5000336-87.2024.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000336-87.2024.4.03.9301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP AGRAVANTE: MARQUES RIBEIRO DE QUEIROZ Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA CATANHA ALVES - SP249650-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O

Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de recurso de medida cautelar apresentado pela parte autora, no qual pretende a reforma de decisão que indeferiu a tutela provisória no bojo de ação de concessão de benefício por incapacidade total e temporária (autos nº 5017267-85.2023.4.03.6332, doc. 314909554). Afirma a recorrente que a decisão impugnada indeferiu a tutela de evidência e urgência para a concessão do benefício por incapacidade total e temporária, a despeito dos documentos acostados à inicial, que evidenciam sua incapacidade total para o trabalho.

Alega que “não possui condições de retorno ao trabalho, uma vez que sua saúde compromete o exercício de sua profissão, já que exerce a função de soldador e para a realização do trabalho é necessário subir em andaimes”. Requer a reforma da decisão. A perícia do INSS informa que o autor é portador de glaucoma não especificado (CID H409).

É o relatório.

Decido. A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme redação dada pela Lei 13.105/15, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, estabelece o § 3º do referido artigo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Com efeito, tratando-se de questão de fato, que demanda dilação probatória para configuração do direito do autor à manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária, tenho como ausentes, neste momento processual, a probabilidade do direito, tendo em vista que, conforme fundamentado na decisão recorrida. Ademais, conforme informado no laudo da perícia administrativa registrada no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, o perito concluiu, em 07/12/2023, que o autor possuía incapacidade, com concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária até 31/01/2024.

Não há, nos autos principais, notícia de que o autor requereu novo benefício após a DCB. Assim, não vislumbro elementos suficientes para acolher a pretensão recursal. Ademais, na decisão recorrida ficou designada a perícia médica judicial para o dia 02 de abril de 2024, às 16h40.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de medida liminar requerido. DÊ-se vista à parte contrária (INSS) para resposta, no prazo de 10(dez) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 7 de março de 2024.