5000337-43.2024.4.03.6336

A nota final depende da avaliação a ser realizada pela assistente social; b) o atual impedimento NÃO perdura por 2 anos ou mais.” De fato, a documentação médica acostada aos autos não comprova o longo prazo. A autora encontra-se em tratamento de câncer de mama no Hospital Amaral Carvalho desde 21/08/2023 (id. 315839546 – pág. 1), passando por cirurgia de setorectomia + linfadenectomia em 08/11/2023 (id. 315839548).

No atestado de 09/11/2023, a subscritora sugere afastamento de 90 dias em razão do procedimento interventivo (id. 315839548). JÁ nos atestados emitidos em 16/02/2024 (pág. 1 do id. 315839546) e 25/04/2024 (pág. 1 do id. 324283482), é mencionado que a demandante está passando por “quimioterapia adjuvante” e, após, iniciará “hormonioterapia e radioterapia”, sugerindo-se o afastamento por 6 meses para recuperação.

Ainda que se conte o início dos impedimentos a partir de 21/08/2023 (começo do tratamento) e até 25/10/2024 (6 meses de afastamento a partir de 25/04/2024 – período sugerido no laudo médico mais recente), não se atinge o prazo de 2 anos. Nesse sentido, o parecer do expert (págs. 23 e 24 do id. 327922673): “Comentários médico-legais: A atividade relacionada ao trabalho motor de baixa e moderada intensidade, como limpar a casa, pode ser realizado com alguma adaptação.

Em relação ao trabalho propriamente dito, torna-se um tanto quanto inviável pela necessidade de a periciada ir realizar o tratamento e pelos efeitos colaterais que esse tratamento produz. Contudo, essas considerações deverão desaparacer uma vez terminada a quimioterapia e radioterapia, após as quais a autora entrará na fase de uso de medicação via oral, sem as interpéries do uso de radiação, por exemplo.

Por isso não se sugere que a nota obtida agora no preenchimento do Ifbr-A perdure por mais de 2 anos. Não há demais problemas a serem registrados como uso dos sentidos, distúrbios de ordem psiquiátrica ou dificuldades para se alimentar, discutir uma questão, relacionamentos, entre outros.” – destaquei Por conseguinte, as patologias que acometem a autora não produziram efeito por mais de 2 anos e não há como saber se irão, pois seu tratamento de radioterapia e hormonioterapia ainda não começou e não há qualquer indicação de quanto tempo perdurará.

É evidente que a neoplasia maligna de câncer é uma doença grave, que gera consequências sérias na vida do paciente, mas não se pode presumir que essas repercussões subsistirão indefinidamente. Assim, não está presente o impedimento de longo prazo (com produção de efeitos por no mínimo 2 anos, nos termos do § 10 do art. 20 da Lei n. 8.742/1993). Observo que a requerente afirmou à assistente social que trabalhava formalmente “como auxiliar de cozinha e cuidadora de idoso”, relatando que “há sete anos cessou a atividade remunerada, devido diagnostico de Neoplasia Maligna do Quadrante Superior Externo da Mama” (pág. 3 do id. 335697652), o que não se mostra crível, pois seu diagnóstico ocorreu em 2023, não em 2017.

Consigno que o longo prazo foi considerado válido pela TNU, conforme Tema 173: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” – destaquei Dessa forma, apesar do preenchimento do requisito objetivo (conforme perícia social do id. 335697652), não satisfeito o requisito da deficiência (impedimento de longo prazo), não vislumbro direito ao benefício pleiteado. (...)” – Destaques no original -

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000337-43.2024.4.03.6336 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: VANIA MENEGUETI DE CAMPOS Advogado do(a) RECORRENTE: PRISCILA NAVAS - SP269949-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

Órgão

36º Juiz Federal da 12ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

VANIA MENEGUETI DE CAMPOS

Advogado

PRISCILA NAVAS (OAB 269949/SP)

Órgão

36º Juiz Federal da 12ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

VANIA MENEGUETI DE CAMPOS

Advogado

PRISCILA NAVAS (OAB 269949/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANIA MENEGUETI DE CAMPOS

Advogado

PRISCILA NAVAS (OAB 269949/SP)

20. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No presente caso, Vania Menegueti de Campos pretende a concessão do benefício de prestação continuada E/NB 87/714.162.311-7, requerido administrativamente em 30/11/2023 e indeferido pela parte ré (id. 319755630 – pág. 33). Realizado o exame médico, o laudo concluiu pela existência de impedimentos, mas afirmou que não perdurarão por 2 anos ou mais (id. 327922673 – pág. 24): “Conclusão: a) a pontuação obtida pelo perito médico após o preenchimento do índice de funcionalidade brasileiro é de 3975.

A nota final depende da avaliação a ser realizada pela assistente social; b) o atual impedimento NÃO perdura por 2 anos ou mais.” De fato, a documentação médica acostada aos autos não comprova o longo prazo. A autora encontra-se em tratamento de câncer de mama no Hospital Amaral Carvalho desde 21/08/2023 (id. 315839546 – pág. 1), passando por cirurgia de setorectomia + linfadenectomia em 08/11/2023 (id. 315839548).

No atestado de 09/11/2023, a subscritora sugere afastamento de 90 dias em razão do procedimento interventivo (id. 315839548). JÁ nos atestados emitidos em 16/02/2024 (pág. 1 do id. 315839546) e 25/04/2024 (pág. 1 do id. 324283482), é mencionado que a demandante está passando por “quimioterapia adjuvante” e, após, iniciará “hormonioterapia e radioterapia”, sugerindo-se o afastamento por 6 meses para recuperação.

Ainda que se conte o início dos impedimentos a partir de 21/08/2023 (começo do tratamento) e até 25/10/2024 (6 meses de afastamento a partir de 25/04/2024 – período sugerido no laudo médico mais recente), não se atinge o prazo de 2 anos. Nesse sentido, o parecer do expert (págs. 23 e 24 do id. 327922673): “Comentários médico-legais: A atividade relacionada ao trabalho motor de baixa e moderada intensidade, como limpar a casa, pode ser realizado com alguma adaptação.

Em relação ao trabalho propriamente dito, torna-se um tanto quanto inviável pela necessidade de a periciada ir realizar o tratamento e pelos efeitos colaterais que esse tratamento produz. Contudo, essas considerações deverão desaparacer uma vez terminada a quimioterapia e radioterapia, após as quais a autora entrará na fase de uso de medicação via oral, sem as interpéries do uso de radiação, por exemplo.

Por isso não se sugere que a nota obtida agora no preenchimento do Ifbr-A perdure por mais de 2 anos. Não há demais problemas a serem registrados como uso dos sentidos, distúrbios de ordem psiquiátrica ou dificuldades para se alimentar, discutir uma questão, relacionamentos, entre outros.” – destaquei Por conseguinte, as patologias que acometem a autora não produziram efeito por mais de 2 anos e não há como saber se irão, pois seu tratamento de radioterapia e hormonioterapia ainda não começou e não há qualquer indicação de quanto tempo perdurará.

É evidente que a neoplasia maligna de câncer é uma doença grave, que gera consequências sérias na vida do paciente, mas não se pode presumir que essas repercussões subsistirão indefinidamente. Assim, não está presente o impedimento de longo prazo (com produção de efeitos por no mínimo 2 anos, nos termos do § 10 do art. 20 da Lei n. 8.742/1993). Observo que a requerente afirmou à assistente social que trabalhava formalmente “como auxiliar de cozinha e cuidadora de idoso”, relatando que “há sete anos cessou a atividade remunerada, devido diagnostico de Neoplasia Maligna do Quadrante Superior Externo da Mama” (pág. 3 do id. 335697652), o que não se mostra crível, pois seu diagnóstico ocorreu em 2023, não em 2017.

Consigno que o longo prazo foi considerado válido pela TNU, conforme Tema 173: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” – destaquei Dessa forma, apesar do preenchimento do requisito objetivo (conforme perícia social do id. 335697652), não satisfeito o requisito da deficiência (impedimento de longo prazo), não vislumbro direito ao benefício pleiteado.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANIA MENEGUETI DE CAMPOS

Advogado

PRISCILA NAVAS (OAB 269949/SP)

OBSERVAÇÃO: Uma vez intimada da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora comparecer ao ato processual, cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, por iniciativa própria, independente de intimação, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão.

Não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, e os autos serão encaminhados para julgamento. Não se caracteriza nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito, que se presume ausente com a falta de comparecimento à perícia.

JAÚ, 17 de abril de 2024.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANIA MENEGUETI DE CAMPOS

Advogado

PRISCILA NAVAS (OAB 269949/SP)

Ainda, nos termos do §2º do referido artigo, o benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiveratualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. (Redação dada pelo Decretonº 9.462, de 08 de agosto de 2018) Providencie a secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade.

Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão.

Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado.

A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder.

Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto.

Desde já se consigna que somente serão acolhidos os quesitos apresentados pela parte autora que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes da Portaria nº 27, de 05 de junho de 2017, com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social.

Para acesso à sala de perícias será necessária a utilização de máscaras, além de outras medidas sanitárias eventualmente necessárias. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Para o específico fim de realização de perícias, os fóruns poderão funcionar em horários diferenciados, quando será permitido o acesso exclusivo das partes e acompanhantes.

Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF

XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Oportunamente será apreciada a necessidade da realização da perícia socioeconômica, em observância ao disposto no Enunciado nº 1, Grupo 1, do FONAJEF

XIII – 2016: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar.” Intime(m)-se as partes e o Ministério Público Federal. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.