamente apresentada em nome do autor ou que indique a falsidade dos registros empresariais.

Do mesmo modo, não foram juntados documentos que comprovassem a inexistência de atividade das empresas, a ausência de distribuição de lucros ou a não percepção de qualquer renda pelo autor. A referência genérica, na petição inicial e na impugnação, à existência de ações próprias ou de providências destinadas a apurar a suposta fraude não substitui a prova documental desses fatos. Cabia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a alegada utilização fraudulenta de seus dados e a consequente inexistência de qualquer renda ou participação empresarial efetiva.

Assim, diante dos registros oficiais de participação societária e da alegação de fraude, incumbia ao demandante apresentar algum elemento objetivo mínimo capaz de conferir plausibilidade à narrativa e de afastar os dados cadastrais utilizados na análise administrativa. Isso não ocorreu. Assim, embora a condição societária não gere impedimento automático à percepção do seguro-desemprego, os elementos constantes dos autos não permitem reconhecer a ilegalidade do ato administrativo.

Os registros oficiais que apontavam a participação do autor em empresas ativas não foram desconstituídos por prova minimamente idônea.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Havendo recurso, abra-se vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada no sistema.

Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JANDER ROMEIRO SILVEIRA

Advogados

LAUANNE NATHANYELLE LEITE FONTELES (OAB 28960/MS), YURI KENNEDY ECHEVERRIA ELIAS (OAB 23445/MT)

Órgão

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JANDER ROMEIRO SILVEIRA

Advogados

YURI KENNEDY ECHEVERRIA ELIAS (OAB 23263/MS), LAUANNE NATHANYELLE LEITE FONTELES (OAB 28960/MS)