5000337-09.2025.4.03.6142

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ORACIO RIBEIRO DE NOVAES NETO

Advogado

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 22759/PR)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ORACIO RIBEIRO DE NOVAES NETO

Advogado

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

No mérito pleiteia pela declaração de nulidade do ato de consolidação da propriedade em comento em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o consequente restabelecimento da avença. Após a emenda da peça vestibular, fundamentei o motivo do acolhimento da tutela provisória pretendida, conforme se vê às fls. 112/115 dos autos em PDF. A CEF apresenta sua contestação padronizada. Em réplica a parte autora reitera, sucintamente, seus primeiros argumentos e ataca a peça defensiva ante a ausência de instrumento de procuração legítimo que desse respaldo à atuação dos causídicos.

É o relatório.

Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há nada nos autos que tenha o condão de modificar os termos da decisão que concedi a liminar. Para o que ora interessa, transcrevo o cerne da fundamentação: "(...) Nesse sentido, em que pese na certidão atualizada da matrícula de n.º 12.980, aberta junto ao Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Promissão/SP, referente ao imóvel objeto do contrato de mútuo imobiliário (isto é, de mútuo com alienação fiduciária em garantia) celebrado entre o autor e a instituição financeira ré, conste, em sua averbação de n.º 9, a informação da ocorrência da consolidação de sua propriedade em favor da CEF, isso, segundo consta, depois do procedimento de notificação feita ao devedor conforme a norma do art. 26-A da Lei n.º 9.514/97, a análise da documentação anexada com ID 375936370 permite verificar que, em verdade, ao contrário do quanto informado pelo registro público, primo ictu oculi, o procedimento legalmente previsto acabou não observado, o que macula a validade de todos os atos subsequentemente praticados, preparatórios ou propriamente expropriatórios.

Com efeito, segundo o § 3.º do art. 26 da Lei n.º 9.514/97, com redação dada pela Lei n.º 14.711/23, para fins de consolidação da propriedade do imóvel, a intimação ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, será feita pessoalmente para que, no prazo legal, seja purgada a mora sob pena de consolidação da propriedade do imóvel alienado no patrimônio do credor fiduciário, seguida de sua venda em público leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A do normativo, conforme o caso.

Referida intimação "... poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)". À vista disso, no caso dos autos, considerando que a intimação do autor para que quitasse o débito ficou a cargo do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Promissão/SP, ocorreu que, ao que parece, referida intimação não se deu pessoalmente, tal como determina a legislação de regência da matéria.

Nesse sentido, a certidão lavrada na fl. 9 da documentação anexada com ID 375936370 é expressa em informar que, depois de tentativas realizadas nos dias 24/10/2024 e 30/10/2024, no dia 08/11/2024 o oficial notificante deixou de notificar o postulante em virtude de não o ter encontrado no endereço do imóvel objeto desta lide, ocasião em que a pessoa de Selma Ferreira Gonçalves, identificada como esposa do notificando, teria esclarecido que o demandante se encontrava na cidade de Cruzeiro/SP, onde trabalha, com previsão de retorno à cidade de Promissão/SP somente no final daquele ano.

Desse modo, ao invés de ter dado Orácio Ribeiro de Novaes Neto como notificado, o oficial de registro notificante, com base nas normas dos §§ 3.º-A e 4.º do mesmo art. 26 da Lei n.º 9.514/97, o primeiro incluído pela Lei n.º 13.465/17 e o segundo com redação dada pela Lei n.º 14.711/23, ou deveria, suspeitando motivadamente de sua ocultação, depois da segunda tentativa frustrada de intimá-lo, ter procedido à sua intimação por hora certa (aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 do Código de Processo Civil), ou, então, deveria, considerando-o se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, certificar o fato e informá-lo ao oficial de registro de imóveis, ao qual, à vista da certidão, competiria a intimação do devedor por meio da publicação de edital pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.

Relativamente a essa última hipótese, não se olvidando de que, nos termos do § 4.º-B do art. 26 da Lei n.º 9.514/97 incluído pela Lei n.º 14.711/23, "presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último...", em que pese Selma Ferreira Gonçalves tenha informado que o autor se encontrava na cidade de Cruzeiro/SP, onde trabalha, objetivamente restou evidenciado que não foi encontrado no endereço do imóvel dado em garantia, o mesmo que acabou informado no contrato de financiamento imobiliário de n.º 8.4444.2404371-9.

Pelo exposto, não tendo o autor sido pessoalmente intimado para purgar a mora, tampouco fictamente, mediante a publicação de editais para tanto, o que revela uma aparente irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente à CEF, defiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requerida em caráter incidente, para determinar a imediata suspensão da execução extrajudicial da supramencionada avença até que a questão relativa à regularidade de seu procedimento seja definitivamente resolvida.

Por conseguinte, em parte tal como requerido, ficam suspensos os leilões extrajudiciais designados para os dias 05 e 08 de agosto de 2025, bem como fica proibida a prática, pela demandada, de qualquer medida tendente a causar ao demandante a perda da posse do bem imóvel situado na rua Josefina Vasconcelos de Freitas, n.° 441, no Município de Promissão/SP, matriculado junto ao Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca sob o n.º 12.980, desde que, é claro, guarde relação com a suspensão aqui determinada.".

HÁ que se proteger e contemplar a liturgia. Era de se esperar, pela expertise do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Promissão/SP, que não cometesse o equívoco de natureza essencialmente formal. A compreensão obtida no início e que deu azo ao acolhimento da tutela antecipada não foi combatida e por isso se consolida em cognição exauriente. Adiante. A nulidade do ato fundamental contamina todos os posteriores, inclusive a própria consolidação da propriedade em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

HÁ que se restaurar ao status quo ante. A situação não dá ensejo à reativação do contrato por si só, mas apenas ao direito de uma vez pessoalmente notificado da mora, purgá-la dentro do hiato temporal fixado em lei, especificamente aquele do § 1º, do artigo 26, da Lei nº 9.514/1997, com a redação da Lei nº 14.711/2023. Nada mais.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, de acordo com o Art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pelo Sr. ORÁCIO RIBEIRO DE MORAES NETO para DECLARAR a nulidade do ato de notificação extrajudicial nº 11336 de 22/10/2024 do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Promissão/SP que teria constituído em mora em relação ao "Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia - Carta de Crédito Individual - CCFGTS - Programa Casa Verde e Amarela - PCVA" nº 8.4444.2404371-9 aos 07/10/2020.

Como corolário, é nula a averbação de nº 09 na matrícula nº 12.980 do Registro de Imóveis da Comarca de Promissão/SP datada de 17/03/2025, na qual consolida a propriedade do bem localizado Rua Josefina Vasconcelos de Freitas, nº 441, centro de Promissão/SP em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Agora em cognição EXAURIENTE, confirmo a suspensão da execução extrajudicial da supramencionada avença até que a questão relativa à regularidade de seu procedimento seja definitivamente resolvida em juízo.

Por conseguinte, ficam suspensos os leilões extrajudiciais designados para os dias 05 e 08 de agosto de 2025 e quaisquer outros posteriores, bem como fica proibida a prática, pela demandada, de qualquer medida tendente a causar ao demandante a perda da posse do bem imóvel em comento. Ante o parcial acolhimento dos pleitos autorais, CONDENO ambos os litigantes ao pagamento das custas e honorários de sucumbência em 10% sobre o valor corrigido da causa, observada a concessão da gratuidade da Justiça à parte autora.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Lins/SP, 25 de novembro de 2025. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

Consta que o Oficial de Registro compareceu por três vezes ao endereço do imóvel financiado com o objetivo de proceder à notificação. Em sua última tentativa, realizada em 08 de novembro de 2024, foi informado pela companheira do requerente que ele se encontrava na cidade de Cruzeiro/SP, onde exerce suas atividades laborais há mais de duas décadas – desde outubro de 2000. Assim, o requerente jamais esteve em local incerto ou não sabido.

Importante destacar que a formalização do contrato ocorreu justamente na agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Cruzeiro/SP, local onde o requerente reside profissionalmente há anos. Logo, a instituição financeira sempre teve pleno conhecimento de sua real localização, tanto em razão da assinatura do contrato quanto dos dados constantes no cadastro bancário e nas movimentações de débito em conta.

Ocorre que, mesmo diante da informação objetiva de que o requerente se encontrava em Cruzeiro/SP, o Oficial de Registro não certificou que o devedor estava em local ignorado, requisito indispensável para o prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade nos moldes da Lei nº 9.514/1997. Tal omissão compromete profundamente a legalidade de todos os atos subsequentes. Nos termos do § 1º do art. 26 da referida lei, é obrigatória a intimação pessoal do devedor para purgar a mora no prazo legal.

Somente na hipótese de infrutífera tentativa de localização, e após certificação expressa de que o devedor está em local ignorado, é que se admite a intimação por edital, nos termos do § 4º do referido art.

26. Essa formalidade não foi respeitada no presente caso, tornando o procedimento de consolidação absolutamente viciado” (sic). Pede, em sede liminar, que seja determinado à CEF “... que se abstenha de prosseguir com qualquer ato tendente à alienação extrajudicial do imóvel, especialmente a suspensão dos leilões designados para os dias 05 e 08 de agosto de 2025, bem como de qualquer medida que vise à retirada da posse do requerente do imóvel objeto do contrato, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo” (sic).

Dizendo-se pobre, na acepção jurídica do termo, pleiteia, ainda, a concessão da benesse da gratuidade da justiça. Documentos reputados de interesse foram juntados.

É o relatório do que, por ora, interessa.

Decido. Recebo as petições anexadas com IDs 377116241 e 381041486 como emendas à preambular, dando, por conseguinte, por atendidas as determinações exaradas por meio dos pronunciamentos anexados com IDs 376302398 e 378094507. Inicialmente, ante o expresso pedido, instruído que foi com a respectiva declaração de hipossuficiência, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo da possibilidade de, surgindo novas provas acerca da condição econômica da parte, rever a decisão a qualquer momento.

Anote-se. Passando à análise do pedido de concessão de tutela provisória, esclareço que com o advento do novo Código de Processo Civil referido instituto, então subdividido entre “tutela antecipada” e “tutela cautelar” pela legislação anterior, experimentou reformulações. Com efeito, a nova lei processual, em seu art. 294, caput, dispôs que “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, em seu parágrafo único, que “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”, em seu art. 300, caput, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, e, em seu § 2.º, que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.

Dessa forma, a concessão de tutela provisória de urgência exige a existência de elementos que evidenciem (i) a probabilidade do direito, e (ii) o perigo de dano (tutela de natureza antecipada ou satisfativa), ou, ainda, (iii) o risco ao resultado útil do processo (tutela de natureza cautelar). À vista disso, em sede de cognição sumária, típica das decisões liminares, entendo que o pedido de concessão de tutela provisória formulado pelo autor, consistente na suspensão do procedimento de execução extrajudicial da garantia do mútuo imobiliário contratado com a CEF, deve ser deferido.

Nesse sentido, em que pese na certidão atualizada da matrícula de n.º 12.980, aberta junto ao Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Promissão/SP, referente ao imóvel objeto do contrato de mútuo imobiliário (isto é, de mútuo com alienação fiduciária em garantia) celebrado entre o autor e a instituição financeira ré, conste, em sua averbação de n.º 9, a informação da ocorrência da consolidação de sua propriedade em favor da CEF, isso, segundo consta, depois do procedimento de notificação feita ao devedor conforme a norma do art. 26-A da Lei n.º 9.514/97, a análise da documentação anexada com ID 375936370 permite verificar que, em verdade, ao contrário do quanto informado pelo registro público, primo ictu oculi, o procedimento legalmente previsto acabou não observado, o que macula a validade de todos os atos subsequentemente praticados, preparatórios ou propriamente expropriatórios.

Com efeito, segundo o § 3.º do art. 26 da Lei n.º 9.514/97, com redação dada pela Lei n.º 14.711/23, para fins de consolidação da propriedade do imóvel, a intimação ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, será feita pessoalmente para que, no prazo legal, seja purgada a mora sob pena de consolidação da propriedade do imóvel alienado no patrimônio do credor fiduciário, seguida de sua venda em público leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A do normativo, conforme o caso.

Referida intimação “... poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”. À vista disso, no caso dos autos, considerando que a intimação do autor para que quitasse o débito ficou a cargo do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Promissão/SP, ocorreu que, ao que parece, referida intimação não se deu pessoalmente, tal como determina a legislação de regência da matéria.

Nesse sentido, a certidão lavrada na fl. 9 da documentação anexada com ID 375936370 é expressa em informar que, depois de tentativas realizadas nos dias 24/10/2024 e 30/10/2024, no dia 08/11/2024 o oficial notificante deixou de notificar o postulante em virtude de não o ter encontrado no endereço do imóvel objeto desta lide, ocasião em que a pessoa de Selma Ferreira Gonçalves, identificada como esposa do notificando, teria esclarecido que o demandante se encontrava na cidade de Cruzeiro/SP, onde trabalha, com previsão de retorno à cidade de Promissão/SP somente no final daquele ano.

Desse modo, ao invés de ter dado Orácio Ribeiro de Novaes Neto como notificado, o oficial de registro notificante, com base nas normas dos §§ 3.º-A e 4.º do mesmo art. 26 da Lei n.º 9.514/97, o primeiro incluído pela Lei n.º 13.465/17 e o segundo com redação dada pela Lei n.º 14.711/23, ou deveria, suspeitando motivadamente de sua ocultação, depois da segunda tentativa frustrada de intimá-lo, ter procedido à sua intimação por hora certa (aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 do Código de Processo Civil), ou, então, deveria, considerando-o se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, certificar o fato e informá-lo ao oficial de registro de imóveis, ao qual, à vista da certidão, competiria a intimação do devedor por meio da publicação de edital pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.

Relativamente a essa última hipótese, não se olvidando de que, nos termos do § 4.º-B do art. 26 da Lei n.º 9.514/97 incluído pela Lei n.º 14.711/23, “presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último...”, em que pese Selma Ferreira Gonçalves tenha informado que o autor se encontrava na cidade de Cruzeiro/SP, onde trabalha, objetivamente restou evidenciado que não foi encontrado no endereço do imóvel dado em garantia, o mesmo que acabou informado no contrato de financiamento imobiliário de n.º 8.4444.2404371-9.

Pelo exposto, não tendo o autor sido pessoalmente intimado para purgar a mora, tampouco fictamente, mediante a publicação de editais para tanto, o que revela uma aparente irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente à CEF, defiro o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requerida em caráter incidente, para determinar a imediata suspensão da execução extrajudicial da supramencionada avença até que a questão relativa à regularidade de seu procedimento seja definitivamente resolvida.

Por conseguinte, em parte tal como requerido, ficam suspensos os leilões extrajudiciais designados para os dias 05 e 08 de agosto de 2025, bem como fica proibida a prática, pela demandada, de qualquer medida tendente a causar ao demandante a perda da posse do bem imóvel situado na rua Josefina Vasconcelos de Freitas, n.° 441, no Município de Promissão/SP, matriculado junto ao Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca sob o n.º 12.980, desde que, é claro, guarde relação com a suspensão aqui determinada.

Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Cite-se a Caixa Econômica Federal. Intimem-se com a máxima urgência.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ORACIO RIBEIRO DE NOVAES NETO

Advogado

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ORACIO RIBEIRO DE NOVAES NETO

Advogado

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)