5000336-66.2025.4.03.6128

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000336-66.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: JOVANILDO ANGELO DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: VALERIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS - SP300575 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS-SRSEI S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOVANILDO ANGELO DE LIMA em face do GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO INICIAL DE DIREITOS SR SUDESTE

I. Argumenta, em síntese, em 31/10/2024 foi reconhecido o direito à Aposentadoria por idade pela 4ª Câmara de Julgamento, sendo seu processo remetido ao INSS para cumprimento em 04/11/2024 . Alega que até a presente data não houve o cumprimento da decisão proferida em superior instância administrativa. Juntou procuração e demais documentos. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos.

Decido. Conforme artigo 1º da Lei 12.016, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Assim, a ação de mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Direito líquido e certo é aquele que independe de produção de prova posterior: “é direito comprovado de plano”. “Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança” (Mandado de Segurança, Hely Lopes Meirelles, p. 36, 22ª ed.) E já é questão assente na jurisprudência: “Refoge aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória.

Precedentes. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes.” (MS 23190, STF, de 16/10/14, Rel. Min. Celso de Mello) Quanto ao prazo para apreciação na esfera administrativa, em que pesem as alegações formuladas pela parte impetrante, não se pode desprezar as grandes dificuldades do INSS durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia, o que, aliado, ao grande afluxo de pessoas em busca de benefícios decorrentes da própria pandemia ou mesmo pela reforma constitucional advinda com a EC 103/2019, praticamente inviabiliza, no momento, o cumprimento dos atos administrativos – em todos os processos – dentro dos prazos fixados.

Contudo, como à Administração incumbe se estruturar para o atendimento dos segurados, também não se pode postergar a pratica dos atos de forma indefinida. Assim, reputo como razoável – no atual momento - para cumprimento de decisões, implantações de benefícios, ou apreciação de requerimentos, o prazo de 90 dias. Observo que o Supremo Tribunal Federal vem de adotar o prazo de 90 dias como sendo razoável, no RE 1171152.

Tal prazo deve ser adotado também na fase de cumprimento de acórdão Assim, somente após configurada ALGUMA mora pelo escoamento do prazo de 90 dias é que se pode falar em direito líquido e certo ao mandado de segurança, razão pela qual – para tal finalidade – é de se adotar a mora de 30 dias depois de esgotado aquele período de

90. No caso, como o acórdão foi encaminhado à APS no dia 04/11/2024, não vislumbro a existência de mora administrativa, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. Dispositivo.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.

Intime-se. JUNDIAÍ, 18 de fevereiro de 2025.