5000337-08.2025.4.03.6207

Ademais, tendo em vista que o próprio fundamento da cessação administrativa não foi exatamente o indeferimento da pensão por morte concedida junto ao RGPS, mas a comunicação de que a autora passaria a recebe-lo diretamente do Ministério dos Transportes, é imprescindível apurar se esse redirecionamento de fato se efetivou e qual a natureza jurídica do benefício por ela percebido junto àquele órgão, de modo a viabilizar a compreensão da situação fática atual.

Tratando-se de esclarecimentos diretamente relacionados ao núcleo da controvérsia, DEFIRO a referida diligência.

Diante do exposto:

1) DETERMINO a expedição de ofício ao Ministério dos Transportes e ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), instruído com cópia da inicial, para contextualização, e do Id. 366463046, Págs. 41, 63 e 64, solicitando os bons préstimos em responder, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre: a) se JOSÉ VICENTE FERREIRA, DN 08.10.1936, CPF 061.***.***-68, foi servidor do Ministério dos Transportes, com indicação das datas de início e fim do vínculo; b) se era aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e desde quando; c) se, para a concessão dessa aposentadoria, foi utilizado (mediante certidão de tempo de contribuição - CTC ou instrumento equivalente) período de contribuição vertido ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); d) qual é, especificamente, o benefício atualmente pago à autora pelo Ministério dos Transportes - espécie, número, data de concessão e regime a que se vincula, informando ainda se há registro de cumulação com qualquer outro benefício por ela percebido, especialmente se foi efetivado o redirecionamento para pagamento comunicado no Ofício n° 05/2015-COAP/COGEP/SAAD/SE/MT; com remessa de cópia do respectivo ato concessório.

2)

Registre-se, contudo, que as informações ora determinadas dizem respeito a fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora (art. 373, I, do CPC), cujo ônus probatório lhe incumbe. A expedição do ofício ora determinada funda-se na cooperação processual (art. 6º do CPC), não configurando inversão do ônus da prova, tampouco eximindo a autora de trazer aos autos, desde logo e por seus próprios meios, toda a documentação de que dispuser sobre a matéria.

Fica desde já advertida a parte autora de que, na ausência de resposta do órgão oficiado ou de esclarecimento insuficiente, subsistirá o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência quanto aos pontos não elucidados, caso não demonstrada a inafastável impossibilidade de fazê-lo. Por isso, sem prejuízo, faculta-se à parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha sobre os pontos objeto da diligência, especialmente quanto à natureza e ao fundamento do benefício por ela percebido junto ao Ministério dos Transportes;

3) Com a resposta do ofício, ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias;

4) Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cópia deste servirá como ofício. Corumbá/MS, nesta data. DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EROTIDES MARTINS FERREIRA

Advogado

NAYRA NUNES LEAL (OAB 20350/PI)

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EROTIDES MARTINS FERREIRA

Advogado

NAYRA NUNES LEAL (OAB 20350/PI)