5000337-61.2024.4.03.6330

Órgão

1ª Vara Federal de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIS RAIMUNDO RODRIGUES

Advogado

BARBARA SANTANDER NYCZ (OAB 283709/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIS RAIMUNDO RODRIGUES

Advogado

BARBARA SANTANDER NYCZ (OAB 283709/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIS RAIMUNDO RODRIGUES

Advogado

BARBARA SANTANDER NYCZ (OAB 283709/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIS RAIMUNDO RODRIGUES

Advogado

BARBARA SANTANDER NYCZ (OAB 283709/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIS RAIMUNDO RODRIGUES

Advogado

BARBARA SANTANDER NYCZ (OAB 283709/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIS RAIMUNDO RODRIGUES

Advogado

BARBARA SANTANDER NYCZ (OAB 283709/SP)

Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença.

Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito[2], conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC, a ser suportada na proporção de 50% pelo INSS, e 50% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC.

Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC. Custas na forma da lei. A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Concedo a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade urbana ao autor, uma vez que se mostram cumpridos seus requisitos. Afirma-se isto em virtude da existência de risco ao resultado útil do processo, decorrente de sua natureza alimentar, pois a clara situação de hipossuficiência econômica do autor, bem como o caráter alimentar do benefício em questão, o que justifica a concessão da medida de urgência.

De outra parte, em cognição exauriente, obteve-se a certeza de existência do direito, mais do que a verossimilhança, donde estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. Comunique-se esta decisão ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento com a averbação do tempo reconhecido e a concessão da aposentadoria por idade urbana ao autor LUIS RAIMUNDO RODRIGUES - CPF: 013.***.***-95 com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS.

Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P.

I. (...)"

Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para reconhecer a existência de omissão, retificando a sentença embargada nos termos da fundamentação. Os demais termos do julgado, ficam mantidos. Int. TAUBATÉ, 29 de setembro de 2025. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

O ponto controvertido da demanda cinge-se ao reconhecimento de tempo de serviço rural do período de 03/09/1974 a 15/02/1978, 15/02/1988 a 30/05/2008 e 28/02/2011 a 04/09/2018, com a consequente concessão de aposentadoria por idade rural e, subsidiariamente, aposentadoria por idade híbrida. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL A aposentadoria rural é disciplinada no art. 48, § 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, na qual se verifica que os requisitos para a concessão do benefício previdenciário em questão são a idade mínima fixada por lei, sendo, neste caso, 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher e 60 (sessenta) anos para o homem, e o desempenho de atividade rural comprovada por qualquer meio, observada a carência prevista em lei.

O artigo 48, § 1 e §2º da Lei 8.213/91, assim dispõem: Art.

48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art.

11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) O art. 143 da Lei nº 8213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/95, estabelece: “Art. 143 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” Trata-se de regra transitória e especialíssima, que, em exceção expressamente aberta ao princípio da obrigatoriedade, determinou a possibilidade de se pagar benefício previdenciário ao rurícola, independentemente de contribuições vertidas ao sistema, desde que comprovado o exercício de atividade rural.

Para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade rural ora pleiteado, a parte autora deve demonstrar que possui a qualidade de segurada especial, conforme dispõe o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, in verbis: Art.

11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) De outra parte, é importante mencionar sobre a hipótese de concessão da denominada aposentadoria híbrida, espécie de aposentadoria por idade aplicável ao trabalhador rural que não comprova a efetiva atividade rural na forma exigida no art. 48, §2º, Lei 8.213/91.

Nesta situação, admite-se a possibilidade de que os tempos de trabalho rural e urbano sejam somados, devendo, no entanto, ser observada a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres (art. 48, §3, Lei 8.213/91), de acordo com as alterações realizadas pela EC 103/2019. Ainda quanto a esta espécie de aposentadoria por idade, ressalte-se que: Não existe a obrigatoriedade de que o último trabalho tenha sido na área rural; Não é necessário o recolhimento de contribuições relativas ao período trabalhado em ambiente rural; Não é necessário que tenha havido maior tempo de trabalho rural que urbano; O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições: Nesse contexto, deve ser aplicado o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.674.221/SP e 1.788.404/PR, vinculado ao Tema 1007, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019, no sentido de que: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o.da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." Nesse sentido, é a seguinte jurisprudência do e.

TRF3: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.

1. Como restou bem observado, o artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 11.718 de 20/06/2008, possibilitou aos segurados que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a soma de períodos de trabalho rural efetivamente comprovados, mesmo que anteriores a novembro de 1991, a períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade.

2. nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei n. º 8.213/91, e em estrita observância à Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, restou reconhecido o exercício de trabalho rural, sem registro em CTPS, no período compreendido entre 09/04/1967 a 28/06/1976, o qual somado aos períodos que parte autora esteve filiada à Previdência Social, na condição de empregada, obteve-se, no implemento da idade, a carência em número superior ao exigido.

3. Agravo interno desprovido. 50583741120194039999. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA. TRF3. Data de publicação: 23/04/2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA.

CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. (...)

10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada.

11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). (...)

14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. (...) (AgRg no REsp 1497086/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015). Quanto à comprovação do tempo de serviço prestado, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o Superior Tribunal de Justiça já solucionou a matéria, adotando a solução ‘pro misero’, no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão.

Contudo, outro dado importante a ser apreciado é a apresentação de documentos contemporâneos ao período a ser comprovado, mesmo que de forma descontínua. Com efeito, conforme previsto no § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.

Grifei. Nesse sentido já decidiu o E. STJ, ‘in verbis’: “ (...) O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. ” (STJ, ARegREsp 712705//CE, DJ 01/07/2005, p. 692, Rel.

Min. HAMILTON CARVALHIDO) Outrossim, para a comprovação do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, segundo a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça[1], não basta a prova exclusivamente testemunhal. O ponto controvertido da demanda cinge-se ao reconhecimento de tempo de serviço rural do período de 03/09/1974 a 15/02/1978, 15/02/1988 a 30/05/2008 e 28/02/2011 a 04/09/2018, com a consequente concessão de aposentadoria por idade rural e, subsidiariamente, aposentadoria por idade híbrida.

DO CASO DOS AUTOS Nos autos do processo administrativo, a autora apresentou os seguintes documentos para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e no período anterior ao pedido administrativo: Declaração de exercício de atividade rural referente ao período de 15/02/1988 a 30/05/2008, assinada pelo autor (id 315126947, fl. 23); Declaração de trabalhador rural referente ao período de 03/09/1974 a 15/02/1978, assinada pelo autor (id 315126947, fl. 28); Declaração de trabalhador rural referente ao período de 15/02/1988 a 30/05/2008, assinada pelo autor (id 315126947, fl. 30); Declaração de trabalhador rural referente ao período de 28/02/2011 a 04/09/2018, assinada pelo autor (id 315126947, fl. 32); Recibo de entrega de declaração do ITR no exercício de 2017 em nome do autor (id 315126947, fl. 34); Recibo de entrega de declaração do ITR no exercício de 2012 em nome do autor (id 315126947, fl. 35); Declaração de posse de imóvel rural assinada pelo autor, com data de 20/09/2012 (id 315126947, fl. 37); Recibo de entrega de declaração do ITR no exercício de 2013, 2014, 2015 e 2016 em nome do autor (id 315126947, fl. 39 e seguintes); Declaração de aptidão ao PRONAF referente ao período de 12/01/2015 a 12/01/2018, assinado pelo autor (id 315126947, fl. 46); Cadastro de Agricultor Familiar em nome da esposa do autor, com data de 05/10/2012 (id 315126947, fl.

48) e 12/01/2015 (id 315126947, fl. 49); Nota de venda de produtos agrícolas e veterinários em nome do autor, referentes aos anos de 2013 e 2015 (id 315126947, fl. 50 e seguintes); Ficha sanitária referente à vacinação de gado em nome do autor, com data de emissão no ano de 2013 (id 315126947, fl. 52); Nota de Crédito Rural em favor do autor, emitida em 25/02/2015 (id 315126947, fl. 53 e seguintes); Nota de Crédito Rural em favor do autor, emitida em 23/05/2013 (id 315126947, fl. 58 e seguintes); Guia de Trânsito Animal em nome do autor, emitida em 29/01/2013 (id 315126947, fl. 65 e 66); Recibos de pagamentos realizados em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agriculturas familiares em nome do autor, referentes aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 (id 315126947, fl. 67 e seguintes); Certidão de Dispensa Militar – n° 233641 – em nome do autor, emitido no ano de 1977 (id 315126949); Recibo de entrega de declaração do ITR no exercício de 2006, 2008 e 2011 em nome do pai do autor (id 315127559); Carta de Desfiliação do Sindicato Rural, datado em 10 de setembro de 2020 (id 315127564); No caso, não há prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural nos períodos de 03/09/1974 a 15/02/1978 e de 15/02/1988 a 30/05/2008.

Nesse ponto, o pedido deve ser julgado improcedente. Pela carta de concessão de benefício que o autor alega ser de suas irmãs (id 315127563), não é possível confirmar que as aposentadorias são por idade rural, não podendo assim, ser utilizada como prova material para demonstrar o labor rural. No tocante ao período de 28/02/2011 a 04/09/2018, observo que a prova material juntada aos autos é robusta e os documentos apresentados, são contemporâneos ao período que se quer comprovar.

Em audiência, foram ouvidas as testemunhas Antônio Lopes, Vicente Rufino e Antônia Rivanda Silva de Souza (id 362887501 e seguintes), que foram uníssonas em seu depoimento no sentido de que o autor, trabalhava na lavoura. Afirmam ainda as testemunhas que o produto do trabalho se destinava ao sustento da própria família e eram comercializados para as pessoas da própria região. Assim sendo, conjugando o início de prova material com a prova testemunhal, reconheço o período trabalhado pelo autor como rurícola, em regime de economia familiar, no período de 28/02/2011 a 04/09/2018.

Em que pese o reconhecimento da existência de labor rural em regime de economia familiar no período de 28/02/2011 a 04/09/2018, a parte autora não computa tempo suficiente de carência nos termos dos artigos 25, inciso II e artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91. Portanto, não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que não preencheu todos os requisitos previstos em lei.

Como pedido alternativo, o autor requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, a partir do implemento dos requisitos legais. Assim, com o reconhecimento do período acima, somado com os períodos de tempo urbano (id 315126947, fl. 74), e com a reafirmação da DER nos termos da tese fixada no Tema 995 – STJ, para a data em que o autor completou 65 anos (03/09/2023 – id 315126925), o autor tem (i) 17 anos e 23 dias de tempo comum, (ii) 65 anos de idade, (iii) 209 meses de carência, conforme tabela de cálculo que segue anexa.

Portanto, tem direito ao benefício de aposentadoria por idade urbana híbrida (art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/91), uma vez que preencheu todos os requisitos previstos em lei. Considerando que houve reafirmação da DER para possibilitar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros para a data da citação do INSS no presente feito, qual seja, 13/02/2025 (id 353871346).

DOS CONSECTÁRIOS O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, que está em consonância com a decisão proferida pelo e. STF. Outrossim, incidirá o artigo 7º da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, quando da expedição da requisição para pagamento (RPV ou Precatório).

Do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de tutela, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124 da Lei 8.213/91, e as prestações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada. Ademais, no âmbito do STF, já se firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a decisão na ADC-4 DF em matéria previdência (RCL 1014 RJ, Min.

Moreira Alves; RCL 1015 RJ, Min. Néri da Silveira; RCL 1136 RS, Min. Moreira Alves). No STJ já existem também inúmeros arestos no sentido da interpretação restritiva do art. 1.º da Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública no caso de "situações especialíssimas", em que é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto julgo PARCIALMENTE PROCECEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer como tempo de serviço rural trabalhado em regime de economia familiar o período de 28/02/2011 a 04/09/2018 e computá-lo como carência, nos termos da fundamentação, bem como condenar o INSS à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/91), desde a DER reafirmada, em 03/09/2023 (data em que o autor completou 65 anos - id 315126925), com o termo inicial dos efeitos financeiros fixados na data da citação do INSS, em 13/02/2025 (id 353871346), com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS.

Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença.

Tendo em vista que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, cada parte arcará com suas próprias despesas (art. 86 do CPC/2015) e condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito[2], conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC, a ser suportada na proporção de 50% pelo INSS, e 50% pela parte autora, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC.

Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, comunique-se esta decisão ao Gerente Executivo do INSS em Taubaté para ciência e cabal cumprimento e expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados.

A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P.

I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” [2] AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15.

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” Com fundamento no inciso no §1º, inciso I, do artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, com redação dada pela Resolução CNJ n. 481, de 22/11/2022, considerando o objeto da ação e o tempo decorrido desde a conclusão, DEVERÁ a audiência ser realizada pelo sistema de videoconferência (plataforma MicrosoftTeams), no dia 06/05/2025 às 15h30min.

O advogado da parte autora necessita manifestar se tem interesse em atuar de forma presencial, juntamente com a parte autora, bem como quanto a oitiva das testemunhas nessa modalidade, no prazo de cinco dias, devendo informar nos autos os dados pessoais, documentos, endereços eletrônicos e telefones de todos os participantes para cadastramento na videoconferência. Ressalto que as testemunhas arroladas pelas partes deverão ingressar na data e horário designados independentemente de intimação deste juízo, nos termos do artigo do CPC 455 do CPC, a(s) qual(ais) ficará(ão) aguardando até que este juízo valide o ingresso no momento do depoimento (“lobby”), competindo ao advogado intimá-los e esclarecê-los sobre esse recurso.

Não obstante, caberá ao advogado constituído o encaminhamento do link de acesso abaixo às respectivas testemunhas e parte que forem arroladas. LINK PARA ACESSO: https://tinyurl.com/3xue9d4b Providencie a Secretaria as intimações necessárias. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIS RAIMUNDO RODRIGUES

Advogado

BARBARA SANTANDER NYCZ (OAB 283709/SP)

No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIS RAIMUNDO RODRIGUES

Advogado

BARBARA SANTANDER NYCZ (OAB 283709/SP)