5000337-08.2025.4.03.6304

Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com vistas a garantir lealdade e o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação for verossímil ou quando constatada a sua hipossuficiência. No entanto, tal entendimento não socorre alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de contrato convencionado livremente pelas partes.

Necessária a devida comprovação da existência de cláusula abusiva ou da onerosidade excessiva do contrato. Ainda, é necessário fazer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais: o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Mesmo sob a ótica do Direito do Consumidor, tais princípios permanecem vigentes, ainda que mitigados pela necessidade de proteção ao contratante vulnerável.

Observados esses preceitos, a revisão de cláusulas contratuais é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a quebra da base objetiva do negócio ou a inserção de disposições que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Feitas estas considerações, passo à análise do caso. A controvérsia repousa na alegada ilegalidade da metodologia de cálculo dos juros. A parte autora, amparada em parecer técnico unilateral (ID. 353579708), afirma que a utilização da Tabela Price enseja anatocismo e requer a aplicação do “Método de Gauss”.

Analisando o contrato firmado em 23/12/2019 (ID. 353578594), verifica-se no item B.3 a adoção expressa do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price, segundo o qual o financiamento é pago em prestações iguais. A Tabela Price apresenta a vantagem de implicar menor encargo sobre a prestação. Realiza-se o cálculo do juro sobre o saldo devedor a cada parcela, ou seja, cada vez que o mutuário paga a prestação, menor fica o saldo devedor e menor é o juro incidente.

O cálculo obedece às seguintes regras: a) os pagamentos das prestações são mensais; b) a taxa de juros compostos é anual; c) é utilizada a taxa proporcional ao período considerado; e, d) no pagamento de cada prestação, o mutuário paga juro integral sobre o valor do saldo devedor. Neste sistema, tanto as prestações como o saldo devedor são reajustados pelo mesmo indexador, de forma que o valor da prestação se mantém suficiente para a constante amortização da dívida.

Conforme a Súmula 450 do STJ, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Ademais, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida a partir de 31/03/2000, a teor do enunciado das Súmulas 539 e 541 do STJ, desde que expressamente pactuada. No caso, o contrato prevê taxa nominal de 7,6600% a.m. e taxa efetiva de 7,9347% a.a. (Item B.8), o que caracteriza a pactuação clara da capitalização mensal.

Portanto, não tendo a parte autora demonstrado a existência de juros capitalizados de forma ilegal no contrato, mas apenas apresentado um cálculo alternativo sem amparo contratual ou legal visando reduzir a prestação, a improcedência do pedido, neste ponto, é medida que se impõe. A parte autora alega que foi compelida a contratar seguro com a própria instituição financeira. No entanto, a contratação de seguro MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel) é exigência legal no SFH (Art. 14 da Lei nº 4.380/1964).

Trata-se de uma garantia essencial que se destina a liquidar a dívida do segurado na hipótese de ocorrência de sinistro, protegendo tanto a instituição financeira quanto o mutuário e sua família, além de garantir a integridade do imóvel dado em garantia. A abusividade reconhecida pela jurisprudência pátria (vide REsp Repetitivo 1.639.259/SP) não reside na exigência do seguro em si, mas na imposição de que a contratação se dê com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, cerceando a liberdade de escolha do consumidor.

No caso dos autos, a parte autora não produziu qualquer prova de coação ou de recusa da CEF em aceitar apólice alternativa. Portanto, não vislumbro a ocorrência de venda casada. Com relação às taxas administrativas, estas são devidas quando previstas contratualmente e autorizadas pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e Banco Central. No caso, tais cobranças encontram previsão no contrato firmado e destinam-se a custear as despesas operacionais da instituição financeira, não havendo ilegalidade em sua cobrança.

Não havendo reconhecimento de cobrança indevida ou abusividade nas cláusulas contratuais, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro. O contrato deve ser mantido nos termos em que foi pactuado, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. Portanto, diante da ausência de falha no serviço e da legalidade das cláusulas contratuais impugnadas, não resta outra conclusão se não a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO

Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro do benefício da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995).

Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos Intimem-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MASSUYAMA MARTINELLI 1º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

REGINA MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA

Advogado

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

REGINA MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA

Advogado

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)