5000336-64.2018.4.03.6111

2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000336-64.2018.4.03.6111 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: WANDERLEY FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352

DESPACHO

1. Em face do decidido na Instância Superior, retifique-se a autuação e intime-se a CEAB/DJ SRI para cumprimento do julgado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

2. Com a implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos que entende devidos de acordo com o julgado, em 15 (quinze) dias.

3. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestação, advertindo-a de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 534) e que a ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos do INSS.

4. Havendo concordância (tácita ou expressa) da parte autora com os cálculos do INSS, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos.

5. Estando a parte autora representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo.

6. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento.

7. Noticiado, nos autos, o depósito dos valores, intime-se a parte exequente para informar se obteve a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias e, não havendo impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.

8. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo ou havendo concordância do INSS com o cálculo da parte exequente, cumpra-se os itens 4, 6 e

7. 9. Por oportuno, ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição.

10.

Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica.

2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5000336-64.2018.4.03.6111 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: WANDERLEY FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 D E C I S Ã O Cuida-se de demanda ajuizada por WANDERLEY FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS buscando o reconhecimento de especialidade de períodos e sua conversão, e, ao final, a concessão da aposentadoria especial (id 4607644).

Foi proferida sentença, em 21/06/2013, julgando procedente o pedido para reconhecer como especial as atividades desenvolvidas nos períodos de 07/07/1986 a 12/04/1988, de 17/03/1989 a 11/04/1989, de 04/05/1989 a 18/08/1989, de 23/08/1989 a 27/09/2012 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial sem a aplicação do fator previdenciário a partir de 27/09/2012, bem como determinou antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (id 4607652).

O TRF da 3º Região, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso do INSS e reformou a r. sentença a quo para excluir da condenação os períodos de 23/08/1989 a 11/04/2005, de 01/09/2008 a 31/12/2011, de 01/01/2012 a 21/02/2013 e julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial. Operou-se o trânsito em julgado em 18/09/2017 (ids 4607733 e 4607679). Com o retorno dos autos deu-se início à fase de execução.

Sobreveio, no entanto, notícia de que o autor/executado ajuizou a Ação Rescisória nº 5010939-02.2018.403.0000/SP (id 8364024), razão pela qual determinou-se a suspensão do feito (id 9474813). Citada ação rescisória foi julgada procedente e transitou em julgado em 20/03/2023 (ids 280697580 e 280697576).

É o relatório. Fundamento e

Decido. Nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil, o título judicial destes autos não subsiste mais. Com efeito, a Ação Rescisória nº 5010939-02.2018.403.0000/SP foi julgada procedente, rescindindo-se o título judicial e constituindo uma nova decisão, esta sim passível de ser executada. Logo, o que se está a cumprir é o título constante do julgamento da ação rescisória. Assim, incide a hipótese do art. 516, inciso I, do CPC, segundo o qual o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante “os tribunais, nas causas de sua competência originária”, sendo essa exatamente a hipótese da ação rescisória.

Ademais, o Regimento Interno do TRF da 3ª Região estabelece, em seu art. 349, a competência do Presidente da Seção ou da Turma ou, ainda, do Relator para a execução das ações originárias. Dito de outro modo, não há mais título executivo a ser executado por este Juízo, devendo a parte interessada, caso assim o entenda, dar início à fase de cumprimento de sentença quanto ao título consubstanciado na Ação Rescisória nº 501093902.2018.403.0000/SP, cuja competência é do E.

TRF da 3ª Região, e não deste Juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE

ACÓRDÃO

PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. DISTINÇÃO ENTRE OS MEROS ATOS EXECUTÓRIOS E A FASE DE CUMPRIMENTO DO

ACÓRDÃO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Compete ao Presidente da Seção a prática dos simples atos executórios, como a expedição de comunicação ao juízo de primeiro grau ou de ofício ao órgão público encarregado de cumprir determinada ordem.

2. Compete ao relator da ação rescisória dirigir e ordenar a fase de cumprimento do acórdão nela exarado; e ao respectivo colegiado, o julgamento de eventuais agravos internos interpostos contra as decisões do relator.

3. Conflito julgado improcedente para, no caso, fixar a competência do relator da ação rescisória. (Conflito de Competência nº 5013208-77.2019.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Nelton dos Santos – destaques não originais). Assim, inexistindo título a ser executado neste Juízo, cabe ao interessado postular, junto ao E. TRF da 3ª Região, a execução do título firmado na Ação Rescisória nº 501093902.2018.403.0000/SP.

Por todo o exposto, determino o arquivamento destes autos com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000336-64.2018.4.03.6111 EXEQUENTE: WANDERLEY FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Em sessão de 05/10/2025, o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 1124 e definiu que os efeitos financeiros iniciam na data da citação do INSS na ação judicial. Assim e considerando que a parte exequente não atendeu o determinado no despacho de id 356061153, cumpra-se a decisão de id 414201174, informando que se trata de execução do valor total. Consigno que, havendo alteração na tese fixada no tema 1124 do STJ, poderá a parte interessada pugnar pela execução complementar.

OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção "Responder" em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal