5000337-69.2024.4.03.6004

DADO E PASSADO nesta cidade de Corumbá/MS. Eu, Francisco Janilson Morais da Silva, Técnico Judiciário, RF 7519, digitei e conferi. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

RAUL SILVESTRE BARBA CUELLAR

Diante do exposto, RATIFICO a voz de prisão e INDICIO o flagranteado pelo crime do art. 33, caput c/c. art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/06. Constam os depoimentos e a assinatura de condutor e testemunhas, qualificação, interrogatório da parte custodiada, assim como advertência de garantias constitucionais. Consta que a prisão se deu em estado flagrancial, consoante dicção dos art. 302 e 303 do CPP, e encontram-se preenchidos os requisitos dos art. 304 e seguintes do CPP.

Nesse passo, formal e materialmente em ordem, cabível a homologação do flagrante.

2. Do status libertatis Inicialmente, verifico que não estão preenchidas as condições de admissibilidade para decretação da medida de prisão preventiva, a despeito de tratar-se de crime com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP). O fumus comissi delicti é manifesto, havendo prova da materialidade delitiva (que se revela através da apreensão da droga) e indícios suficientes de autoria (revelados pela presunção relativa criada pela prisão em flagrante).

No que diz respeito ao periculum libertatis (requisitos cautelares da prisão preventiva), sua presença deve ser apurada à luz das alterações promovidas pela Lei12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, desde que sejam suficientes para afastar os riscos temidos pela lei processual penal (à ordem pública/econômica, à instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal).

No caso, como ponderado pelo próprio MPF, tem-se que a quantidade de substância entorpecente transportada pela custodiada não destoa do que ordinariamente se observa nesta região de fronteira, e as circunstâncias apontam tratar-se de “mula” do tráfico, sem envolvimento mais sério com organizações criminosas. Ademais, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, e até o momento não se confirmam antecedentes criminais recentes.

Dessa forma, notadamente por se tratar de custodiado primário, sem antecedentes criminais, não se observam graves riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a justificarem a decretação da prisão preventiva, revelando-se mais adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a seguir, as quais considero necessárias e suficientes para acautelamento dos bens jurídicos envolvidos.

Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO, na forma LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado RAUL SILVESTRE BARBA CUELLAR do art. 319 do CPP, sob as seguintes condições:

1. Comparecimento bimestral a juízo, o primeiro em 05/2024, mediante envio de e-mail ao serviço de secretaria desta 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Corumbá, conforme prevê a Portaria-Coru-01V nº 115/2021,cujo endereço é [email protected], contendo as seguintes informações:

I – número do processo judicial em que determinada a medida de comparecimento;

II – nome completo da parte;

III – cópia de documento pessoal com foto – passaporte ou outro documento oficial, que deverá ser anexado ao e-mail;

IV – comprovante de endereço atualizado e número dos telefones de contato, preferencialmente do WhatsApp;

2. Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo;

3. Proibição de mudança de residência/telefone de contato sem autorização/comunicação ao juízo;

4. Proibição de ingressar em território brasileiro, salvo para atendimento de determinação de autoridade administrativa ou judicial; Fica o custodiado advertido de que o descumprimento das condições impostas poderá ocasionar a decretação de prisão preventiva em seu desfavor, e de que poderá ser citado/intimado para os atos judiciais por WhatsApp, devendo manter seu contato atualizado perante o juízo.

Servirá o presente como alvará de soltura, que deverá ser cumprido pela autoridade policial conforme o art. 336, do Provimento CORE1/2020, se cabível. Cópia desta decisão servirá como termo de compromisso a ser colhido por ocasião da libertação. Considerando a concessão da liberdade provisória, fica dispensada a realização de audiência de custódia, ressalvada à defesa requerê-la caso entenda necessário.

Defiro o requerimento de destruição da droga (id. 323220930, pág. 11), ressalvada a quantidade necessária à realização do laudo definitivo e de eventual contraprova, diante do disposto no art. 50, § 3º, Lei 11.343/2006. No que se refere ao dinheiro objeto de apreensão, aguarde-se a avaliação pelo juízo natural, a fim de verificar o nexo de instrumentalidade com o suposto delito. Em não havendo defensor constituído pelo custodiado, dê-se vista à DPU para adoção dos procedimento para a sua representação processual.

Aguarde-se a vinda do inquérito policial. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Comunique-se o Delegado de Polícia Federal acerca da presente decisão, para que conclua o inquérito policial no prazo legal, bem como para que cumpra as demais determinações legais. Deverá, ainda, fornecer cópia da presente decisão ao custodiado, com eventual tradução do disposto, caso requisitado. Fica facultado à autoridade policial o encaminhamento da custodiada ao estabelecimento penal, caso necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Janete Lima Miguel Juíza Federal Plantonista