5000337-48.2024.4.03.6302

A dor piora com esforços, pegar peso, agachar, melhora com medicação e repouso. Está em tratamento médico, com consultas médicas, uso de medicamentos, fisioterapia. Trabalhava como conferente até 2019 . (...) O (a) periciando (a) é portador (a) de artrose do quadril esquerdo por sequela de infecção osteoarticular na infância. A parte autora tem capacidade de deambular de forma independente, sem auxílio de dispositivos.

Não necessita auxílio de outras pessoas para alimentar-se, realizar higiene pessoal, vestir-se, locomover-se, socializar-se. De acordo com escala de pontuação do IF-BrA - CIF, não foi constatada deficiência nos moldes descritos. Devido à artrose do quadril esquerdo, há restrições para deambular maiores distâncias, carregar peso, subir e descer escadas, permanecer em pé ao longo da jornada de trabalho, atividades de demanda física do membro inferior afetado.

HÁ subsídios técnidos de incapacidade parcial permanente para atividades de demanda física do quadril esquerdo, com início na infância, e com piora degenerativa gradativa ao longo dos anos. Haveria capacidade laborativa residual principalmente para função de menor demanda física, sedentárias, por exemplo portaria, controle de acesso, trabalho administrativo, secretaria, entre outras atividades. (...) Existe deficiência definida no art. 20, § 2º e art. 10, da Lei n. 8.742/93, ou seja, em razão de impedimentos de longo prazo – assim considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial?

Esclareça. R: De acordo com escala de pontuação do IF-BrA - CIF, não foi constatada deficiência nos moldes descritos. (...) CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR 7650 (...) sem deficit maior que 7585” Observo que o perito judicial concluiu seu trabalho de forma imparcial, coerente e bem fundamentada, o que afasta qualquer alegação de nulidade ou pedido para realização de nova perícia, razão pela qual acolho na sua íntegra, para reconhecer a ausência de deficiência nos termos do §2º do artigo 20 da Lei federal nº 8.742/1993.

Não preenchido o primeiro requisito normativo pela parte autora para concessão do indigitado benefício assistencial, não é necessário adentrar ao mérito acerca da questão acerca da miserabilidade. Em consequência, restam prejudicados os demais pleitos autorais. Destarte, observo que as alegações recursais de mérito já foram devidamente decididas na r. sentença, a qual ratifico no seu integral teor, tendo em vista os seguintes fundamentos: “No caso dos autos, o laudo médico e o laudo médico complementar (IDs 334898597 e 343494544) diagnosticaram que a parte autora é portadora de artrose do quadril esquerdo por sequela de infecção osteoarticular, na infância.

No entanto, conforme concluiu o perito (resposta aos quesitos unificados 3 e

5) a parte autora não apresenta deficiência nos termos do art. 20, § 2º, e art. 10, da Lei n. 8.742-1993. Torna-se desnecessária a apreciação do laudo socioeconômico uma vez que a concessão do benefício requerido depende do atendimento concomitante de ambos os requisitos legais.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial.” Com efeito, os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei federal nº 9.099/1995, aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais (por força do disposto no artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001), dispõem: “Art.

46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. “Art.

82. (...) § 5º. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” (grifei) Portanto, como forma de prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade, que norteiam os Juizados Especiais (artigo 2º da Lei federal nº 9.099/1995), tais normas facultam à Turma Recursal a remissão aos fundamentos adotados na sentença, para a sua manutenção.

O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal: “O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.

É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante”. (STF – HC n° 86553-0/SP – Relator Min. Eros Grau – in DJ de 02/12/2005) “Tese jurídica firmada no Tema nº 451: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF – Pleno – RE 635729/SP – Repercussão Geral – Relator Min.

Dias Toffoli – j. em 30/06/2011 – in DJe-162 de 24/08/2011)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF).

Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do § 3º do artigo 98 do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Eis o meu voto. São Paulo, 15 de maio de 2025 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator E M E N T A JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS).

PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO

C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCOS ANTONIO ZAMBONINI

Advogado

EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

7. Após, cumprida a determinação anterior, aguarde-se a realização da perícia agendada e posterior apresentação do laudo socioeconômico nos autos.

8. Em seguida, venham conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 6 de junho de 2024