Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Marília
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- VIVIANE MESQUITA
- Advogado
- GISELE MARINI DIAS (OAB 279976/SP)
1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000337-79.2025.4.03.6345 AUTOR: VIVIANE MESQUITA ADVOGADO do(a) AUTOR: GISELE MARINI DIAS - SP279976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. Postula o autor a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, a partir de 06/11/2024 (DER). Intimada a se manifestar sobre a possibilidade da ocorrência de prevenção entre o presente feito e o de nº 5003164-34.2023.4.03.6345 (id 358455947), que tramitou perante este Juízo, a parte sustentou que não há que se falar com coisa julgada, visto que a DER, o NB e a causa de pedir são distintos.
Aduz, com efeito, que naquele processo objetivava-se a obtenção do benefício de auxílio-doença, enquanto a presente busca a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão do agravamento da doença (id 359587062).0 Entretanto, como se verifica das cópias de id 358455947, a ação anterior foi julgada improcedente pela falta da qualidade de segurada. A incapacidade total e permanente já havia sido reconhecida pelo perito judicial naquele feito, porém o início da incapacidade foi fixado em data em que a autora não mais ostentava a qualidade de segurada.
Não há sequer que se discutir neste feito o eventual agravamento da doença, já que, no início da incapacidade, a autora não mais ostentava a qualidade de segurada. Logo, se afigura desinfluente se o pedido agora é de concessão de benefício por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, diferente do benefício por incapacidade temporária postulada na ação antecedente, pois isso não altera a razão da improcedência da ação anterior.
Estamos, pois, diante do fenômeno processual da coisa julgada, definida em lei como a repetição de ação já decidida por sentença transitada em julgado (CPC, 337, § 4º, do novo CPC), o que impõe a sua extinção, sem resolução do mérito, ante a presença de pressuposto processual negativo, a impedir a admissibilidade da ação.