5000337-62.2026.4.03.6307

As queixas dolorosas, embora devam ser consideradas, não encontram correspondência proporcional em documentação assistencial recente, havendo hiato documental importante desde 2019 e apenas laudo ortopédico particular emitido na véspera da perícia; Além disso, a claudicação voluntariamente exibida mostrou-se pouco consistente com a ausência de órtese prescrita, com a informação de que possui muleta mas não a utilizou no ato e com o relato de comparecimento caminhando, o que sugere preservação funcional superior à exteriorizada.

À luz do Baremo Europeu, a valoração do dano permanente exige redução definitiva medicamente identificável ou explicável, e, conforme o artigo de Santos, a repercussão laboral deve ser inferida da profissão específica e das sequelas objetivamente demonstradas, não havendo paralelismo automático entre dor referida e redução profissional. JÁ a Tabela Brasileira de Apuração do Dano Corporal exige, no sistema musculoesquelético, prejuízo funcional articular ou segmentar objetivável para atribuição percentual, o que não se evidenciou no caso concreto; Igualmente, o Anexo III do Decreto 3.048/99 exige, para membro inferior, redução articular em grau mínimo qualificado, encurtamento superior a 4 cm ou redução de força/capacidade funcional em grau sofrível ou inferior, hipóteses não demonstradas nesta perícia.

Portanto, parte autora não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses listadas nos Quadros do Anexo III do Decreto 3048/99 e também não ficou caracterizada redução permanente da capacidade laborativa, ainda que mínima, para a função Desempenhada à época do acidente. Houve lesão traumática pretérita com incapacidade temporária já superada no curso do tratamento, mas, no estado atual, os achados objetivos não demonstram sequela funcional permanente mensurável apta a reduzir, de forma vitalícia, o desempenho habitual da atividade de abastecedor.”.

A impugnação ao laudo ofertada pelo autor (Id. 574656188) não merece prosperar na medida em que reitera os fundamentos jurídicos do pedido indicados na peça inicial, de modo que não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelo perito, que, ressalte-se, foi feito de forma clara e objetiva. Os quesitos complementares apresentados pelo autor já se encontram respondidos no referido parecer o que torna despiciente a submissão deles à apreciação do perito.

O perito nomeado é médico plenamente habilitado para a realização de perícias médicas, o que efetivamente comprova sua capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais. A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Caso entendam necessário, indicam a avaliação em especialidade específica, não tendo o médico-perito, no caso concreto, procedido dessa forma.

HÁ de se destacar que "é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, ortopedista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial" (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal).

Demais disso, a determinação de uma segunda perícia, como requerido, deve ocorrer de forma excepcional com determinação das Turmas Recursais, conforme Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: Art. 108. Por expressa determinação da Lei nº 13.876/2019, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, cabe ao(à) réu(é) a antecipação do valor dos honorários. § 1º Fica limitado o pagamento dos honorários periciais a uma perícia médica por processo judicial. § 2º Excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, uma segunda perícia pode ser realizada.

Nesse contexto, entendo que não há necessidade de complemento da prova ou reabertura da dilação probatória. Julgo improcedente o pedido, o que se extingue o processo com resolução de mérito com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Considerando o adiantamento de honorários periciais pelo Poder Executivo, na forma da Lei n.º 13.876/19, não há necessidade de requisitar ao INSS o reembolso dessa verba.

Registre-se e intimem-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RICARDO APARECIDO DIAS

Advogados

CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS), BRUNA CAROLINE OLIVA SANTANA (OAB 31959/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RICARDO APARECIDO DIAS

Advogado

CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS)