5000337-27.2024.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000337-27.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: LUIZ BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: DULCE MIRANDA LAINO GOMES DE OLIVEIRA - SP443240, JEFFERSON TADEU GUILHERME - SP358123 REU: RADHA BRASIL EDICOES E SERVICOS LTDA-RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099 D E S P A C H O Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Desta forma, a fim de se efetivar os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como dar cumprimento aos artigos 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, sobre a contestação juntada pela CEF - ID 326428356, atentando para as preliminares arguidas, se houver, bem como documentos que as instruíram. Transcorrido o prazo assinalado, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.