5000337-36.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 5000337-36.2025.4.03.6133

AUTOR: IRINEU JOSE DAS NEVES ADVOGADO do(a)

AUTOR: BIANCA PRISCILA DA SILVA CAMPOS DE SOUZA - SP334123 ADVOGADO do(a)

AUTOR: JOAO NILTON TRAJANO MARQUES DE SOUZA - SP497262 ADVOGADO do(a)

AUTOR: MARIA DE FATIMA DALBEM FERREIRA - SP87304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por IRINEU JOSÉ DAS NEVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual requer, em síntese, a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez, em razão da sentença de ID 336589455, proferida nos autos de origem nº 5002885-05.2023.4.03.6133. A ação foi inicialmente distribuída perante a 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, tendo a decisão de ID 357354993 declinado da competência e determinado a remessa dos autos à 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP.

Redistribuídos os autos, a decisão de ID 358871443 determinou a emenda da inicial. Emenda à inicial no ID 360773127. Intimado, o INSS se manifestou no ID 367505080, requerendo o encaminhamento de ofício à CEAB/DJ para que cumpra a obrigação de fazer nos termos da decisão judicial transitada em julgado, caso ainda não tenha sido expedido; a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC, a fim de se aguardar a realização da obrigação de fazer (implantar/revisar beneficio), além do reconhecimento da incompatibilidade de expedição de precatório enquanto pendente decisão final acerca dos valores efetivamente devidos (artigo 100, CF/1988); e, com o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, a intimação da parte autora para que manifeste sua ciência/satisfação quanto ao benefício implantado.

Por sua vez, a parte exequente se manifestou no ID 397239785, informando que aguarda o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, com a implementação do benefício. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O presente cumprimento provisório de sentença tem por objeto a conversão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) em aposentadoria por invalidez, conforme determinado pela sentença de ID 336589455, proferida nos autos de origem nº 5002885-05.2023.4.03.6133. Pois bem. Analisando os autos de origem, verifico que a CEAB-DJ informou que o benefício NB 31/614.341.854-7 foi convertido em aposentadoria por invalidez (NB 32/717.970.724-5), a partir de 03/12/2024, conforme ID's 365086252 e 365085971.

Dessa forma, considerando que houve a conversão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) em aposentadoria por invalidez, consoante determinado pela sentença de ID 336589455 (dos autos de origem), manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do prosseguimento do presente cumprimento provisório de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 15 de agosto de 2025. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) Nº 5000337-36.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: IRINEU JOSE DAS NEVES Advogados do(a) AUTOR: BIANCA PRISCILA DA SILVA CAMPOS DE SOUZA - SP334123, JOAO NILTON TRAJANO MARQUES DE SOUZA - SP497262, MARIA DE FATIMA DALBEM FERREIRA - SP87304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença formulado por IRINEU JOSÉ DAS NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no qual postula, em síntese, pela implementação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença de ID 356832209. O feito foi distribuído inicialmente perante a 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, sendo redistribuído para a 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP, conforme decisão de ID 357354993.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. De início, verifico a possibilidade do presente cumprimento provisório de sentença, eis que tem por objeto a implementação do benefício previdenciário, nos termos determinados pela sentença de ID 356832209, proferida nos autos nº 5002885-05.2023.4.03.6133. Nos termos do art. 534, do CPC, concedo ao exequente o prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, para que:

1. apresente o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) e da Renda Mensal Atual (RMA), com sua respectiva planilha de evolução;

2. comprove o trânsito em julgado da sentença para o INSS. Com a apresentação, intime-se o executado, nos termos do art. 535 do CPC, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício. Alegado o excesso na obrigação, abra-se vista ao exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Permanecendo a divergência na obrigação, remetam-se os autos ao contador para conferência e, no caso de incorreção de ambos, apresentação de novo cálculo, dando-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos. Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 28 de março de 2025.