5000337-39.2024.4.03.0000

Ao final, postula a reforma da decisão agravada (ID 284283600). Foi indeferida a tutela antecipada recursal (ID 284379049). Contraminutas da CEF, do FNDE e da União (ID 284607430, 284690425 e 284966583).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000337-39.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: BRUNO GABRIEL RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - SP503871-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) AGRAVADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A V O T O O dissenso instalado nos autos diz acerca da exigência de melhor nota no Enem para contratação de financiamento estudantil pelo FIES.

O FIES – Fundo de Financiamento Estudantil foi estabelecido pelo art. 1º da Lei n. 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (…) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies.

No que toca especificamente às regras de seleção dos estudantes a serem financiados, o artigo 3º, III, “b”, § 1º, do mesmo diploma legal estabeleceu o seguinte: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (…)

III – ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (…) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre:

I – as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (…) Como se percebe, há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados.

Assim é que, no exercício de suas atribuições, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria n. 209/2018, dispondo sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES a partir do primeiro semestre de 2018 e que ao tratar da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES, fixou o seguinte: Art.

37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P-Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.

Art.

38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC.

Posteriormente, em 25/01/2021, foi publicada a Portaria n. 38/2021 dispondo sobre o processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, prevendo em seus arts. 11, 17 e 18 o seguinte: Art.

11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições:

I – tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e

II – possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Art.

17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência:

I – candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;

II – candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;

III – candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e

IV – candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:

I – maior nota na redação;

II – maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;

III – maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;

IV – maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e

V – maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato:

I – que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou

II – que se encontre em período de utilização do financiamento. Art.

18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Como se percebe, os atos administrativos regulamentadores editados com fundamento nos arts. 1º e 3º da Lei n. 10.260/2010 exigiram, como requisito à participação no processo seletivo do FIES, a obtenção de nota média aritmética no ENEM a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente para fins de opções de vaga.

Considerando, reitere-se, que a Lei que estabeleceu o financiamento educacional atribuiu de forma expressa a ato normativo a ser editado pelo MEC a função de estabelecer as regras de seleção de estudantes a serem financiados, não vislumbro, ao menos em análise própria deste momento processual, qualquer ilegalidade na exigência veiculada nos atos normativos do Ministério da Educação. Ademais, a melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo do agravante configuraria evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos nos arts. 5º, caput e 206, I, da Constituição Federal.

Registre-se, por fim, que o fato de haver notícias de não preenchimento da totalidade das vagas destinadas ao FIES e da não utilização da integralidade do orçamento do Programa não autoriza ao Poder Judiciário determinar ao Executivo, a quem compete a execução da política pública de financiamento estudantil, a forma como tais valores devem ser empregados, sob pena de indevida ingerência judicial na atividade administrativa, em manifesta contrariedade ao princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da CRFB.

Neste ponto, vale dizer que o Ministério da Educação promoveu processo seletivo para ocupação das vagas remanescentes do FIES no ano de 2023 (Edital n. 16/2023). Portanto, existe política específica definida pelo poder competente para destinação das vagas e da verba orçamentária não utilizada na primeira seleção, não se verificando inércia do Poder Público em prejuízo dos estudantes não beneficiados pelo Programa.

Cabe ao interessado, nesse cenário, sujeitar-se às regras e às condições previstas na legislação de regência e no edital, assim como os demais estudantes participantes da seleção, caso pretenda obter o financiamento estudantil. Portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação da tutela.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE MELHOR NOTA OBTIDA NO ENEM COMO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. ARTS. 37 E 38 DA PORTARIA MEC N. 209/2018 E ARTS. 17 E 18 DA PORTARIA MEC N. 38/2021. ATRIBUIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI N. 10.260/2001. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL EM VAGAS REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. HÁ expressa previsão na Lei n. 10.260/2001 atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo Programa de Financiamento Estudantil (FIES).

2. Os diplomas administrativos regulamentadores editados com fundamento nos arts. 1º e 3º da referida lei exigiram, como requisito à inscrição no processo seletivo do FIES, a obtenção de média aritmética do Enem para classificação dos candidatos em ordem decrescente para fins de opções de vaga.

3. Considerando, reitere-se, que o diploma legal que estabeleceu o financiamento educacional atribuiu de forma expressa a ato normativo a ser editado pelo MEC a função de estabelecer as regras de seleção de estudantes a serem financiados, não vislumbro, ao menos em análise própria deste momento processual, qualquer ilegalidade na exigência veiculada pelo Ministério da Educação nos arts. 37 e 38 da Portaria n. 209/2018 e arts. 17 e 18 da Portaria n. 38/2021.

4. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo do agravante configuraria evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos nos arts. 5º, caput e 206, I, da Constituição Federal.

5. O fato de haver notícias de não preenchimento da totalidade das vagas destinadas ao FIES e da não utilização da integralidade do orçamento do Programa não autoriza ao Poder Judiciário determinar ao Executivo, a quem compete a execução da política pública de financiamento estudantil, a forma como tais valores devem ser empregados, sob pena de indevida ingerência judicial na atividade administrativa, em manifesta contrariedade ao princípio da separação dos poderes consagrado no art. 2º da CRFB.

6. Outrossim, o MEC promoveu processo seletivo para ocupação das vagas remanescentes do FIES no ano de 2023 (Edital n. 16/2023). Portanto, existe política específica definida pelo poder competente para destinação das vagas e da verba orçamentária não utilizada na primeira seleção, não se verificando inércia do Poder Público em prejuízo dos estudantes não beneficiados pelo Programa.

7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Declarou seu impedimento o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

WILSON ZAUHY DESEMBARGADOR FEDERAL

Órgão

Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BRUNO GABRIEL RAMOS DOS SANTOS

Advogado

MARIANA COSTA (OAB 50426/GO)