5000337-15.2025.4.03.6140

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000337-15.2025.4.03.6140 AUTOR: FRANCISCO FELIX DE MACEDO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS CAZU - SP200965 ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855 ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em inspeção. Defiro a perícia médica, observando-se o art. 1º, parágrafo quarto da Lei nº 13.876 de 20/09/2019, alterada pela Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Ademais, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual haverá apenas uma perícia médica por processo. Tal decorre do fato de que a perícia médica judicial é holística, tendo o perito formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte (medicina legal).

Nomeio Dra. VLADIA JUOZEPAVICIUS GONCALVES MATIOLI para realizar a perícia médica da parte autora, no dia 20/07/2026, às 09h45min, nas dependências do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Mauá. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00, devendo a secretaria providenciar a nomeação do referido perito junto ao Sistema da Assistência Judiciária Gratuita - AJG, objetivando a requisição de pagamento, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014 com redação alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024 (Tabela I).

Fica o advogado constituído responsável pela comunicação da data da perícia à parte autora que deverá apresentar, na data designada, todos os exames e laudos médicos que estejam em seu poder e comunicar, e se for o caso justificar a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias sua impossibilidade em comparecer na data designada. O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, conforme ressaltado no primeiro parágrafo deste despacho, sem justificativa prévia acarretará o julgamento do feito no estado em se que encontra.

Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de 15 (dez) dias, a contar da publicação deste despacho. Acolho a indicação de assistente técnico, desde que apresentado no prazo de 15 (dez) dias após a intimação deste despacho. O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos.

A senhora perita deverá responder aos quesitos que, eventualmente, sejam formulados pela autora, pelo INSS, bem como aos formulados pelo Juízo, conforme Portaria SAND-01V nº 102, de 02 de agosto de 2024. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, requisitem-se os honorários periciais em conformidade com o disposto no art. 29 da Resolução acima mencionada.

Cumpra-se.

Intime-se. SANTO ANDRÉ, 28 de maio de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000337-15.2025.4.03.6140 AUTOR: FRANCISCO FELIX DE MACEDO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS CAZU - SP200965 ADVOGADO do(a) AUTOR: DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855 ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DÊ-se ciência acerca da redistribuição dos autos. Recebo a petição Id 373643072 e o documento Id 373643073 como emenda à inicial. Do trâmite processual.

1. CITE-SE O RÉU, para que, querendo, apresente sua contestação. Prazo de 30 dias (prazo em dobro, conforme art. 183 do CPC).

2. Apresentada a contestação, sem prejuízo e concomitantemente: 2.1 INTIME-SE A PARTE AUTORA para que apresente réplica e informe as provas que pretende produzir. Prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 2.2. INTIME-SE O RÉU para que informe as provas que pretende produzir. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (prazo em dobro, conforme art. 183 do CPC).

3. Decorrido prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de conciliação. Não se aplica, neste momento, a designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do CPC), uma vez que o réu é ente público federal não se admitindo a autocomposição prévia, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC.

Ademais, o réu manifestou-se, expressamente, acerca do seu desinteresse pela audiência indicada, conforme ofício depositado neste juízo (Ofício GAB/PFE-INSS/ERSAE nº 32/2016 subscrito pelo Procurador Federal responsável).

Diante do exposto, indefiro eventual pedido da parte autora para a realização de audiência de composição consensual.

Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 5 de novembro de 2025. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal