5000337-17.2026.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000337-17.2026.4.03.6128 IMPETRANTE: ENOQUES NUNES PEREIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAIO FREDERICO LOOZE PORTO LEMOS - SP494496 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM TEOFILO OTONI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de pedido liminar formulado no presente mandado de segurança impetrado por ENOQUES NUNES PEREIRA em face de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM TEÓFILO OTONI/MG, objetivando: "a) LIMINARMENTE, inaudita altera parte, que

V. Exa. determine à autoridade coatora que, no prazo de 10 dias: a.1) disponibilize ao Impetrante (por meio eletrônico, com acesso integral) a CÓPIA INTEGRAL do Processo Administrativo do segurado falecido FRANCISCO NUNES DE MIRANDA, NB 095.546.505-2 (incluindo processo de concessão e laudos, se existentes), com certificação de integridade (ou, subsidiariamente, informe formalmente onde tramita/está arquivado e forneça acesso imediato); a.2) caso o PA não esteja localizado de pronto, apresente CERTIDÃO circunstanciada de buscas realizadas (sistemas consultados, unidade responsável e providências em curso), com prazo certo para entrega; a.3) promova a RETIRADA/SEGREGAÇÃO do documento/processo de TERCEIRO indevidamente anexado e disponibilizado ao Impetrante, certificando a correção do erro e a adoção de cautelas para evitar reiteração (sem prejuízo do fornecimento do PA correto); a.4) fixe-se multa diária (astreintes) em valor razoável (ex.: R$ 300,00/dia) para assegurar efetividade".

Em síntese, o impetrante sustenta que protocolou requerimentos administrativos de "cópia de processo administrativo", o primeiro em 18/08/2025 (protocolo nº 539760398) e o segundo em 10/12/2025 (protocolo nº 1301304264), a fim de obter cópia integral do processo administrativo de concessão da aposentadoria do genitor falecido (NB 095.546.505-2). Aduz que o INSS incorreu em erro material em ambos os requerimentos e disponibilizou processo administrativo de terceiro (NB 095.546.502-8).

Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. O artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09 exige a presença conjunta de dois pressupostos para tanto: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora).

Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos para concessão da liminar. Pela análise dos documentos apresentados, verifico que a certidão de óbito de Francisco Nunes de Miranda, genitor do impetrante, comprova a concessão da aposentadoria NB 095.546.505-2 (ID 556161148). Ademais, as cópias dos processos administrativos (IDs 556161145 e 556161146) demonstram o erro material do INSS ao fornecer cópia de processo administrativo de terceiro (Waldomiro Luiz Oliveira, NB 095.546.502-8).

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada reabra o requerimento administrativo do impetrante e dê o devido andamento, fornecendo cópia do processo administrativo de concessão de aposentadoria do segurado Francisco Nunes de Miranda, NB 095.546.505-2, no prazo de 40 (quarenta) dias úteis a contar da intimação desta. Defiro o pedido de justiça gratuita.

Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09.

Cumpra-se o disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intime-se.

Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000337-17.2026.4.03.6128 IMPETRANTE: ENOQUES NUNES PEREIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CAIO FREDERICO LOOZE PORTO LEMOS - SP494496 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM TEOFILO OTONI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Providencie a parte impetrante o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, proceda à juntada do comprovante de endereço atualizado (datado dos últimos 3 meses), em nome próprio.

Intime-se.

Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta