5000336-87.2024.4.03.6100

2. Para fins tributários, matriz e filiais são consideradas pessoas jurídicas distintas, não sendo plausível dilatar os efeitos de decisum proferido em benefício de uma das filiais às demais empresas do bloco empresarial. Precedentes desta Corte.

3. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada.” (TRF 1, AMS 00068341420014013300, 5ª Turma, Rel: Juiz Wilson Alves de Souza, Data do Julg.: 12.03.2013, Data da Publ.: 22.03.2013) – Destaquei “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Os sindicatos têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, nos termos do art. 5º, LXX, "b" e do art. 8º, III, ambos da Constituição Federal.

2. O fato de a entidade de classe ter ampla base territorial não significa que a prerrogativa se sobrepõe aos limites estabelecidos no codex processual, tampouco infirma as premissas estampadas na Lei de regência do mandado de segurança, que devem ser observados no juízo de admissibilidade do mandamus.

3. Se o mandado de segurança visa corrigir ato de autoridade pública praticada com excesso de poder ou abuso de autoridade, a decisão que nele se profere está limitada à atribuição da autoridade coatora.

4. É a sede da autoridade indigitada coatora que determina a competência do Juízo e que limita o comando mandamental da liminar e/ou da sentença proferida na ação do mandado de segurança.

5. A autoridade impetrada (Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal) é manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não se inclui dentre as suas atribuições promover lançamento de tributos ou fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos contribuintes.

6. Não se aplica ao caso concreto a suscitada teoria da encampação porque, além de não ter competência para corrigir possível ilegalidade no recolhimento do tributo em debate, a jurisprudência não aceita o referido instituto jurídico quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, se limita a alegar sua ilegitimidade.

7. Apelação desprovida.” (TRF 1, AMS 00038543920074013800, 8ª Turma, Rel: Juiz Clodomir Sebastião Reis, Data do Julg.: 19.10.2012, Data da Publ.: 07.12.2012) – Destaquei “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL – LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA E LIQUIDAÇÃO

I - Ora, estando a autoridade coatora sediada na cidade Rio de Janeiro, e sendo ela a única competente para a prática do ato, o foro da Seção Judiciária do Rio Janeiro torna-se o único competente para processar e julgar o mandado de segurança coletivo. Daí, não há falar em limitação da eficácia da sentença apenas para os associados domiciliados no âmbito da competência territorial do órgão prolator, como pretende a Agravante.

II – Nas ações que tenham por objeto direitos ou interesses coletivos lato sensu, como são hipóteses a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo, o comando da sentença, por vezes, não exaure a cognição dos fatos e sujeitos envolvidos, restando à execução, nesses casos, a demonstração da extensão subjetiva e objetiva da condenação, onde se mostrará, por exemplo, a titularidade dos beneficiários do julgado.

Precedente do STJ.

III - Existindo parâmetros suficientes para se estabelecer o quantum devido, inclusive em decisão já preclusa, não há falar em inadequação do método utilizado pelo magistrado para dar efetividade ao cumprimento do julgado, por conseguinte, não assiste razão à Agravante quando alega que a liquidação deve ser por artigos.

IV - Recurso improvido.” (TRF 2, AG 201002010070449, 7ª Turma, Rel: Des. Reis Friede, Data do Julg.: 25.08.2010, Data da Publ.: 14.09.2010) – Destaquei Observa-se nos presentes autos que a impetrante tem domicílio em Catanduva/SP e indicou como autoridade coatora o PRESIDENTE/DIRETOR DA 11ª JUNTA DE RECURSOS DO INSS/PREVIDÊNCIA SOCIAL, com sede funcional no Rio de Janeiro/RJ. Por este motivo, a competência para o processamento do mandamus é da Justiça Federal no Rio de janeiro/RJ.

Saliento a desnecessidade de prévia manifestação da parte impetrante sobre a questão posta, pois não pode ser alterada por qualquer alegação a parte tendo em vista seu caráter absoluto. Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 109, § 2º, da Constituição, c/c artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos para redistribuição perante uma das Varas Federais no Rio de Janeiro/RJ, com as homenagens de praxe.

DÊ-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, 6 de fevereiro de 2024

Órgão

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ROMILDO MARCHESINI FILHO

Advogado

LHUAN CHAVES FRESCHI (OAB 408690/SP)