5000337-06.2025.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000337-06.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales

AUTOR: MARLI MARCONATO SILVA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLI MARCONATO SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a)

AUTOR: VAGNER EDUARDO XIMENES - SP280843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

HÁ litispendência em relação ao processo 5002306-61.2022.4.03.6337, em trâmite perante o Núcleo de Justiça 4.0. Por tal razão, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, 485,V. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente.

Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o em julgado da sentença, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico.

Publique-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação das partes.

Intime-se.