5000337-29.2025.4.03.6006

Narra a peça acusatória (ID. 363715302) que, no dia 13 de janeiro de 2024, na Alfândega da Receita Federal localizada no município de Mundo Novo/MS, o denunciado importou mercadoria proibida, consistente em 10 (dez) unidades de cigarros eletrônicos descartáveis de procedência estrangeira, que eram transportadas no veículo Fiat/Strada Freedom, placa FBZ0G88. O órgão ministerial registrou que deixou de ofertar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), justificando a impossibilidade pelo fato de o denunciado possuir condenação pretérita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por crime em contexto de violência doméstica e familiar (ID. 363715302 - Pág. 4).

A denúncia foi recebida em decisão proferida por este Juízo (ID. 364539078). Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída, requerendo, em síntese, a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância (ID. 375485679). Afastada a absolvição sumária, o feito seguiu para a fase instrutória. Na audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência em 23/04/2026, não houve oitiva de testemunhas.

Na sequência, cientificado de seu direito constitucional ao silêncio, o réu foi interrogado judicialmente. Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências complementares. Ato contínuo, o Ministério Público Federal e a Defesa apresentaram alegações finais orais, registradas em mídia audiovisual. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação, sustentando a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante dos maus antecedentes do réu, embora tenha reconhecido a incidência da atenuante da confissão espontânea.

A Defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição por atipicidade material da conduta, frisando a ínfima quantidade de mercadoria apreendida (destinada a uso próprio) e destacando que o antecedente criminal do réu trata-se de um fato muito antigo (ocorrido há mais de 15 anos) e de natureza totalmente diversa (mídia ID. 578045313).

É o relatório.

Fundamento e decido. A materialidade do fato encontra-se devidamente comprovada pelos documentos que instruem a ação penal, notadamente a menção à Representação Fiscal para Fins Penais nº 100100-15002/2025 (ID. 363715303 - Pág. 6), que atesta a apreensão de mercadoria cuja importação, comercialização e propaganda são expressamente vedadas no território nacional, nos termos da RDC nº 46/2009 e da RDC nº 855/2024, ambas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A autoria também é inconteste e recai de forma segura sobre o denunciado. Ao ser interrogado em juízo, o réu FERNANDO MANOEL DOS SANTOS FONSECA confirmou que conduzia o veículo no momento da abordagem alfandegária e admitiu a posse dos 10 (dez) cigarros eletrônicos adquiridos no Paraguai. Esclareceu, todavia, que a aquisição ocorreu estritamente para consumo próprio e que desconhecia a proibição legal de internalização do produto, refutando qualquer intuito de comercialização (mídia ID. 578045315).

Todavia, conquanto a materialidade formal e a autoria delitiva restem cabalmente demonstradas, as peculiaridades do caso concreto impõem o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em conformidade com o princípio da insignificância. A apreensão limitou-se a uma quantidade reduzida de cigarros eletrônicos (apenas 10 unidades), completamente desacompanhada de elementos objetivos que indicassem que o réu se dedicasse ao comércio clandestino ou à destinação mercantil das mercadorias.

Tais fatores revelam uma ofensividade penal inexpressiva e uma lesão jurídica ínfima, incapazes de legitimar a severa e subsidiária intervenção do Direito Penal. Neste ponto, cumpre afastar especificamente o óbice levantado pela acusação quanto ao antecedente criminal do acusado. O registro apontado refere-se a delito perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar, julgado na Comarca de Caxias do Sul/RS (ID. 363715302 - Pág. 4).

Trata-se, contudo, de fato consideravelmente antigo, com mais de uma década de transcurso desde a sua ocorrência, conforme exposto pela defesa em audiência (mídia ID. 578045313), e de natureza jurídica que não possui qualquer pertinência, similitude ou relação de especialidade com o crime aduaneiro ora examinado. Uma condenação pretérita, remota e desvinculada do bem jurídico tutelado pela norma penal em análise não possui o condão de, por si só, no caso dos autos, obstar a incidência do princípio da insignificância, mormente quando a conduta atual – importação irregular de 10 cigarros eletrônicos para uso próprio – é destituída de relevância penal material.

Assim, sendo a resposta condenatória medida desproporcional à conduta praticada, é forçoso concluir pela improcedência da acusação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu FERNANDO MANOEL DOS SANTOS FONSECA, brasileiro, nascido em 07/09/1972, filho de Nair dos Santos Fonseca e de Luiz Carlos Souza Fonseca, da imputação da prática do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas, ante a absolvição do réu.

Transitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se." Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FERNANDO MANOEL DOS SANTOS FONSECA

Advogado

TREISSY ZIM (OAB 87912/RS)