5000337-61.2024.4.03.6136

Nas precisas lições do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal e Professor MOACYR AMARAL SANTOS (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1° vol., editora Saraiva, 11ª ed., 1984, p. 172), que: É o interesse em obter uma providência jurisdicional quanto àquele interesse. No mesmo sentido, preleciona o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR(Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 6ª ed., editora Forense, 1990, p. 59), in verbis: Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual, “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.

Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação “que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares).” Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica.

SÓ o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. O interesse de agir do impetrante estava devidamente preenchido quando da propositura deste writ, mas passou a inexistir após a informação de que o requerimento administrativo em discussão já foi devidamente analisado, com conversão do julgamento em diligência ou, em outras palavras, a necessidade de obter tutela jurisdicional tornou-se inexistente com o fato superveniente noticiado, o que me conduz a considerá-lo carecedor deste writ, por falta de interesse processual.

Salienta-se que, na hipótese de o INSS também incorrer em mora quanto à diligência determinada pelo Conselho De Recursos Da Previdência Social – CRPS (id. 355304638) poderá surgir novo direito em favor do impetrante, que, intimado a se manifestar, manteve-se inerte. Do Fundamentado POSTO ISSO, julgo a impetrante CARECEDORA DE AÇÃO MANDAMENTAL, por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios por força do previsto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Preto, na data do sistema.

Órgão

1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TERESA GALBEIRO

Advogado

NATHAN FELLIPE FERREIRA (OAB 425771/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TERESA GALBEIRO

Advogado

NATHAN FELLIPE FERREIRA (OAB 425771/SP)

Concedo à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Anote-se. Retifique-se o polo passivo, excluindo-se Instituto Nacional do Seguro Social. Ultimadas todas as providências, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema.