Processo Nº 5000336-57.2024.4.03.6304 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000336-57.2024.4.03.6304 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000336-57.2024.4.03.6304 RELATOR: BRUNO TAKAHASHI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TELMA FERNANDA BUENO DE SOUZA - SP247886-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIA D ASSUNCAO SILVA - SP280331-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LETICIA MARIA LUCIANO COSTA - SP425822-A RECORRIDO: PAULO CESAR PALHARES

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

VOTO

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000336-57.2024.4.03.6304 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO CESAR PALHARES Advogados do(a) RECORRIDO: LETICIA MARIA LUCIANO COSTA - SP425822-A, MARIA D ASSUNCAO SILVA - SP280331-A, TELMA FERNANDA BUENO DE SOUZA - SP247886-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (parte ré) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor.

A insurgência da autarquia previdenciária se dá, exclusivamente, contra os consectários e requer a aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25) – ID 358020800. Contrarrazões foram apresentadas (Id 358020803). O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. Assiste parcial razão ao recorrente.

A sentença recorrida determinou ao réu "a pagar as prestações vencidas desde a data do início do benefício fixada nesta sentença, de acordo com o Manual de Cálculos do CJF". Embora tal técnica decisória seja usual nos Juizados Especiais Federais, é possível, em grau recursal, explicitar os critérios de atualização aplicáveis, em observância à legislação superveniente e à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Até novembro de 2021, os débitos previdenciários da Fazenda Pública devem observar os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 905, segundo o qual:

1) a correção monetária das parcelas vencidas incide pelo INPC, nos termos do art. 41‑A da Lei nº 8.213/1991 e

2) os juros de mora devem ser calculados de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, conforme art. 1º‑F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou-se a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, a qual engloba atualização monetária e juros de mora.

Assim, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa SELIC como índice único de atualização e compensação da mora, nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. No tocante ao termo inicial da incidência dos juros moratórios, prevalece o entendimento de que a mora da Fazenda Pública se configura a partir da citação válida, conforme o disposto no art. 240 do Código de Processo Civil e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, até a data da citação incide apenas a correção monetária; a partir da citação passam a incidir os juros moratórios, observando-se, no período posterior a dezembro de 2021, a aplicação da taxa SELIC como índice único. Ressalte-se que as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 dizem respeito ao regime de atualização aplicável no período compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, circunstância que não interfere nos critérios de atualização aplicáveis na fase anterior à expedição da requisição de pagamento no presente caso.

Dessa forma, impõe-se o parcial provimento do recurso apenas para explicitar os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas vencidas, sem qualquer alteração quanto ao reconhecimento do direito ao benefício.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para explicitar que (i) até novembro de 2021, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, com incidência de juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º‑F da Lei nº 9.494/1997 e do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça e (ii) a partir de dezembro de 2021, incidirá a taxa SELIC até a expedição do requisitório, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (iii) os juros de mora são devidos a partir da citação (Súmula n. 204/STJ) Mantém-se, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. É como voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo

EMENTA

Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Relator do Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000336-57.2024.4.03.6304 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PAULO CESAR PALHARES Advogados do(a) RECORRIDO: LETICIA MARIA LUCIANO COSTA - SP425822-A, MARIA D ASSUNCAO SILVA - SP280331-A, TELMA FERNANDA BUENO DE SOUZA - SP247886-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 21/07/2026 às 14 horas Término: 23/07/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 18 de junho de 2026.

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000336-57.2024.4.03.6304 AUTOR: PAULO CESAR PALHARES ADVOGADO do(a) AUTOR: TELMA FERNANDA BUENO DE SOUZA - SP247886 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA D ASSUNCAO SILVA - SP280331 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA MARIA LUCIANO COSTA - SP425822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099, de 1995, e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem contrarrazões pela parte adversa.

Decido. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a sentença que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. Assiste razão à parte embargante quanto à alegação de erro material.

De fato, na planilha de cálculo anexa à sentença embargada, não se assinalou o caráter especial da sequência nº

13 - relativa ao período de 18/06/2008 a 10/11/2010 - , de acordo com a fundamentação. A circunstância, claro está, acabou por influir na contagem do tempo de contribuição da parte autora e Consectariamente no próprio resultado do julgamento - o que exige pronta retificação. Assim, na sentença recorrida, no último parágrafo da fundamentação (“Direito à aposentadoria – caso concreto”) e no dispositivo, onde se lê: “Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se o período acima reconhecido como especial aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pretendido, nos termos da(s) regra(s) de transição da EC n° 103/2019, conforme extrato CNIS e planilha anexos a esta sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para reconhecer como tempo especial o período de 01/01/2007 a 30/11/2010, condenando o INSS à obrigação de fazer consistente em averbá-los. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se”. Leia-se: “Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se o período acima reconhecido como especial aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da(s) regra(s) de transição do(s) art(s). 17 da EC n° 103/2019, conforme extrato CNIS e planilha anexos a esta sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar o tempo de serviço especial de 01/01/2007 a 30/11/2010, nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 24/03/2023 (data do requerimento administrativo, observado o direito adquirido antes da vigência da EC nº 103/2019; e c) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com as atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida. HÁ a probabilidade do direito, pois foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente. A par disso, há o perigo de dano, haja vista o caráter alimentar da prestação.

Destarte, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e determino que o requerido implante, em favor da parte requerente, o benefício de aposentadoria especial, com DIP em Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial. Comunique-se ao setor de cumprimento do INSS com urgência. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995).

Publique-se. Intimem-se”.

Ante o exposto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS, ACOLHENDO-OS, a fim de sanar o erro material apontado(a), substituindo/adicionando o(s) parágrafo(s) acima citado(s), e juntando nova planilha de cálculo. Mantenho inalteradas as demais disposições consignadas na sentença recorrida. Providencie a Secretaria a retificação do tópico síntese da sentença e/ou do ofício de implantação do benefício previdenciário, conforme o caso.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Novembro 20251 evento

28 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
Órgão
4º Núcleo de Justiça 4.0
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
PAULO CESAR PALHARES
Advogados
MARIA D ASSUNCAO SILVA (OAB 280331/SP), LETICIA MARIA LUCIANO COSTA (OAB 425822/SP), TELMA FERNANDA BUENO DE SOUZA (OAB 247886/SP)
PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000336-57.2024.4.03.6304 AUTOR: PAULO CESAR PALHARES ADVOGADO do(a) AUTOR: TELMA FERNANDA BUENO DE SOUZA - SP247886 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA D ASSUNCAO SILVA - SP280331 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA MARIA LUCIANO COSTA - SP425822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
JÁ foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (Id 316824685). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), fundamento e decido. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001.
Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. PRELIMINARES Renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais: Quanto à renúncia da parte autora ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, cumpre consignar que a competência em razão do valor da causa, estabelecida como absoluta pela Lei deste Juizado, não se confunde com a execução de sentença, momento em que é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários-mínimos.
Períodos especiais já reconhecidos administrativamente - falta de interesse de agir: Observa-se dos autos que os períodos especiais de 01/08/1990 a 17/01/1994 e de 17/10/2006 a 31/12/2006 já estão averbados administrativamente, de modo que, sobre eles, não há necessidade de provimento jurisdicional, inexistindo, assim interesse de agir. Prescrição: Reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriores a cinco anos que precedem ao ajuizamento da ação, na forma do parágrafo único do da .
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Outubro 20251 evento

8 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
PAULO CESAR PALHARES
Advogados
MARIA D ASSUNCAO SILVA (OAB 280331/SP), LETICIA MARIA LUCIANO COSTA (OAB 425822/SP), TELMA FERNANDA BUENO DE SOUZA (OAB 247886/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000336-57.2024.4.03.6304 AUTOR: PAULO CESAR PALHARES ADVOGADO do(a) AUTOR: TELMA FERNANDA BUENO DE SOUZA - SP247886 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA D ASSUNCAO SILVA - SP280331 ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA MARIA LUCIANO COSTA - SP425822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.
A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40).
Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. F i c a dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".
Intime-se.
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APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas." (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPÍRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer".

5000336-57.2024.4.03.6304

Partes do Processo(1)

Advogados / Representantes(3)

Movimentações

Suporte

Legal

Agosto 20261 evento

Intimação

Julho 20261 evento

Intimação

Junho 20261 evento

Intimação

Fevereiro 20261 evento

Intimação

Janeiro 20261 evento

Intimação

Dezembro 20251 evento

Intimação

Março 20241 evento

Intimação

Documentos(11)

Novembro 20251 evento

Intimação

Outubro 20251 evento

Intimação

Junho 20251 evento

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Janeiro 20251 evento

Intimação