5000337-80.2026.4.03.6204

Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, em razão de enfermidades que a impediriam de exercer sua atividade habitual de secretária ou auxiliar administrativa. Realizado o exame pericial judicial, o laudo concluiu que a autora é acometida de doença de Crohn do intestino delgado (CID K50.0) e psoríase vulgar (CID L40.0), apresentando incapacidade laboral total e temporária.

O perito consignou que a doença de Crohn se encontra em atividade endoscópica grave, com estenose da válvula ileocecal e úlceras em segmentos do cólon, enquanto a psoríase apresenta quadro grave, extenso e refratário, com lesões disseminadas, sangramento, exsudação, prurido, dor e fissuras, comprometendo a higiene pessoal, o convívio social e a manutenção de rotina laboral regular. A data de início da incapacidade foi fixada pelo perito em 08/03/2026, com base nos laudos médicos especializados, na anamnese, no exame físico e na colonoscopia realizada em 11/06/2026, tendo sido estimado prazo de seis meses para recuperação.

O INSS impugna o laudo judicial sob o argumento de que a autora teria sido admitida em vínculo empregatício após a data de início da incapacidade, circunstância que demonstraria aptidão para o exercício da atividade habitual. A circunstância de a autora ter exercido atividade remunerada por curto período, embora incapacitada, não pode ser utilizada em seu prejuízo. Após indeferir o benefício e deixar a segurada sem a proteção previdenciária postulada, o INSS não pode invocar o trabalho posteriormente exercido como prova de capacidade laboral.

O registro previdenciário não esclarece as condições concretas em que o trabalho foi desempenhado, a frequência da autora, suas limitações, eventual auxílio de terceiros, faltas, afastamentos ou as razões do encerramento do vínculo. A necessidade de buscar meios de subsistência durante o período em que o benefício não estava sendo pago não descaracteriza a incapacidade, sobretudo quando o perito, ciente desse vínculo, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária.

Essa conclusão está em consonância com a Súmula 72 da TNU e com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1.013, que reconhece a legitimidade do exercício de atividade remunerada para subsistência enquanto não efetivada a proteção previdenciária. Além disso, a circunstância apontada pelo INSS não foi desconsiderada pelo perito. O laudo consignou expressamente que a autora exerceu a função de secretária por aproximadamente trinta dias em maio de 2026 e, mesmo conhecendo esse histórico, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária.

No mais, divirjo parcialmente da conclusão pericial quanto ao termo inicial da incapacidade. A autora formulou requerimento administrativo em 03/02/2026, ocasião em que já estava acometida pelas mesmas enfermidades que fundamentaram o reconhecimento da incapacidade em juízo. Os documentos médicos juntados aos autos demonstram que a doença de Crohn e a psoríase já apresentavam quadro grave, crônico e progressivo, com necessidade de tratamento contínuo e repercussões funcionais incompatíveis com o exercício regular da atividade habitual.

Assim, a fixação da DII em 08/03/2026 decorreu da existência de documento médico produzido nessa data, utilizado pelo perito como elemento objetivo para a materialização do quadro incapacitante. Esse marco documental não corresponde necessariamente ao momento exato em que se iniciou a incapacidade, mas apenas à data em que ela foi formalmente registrada por profissional médico. Considerando a proximidade temporal entre a DER e a data adotada pelo perito, a natureza crônica e evolutiva das patologias e a inexistência de elemento que demonstre alteração abrupta do estado de saúde somente em 08/03/2026, conclui-se que a incapacidade já estava presente quando formulado o requerimento administrativo.

Assim, a data de início do benefício deve ser fixada em 03/02/2026, correspondente à DER, mantendo-se, quanto ao termo final, a estimativa técnica estabelecida no laudo judicial. Quanto à carência, o histórico contributivo demonstra vínculos empregatícios junto à ANGELITA MARCHETO KLESZCZ (09/05/2022 a 09/02/2024), JACKSON MONTALVAO BERNARDINO - PUBLICIDADES (14/02/2024 a 29/03/2024) e ANGELITA MARCHETO KLESZCZ (02/05/2024 a 11/01/2025), o que demonstra o cumprimento da carência de 12 meses exigida.

Por sua vez, em relação à qualidade de segurado o CNIS registra remuneração no valor de R$ 1.674,67 na competência de dezembro de 2024, superior ao salário mínimo vigente à época. Embora também conste remuneração de R$ 662,89 na competência de janeiro de 2025, acompanhada de indicador de salário de contribuição inferior ao limite mínimo, não é necessário definir se essa última competência produz efeitos para a manutenção da qualidade de segurada.

Ainda que desconsiderada integralmente a competência de janeiro de 2025, a autora mantinha a qualidade de segurada na data do requerimento administrativo. Tomando-se dezembro de 2024 como última competência considerada para esse fim, o período de graça de doze meses, previsto no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, iniciou-se em janeiro de 2025 e encerrou-se em dezembro de 2025. Nos termos do § 4º do referido dispositivo, a perda da qualidade de segurada somente ocorre no dia seguinte ao vencimento da contribuição relativa ao mês imediatamente posterior ao término do período de graça.

No caso, considerado o calendário de vencimentos, a autora conservou essa condição até 18/02/2026, ocorrendo a perda somente em 19/02/2026. Desse modo, na DER, ocorrida em 03/02/2026, a autora ainda mantinha a qualidade de segurada. A conclusão permanece válida mesmo sem o cômputo da remuneração inferior ao mínimo registrada em janeiro de 2025, tornando desnecessário o enfrentamento da controvérsia relativa aos efeitos dessa competência.

Assim, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 03/02/2026 e DCB em 30/09/2026, ressalvado o direito da segurada de requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso permaneça incapacitada. Observada a possibilidade de repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida e posteriormente revogada ou cassada, a ser vindicada mediante compensação administrativa e parcelada ou, nestes próprios autos, após regular liquidação, na linha da jurisprudência firmada pelo

C. STJ no REsp 1.384.418/SC, e presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 10.259/2001, dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 728.102.444-5), com DIB em 03/02/2026 e DCB em 30/09/2026, ressalvado o direito da segurada de requerer a prorrogação administrativa, caso a incapacidade persista.

Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB e até a DIP do benefício deferido nesta sentença, observada a compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente a título de benefício inacumulável no mesmo período, face à inocorrência de prescrição quinquenal, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e parágrafos, da Constituição Federal, acrescido de juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, na versão vigente na fase de cumprimento de sentença.

Nos termos do Tema 1.013 do STJ, os valores recebidos em razão do exercício de atividade remunerada no período compreendido entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação do benefício não deverão ser compensados. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEAB-DJ para que implante o benefício no prazo de trinta dias, contado do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária correspondente a 1/30 do valor mensal do benefício, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil.

Fixo a DIP em 01/08/2026. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Mantenho a concessão da justiça gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. EDUARDO SANTOS CRESTANI Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VITORIA SABRINY ALVES

Advogado

GRAZIELE SCARPINO ROZANO (OAB 444027/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VITORIA SABRINY ALVES

Advogado

GRAZIELE SCARPINO ROZANO (OAB 444027/SP)

Em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, e os autos serão encaminhados para julgamento. Não se caracteriza nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito, que se presume ausente com a falta de comparecimento à perícia.

Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão.

Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022). Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social.

A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder.

Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário.

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria NAVI-V01 nº 40, de 13 de dezembro de 2018, alterada pelas Portarias NAVI-01V nº 145 e 146, de 2 de fevereiro de 2024), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos.

Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer a seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Nos termos do artigo 28 da Resolução 305/2014 do CJF e dos honorários previstos na Tabela V, incluída pela Resolução 937/2025, arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais).

Fica determinado ao perito médico judicial a apresentação do laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da realização do exame. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência.

Intimem-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.