5000337-23.2025.4.03.6202

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade, ante a ausência de incapacidade laborativa para o exercício do trabalho ou da atividade habitual, nos termos da Lei 8.213/91. Inicialmente, o fato de o juiz indeferir a realização de novas provas periciais não implica cerceamento de direito ou qualquer violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório.

Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e celeridade processuais, sendo que este último foi elevado a princípio constitucional pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o que permite que o juiz dispense a realização de outros atos processuais e passe imediatamente à sentença, cumprindo o mandamento constitucional e razão de existência dos Juizados.

Ademais, não observo contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial. Nesse contexto, as elucidações prestadas pelo perito permitem a integral análise do direito postulado, sem afronta às garantias processuais das partes. Não havendo incompletude ou deficiência técnica passível de justificar sua complementação ou anulação, deve ser afastado o pedido de declaração de nulidade.

Ademais, a jurisprudência do STJ tem compreendido que não se exige, como regra, a especialização do perito em determinada área de conhecimento indicada pela parte, sendo suficiente sua habilitação técnica para a aferição da incapacidade para o trabalho, assim contribuindo para a formação do convencimento judicial. No ponto, a TNU uniformizou o entendimento de que apenas em casos excepcionais, de maior complexidade ou raridade da enfermidade, a perícia deve necessariamente ser realizada por médico especialista: PEDILEF n. 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462.

Feitas essas considerações, acrescento que os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão:

1. qualidade de segurado;

2. carência de 12 contribuições mensais; e,

3. incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inc. I, 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/91. No caso concreto dos autos, o perito judicial concluiu que não há incapacidade para o exercício da profissão habitual pela parte recorrente: " Idade: 49 anos Profissão: Auxiliar de produção em fábrica de bolas, não exerce há 1 ano Escolaridade: Ensino médio completo Estado civil: Solteira Parte autora refere dores crônicas em toda a extensão da coluna, sem ciatalgia ou braquialgia, com início há 2 anos, com piora gradativa.

Refere que está realizando fisioterapia com melhora parcial da dor. Nega de indicação cirúrgica pelo médico assistente. Faz uso de analgésicos quando em crise de dor. Apresenta TC de coluna cervical e lombar de 07/03/2025 com alterações degenerativas, com complexo disco osteofitário posterior em C5C6 e C6C7, sem compressão de raiz nervosa e abaulamento discal de L3L4, L4L5, sem compressão radicular.

Refere que mora sozinha e que a mesma que realiza as tarefas domésticas. Ao exame físico, entra em consultório com marcha atípica, sem apoios, sem dificuldade para deambular ou sentar-se. Sobe e desce da maca sem dificuldades. Não apresenta sinais de radiculopatia, com tônus e trofismo de membros preservados, sem contratura muscular para vertebral. Flexão e extensão de tronco sem alterações. Dor referida ao simples toque em toda a extensão da coluna, não esperada para o quadro clínico.

Pulsos e neurológico preservado. Amplitude de movimento de quadril e joelhos livres, sem restrições. Amplitude de MMSS completa, com força grau V em todos os membros

3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual (is)? Resposta: Espondilodiscoartropatia degenerativa em coluna lombar e cervical. CID M48.8

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo- o. Resposta: Trata-se de uma doença de etiologia degenerativa, as quais são comprovadas pelos documentos que a parte autora trouxe cujo laudo encontra-se nos autos, que, no estágio atual, não geram incapacidade para o trabalho.

O tratamento é fundamentalmente com analgesia, fisioterapia e fortalecimento muscular.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Resposta: Não foram verificadas alterações clínicas sugestivas de incapacidade atual.

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Resposta: Inspecionada refere que não consegue trabalhar devido a dores crônicas em coluna lombar e cervical. Refere estar realizando fisioterapia há 1 mês com melhora parcial do quadro. Exame de imagem com alterações degenerativas comuns na faixa etária da pericianda, sem sinais de compressão radicular.

Ao exame físico, nota-se ampla mobilidade de coluna, tônus, trofismo e força muscular preservada, com lasegue negativo sentado e deitado. Diante do descrito, não foram visualizadas alterações ao exame clínico e de imagens que indiquem redução da capacidade funcional. Sugiro capacidade laborativa. 6.1. Qual o grau de intensidade(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro?

Resposta: Apesar das queixas da parte autora, o tratamento da doença consiste em mudanças de hábitos de vida, tais como atividades físicas e controle de peso, e analgesia para controle álgico, sem necessidade de afastamento das atividades laborais.

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resposta: Não há incapacidade". Como se vê, não resta comprovada a incapacidade da parte autora. Observo que a perícia foi realizada sob o crivo do contraditório, sendo oportunizado às partes manifestação quanto ao laudo pericial.

Não se pode olvidar que o laudo pericial constante nos autos foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e que goza da imparcialidade. Repise-se, mais uma vez que não obstante o laudo pericial não vincular a decisão do magistrado, inegável a importância de tal prova. Nesse passo, entendo indevido o benefício previdenciário vindicado, motivo por que, a sentença recorrida deve ser mantida, eis que se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie.

Afirmo, no mais, ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada.

Com essas considerações, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios pela parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC. Sem custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Advogado

JESSICA LORENTE MARQUES (OAB 16933/MS)

Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança.

Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Após a emenda, se em termos, designe-se perícia.

Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.