5000336-63.2025.4.03.6129

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000336-63.2025.4.03.6129 REQUERENTE: MAGNANIMO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT - SP120229 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada, inicialmente, perante a Vara do Trabalho de Registro/SP, por meio da qual a parte autora, MAGNÂNIMO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 07.***.***/0001-60, pretende a exclusão de cobranças relativas a valores decorrentes do FGTS incidente sobre contratos em que houve acordo homologado pela Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou sua incompetência para o processamento e julgamento da ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB, determinando a remessa dos autos à Vara Federal de Registro/SP (ID. 443531037, p. 137-139).

Após, foi reconhecida a incompetência da Vara Federal de Registro/SP, sendo redistribuídos os autos ao Juizado Especial Federal de Registro/SP (ID. 447570092, p. 01-03).

É o relatório do necessário.

Decido. Verifico que o pedido central formulado pela parte autora está diretamente relacionado à exclusão de cobranças relativas a valores decorrentes do FGTS incidente sobre contratos com acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Ocorre que, ainda que o valor atribuído à demanda seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, observa-se que a parte autora não consta no rol das pessoas que podem demandar no Juizado Especial Federal, uma vez que se trata de pessoa jurídica não enquadrada como microempresa e empresa de pequeno porte, conforme seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral juntado do ID 556863743 Consoante dispõe o art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2021, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Dessa forma, é patente a incompetência deste Juizado Especial Federal para análise da causa em questão. Nesse sentido, colaciono o precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE LIMITADA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO COMPROVADA.

I- Para a correta verificação de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis faz-se necessário conjugar os artigos 3º e 6º da Lei nº 10.259/2001, uma vez que o primeiro enumera as causas excludentes do referido rito especial; e o segundo dispõe sobre quem possui legitimidade para figurar como partes.

II- No caso dos autos não comprovam as empresas societárias constituídas sob a forma limitada seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, fato que afasta a competência do Juizado Especial Federal. Não consta no cadastro da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, a condição de empresa de pequeno porte ou microempresa.

III- Nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto nº 3.474/2000, a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a depender do caso, atestando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. (...) Não estando as empresas autoras cadastradas como microempresa ou empresa de pequeno porte, impõe-se reconhecer a incompetência do Juizado para julgamento do feito.

V- Conflito de competência procedente, declarando-se competente o MM Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP. (TRF-3 - CCCiv: 50331993420224030000, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/07/2023, 1ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) – meus grifos. Assim, reconheço a incompetência deste Juizado Federal e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal de Registro/SP.

Providências necessárias. EWERTON JOSE DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000336-63.2025.4.03.6129 AUTOR: MAGNANIMO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO HEDJAZI LARAGNOIT - SP120229 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por MAGNANIMO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio da qual pretende a exclusão de cobranças relativas a valores decorrentes do FGTS incidente sobre contratos em que houve acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Verifico de ofício que a parte autora protocolou a ação perante esta Vara Federal, atribuindo à causa o valor de R$ 14.081,66 (quatorze mil, oitenta e um reais e sessenta e seis centavos).

Considerando o valor financeiro atribuído à causa, reconheço incompetente esta Vara Federal e, em contrapartida, a competência absoluta do JEF/Registro/SP. É cediço que, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência decorrente do valor da causa dos Juizados Especiais Federais é absoluta. Assim, tendo sido reconhecido para a presente demanda um valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afigura-se a competência em razão do valor da causa do JEF/cível.

Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. Além disso, a ação de prestação de contas não está entre as exceções previstas no artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 10.259/01.

2. Eventual realização de prova pericial não induz à complexidade da causa, não havendo restrição legal a essa espécie de prova no âmbito dos Juizados Especiais.

3. Hipótese em que o valor indicado à causa é de R$ 10.000,00, a competência para processamento e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal. (TRF4 - CC 50432672620164040000 5043267-26.2016.404.0000 - 13.11.2016). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. A Lei nº 10.259/01 estabeleceu a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como para executar suas sentenças. Apesar de sujeita ao procedimento especial (CPC, artigo 890 e seguintes), a ação de prestação de contas não configura hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais.

2. Competência do Juízo Federal suscitado, o Juizado Especial Federal. (TRF5 - CC 1760 SE 0112052-45.2009.4.05.0000 - 24.02.2010). Por oportuno, menciono o entendimento adotado no enunciado nº 49, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, de que "o controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo". Assim, remetam-se os presentes autos eletrônicos ao SEDI para que sejam redistribuídos ao Juizado Especial Federal de Registro, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se. Providências necessárias. Registro/SP, data da juntada aos autos. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto