5000337-89.2026.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000337-89.2026.4.03.6201 AUTOR: ROSEMEIRE MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VITOR SCHUNK DE OLIVEIRA - MS25126 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANCA PEREIRA MARTINS - MS24690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos em inspeção.

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a retroação da data de início do benefício (DIB) concedido administrativamente (NB 716.651.852-0) a partir de 07.07.2025, para que seja reconhecido o direito desde a DER (18.07.2024), com o pagamento das parcelas pretéritas devidas entre a DIB e a DER. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91.

Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].

No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, pretende a autora a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) do benefício por incapacidade temporária (NB 716.651.852-0) para a DER (18.07.2024), ou subsidiariamente para 01.09.2024, sustentando que já se encontrava incapacitada desde o requerimento administrativo, sendo o atraso na realização da perícia médica administrativa decorrente exclusivamente da greve dos servidores do INSS.

Verifica-se que o benefício de auxílio por incapacidade temporária já foi concedido administrativamente pelo INSS (CNIS_ID 533649168), tendo sido fixada DIB em 07.07.2025, data da perícia administrativa. A controvérsia restringe-se em aferir se a DII fixada administrativamente estava ou não correta. Os elementos constantes dos autos demonstram que a autora já se encontrava incapacitada anteriormente quando requereu o benefício.

Conforme se extrai do processo administrativo (ID 530619230), e acentuado pela autora, houve sucessivos agendamentos de perícia médica nas datas de 04.11.2024, 10.12.2024 e 14.04.2025, todos frustrados em razão da greve dos servidores do INSS, sem qualquer contribuição da autora para o atraso na conclusão do procedimento administrativo. Além disso, consta do processo administrativo documentação médica contemporânea ao requerimento administrativo, inclusive laudo médico datado de 11.06.2024, indicando incapacidade laborativa decorrente de patologias lombares (fls. 3 ID 530619231).

Quando a perícia médica administrativa foi efetivamente realizada, conforme laudo às fls. 46/47 do ID 530619230, o perito estabeleceu a DII em 07.07.2025, com base em atestado médico apresentado pela autora naquele ato, com essa data: Ora, o perito não se deu conta de que o processo administrativo continha laudo médico contemporâneo à época em que o benefício foi requerido, tampouco levou em consideração as inúmeras perícias médicas frustradas em razão da greve.

A perícia judicial (laudo no ID 574735254), por sua vez, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, decorrente de transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1), reconhecendo, inclusive, afastamento laboral desde 01.09.2024. Embora o expert tenha indicado formalmente a DII em 07.07.2025, observa-se que tal fixação decorreu unicamente da adoção automática da data da perícia administrativa.

Também consignou o perito que a autora apresentava dores lombares crônicas há cerca de dois anos, encontrando-se afastada desde 01.09.2024. Nessas circunstâncias, a fixação da DII exclusivamente na data da perícia administrativa não se mostra compatível com o conjunto probatório. A Turma Nacional de Uniformização firmou o seguinte entendimento no Tema 343: “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial.” Importa destacar que o atraso na realização da perícia administrativa não pode ser imputado à segurada, que compareceu regularmente aos agendamentos designados, sendo inadmissível transferir ao segurado os ônus decorrentes da paralisação administrativa do serviço público.

A documentação médica apresentada já demonstrava incapacidade laborativa desde período anterior à DER, sendo razoável reconhecer que, ao menos na data do requerimento administrativo (18.07.2024), já estavam preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício. Quanto às contribuições previdenciárias vertidas durante o período de incapacidade não tem o condão de afastar o direito ao benefício.

O recolhimento de contribuições como contribuinte individual não constitui prova inequívoca de efetivo exercício de atividade laborativa, sobretudo quando há robusta prova médica em sentido contrário. Ademais, a autora esclareceu que manteve os recolhimentos por desconhecimento técnico, acreditando serem necessários para manutenção da qualidade de segurada, circunstância compatível com a boa-fé e corroborada pelo fato de o requerimento administrativo ter sido formulado sem assistência jurídica.

Assim, as contribuições vertidas no período não impedem a retroação da DIB nem autorizam compensação ou desconto das parcelas devidas. O pleito é procedente.

III.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a PAGAR o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.651.852-0) à autora no período compreendido entre a DER em 18.07.2024 e a DIB em 07.07.2025, nos termos da fundamentação. Condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício.

Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Nesse caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000337-89.2026.4.03.6201 AUTOR: ROSEMEIRE MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VITOR SCHUNK DE OLIVEIRA - MS25126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 20/03/2026 às 15h20min - ISADORA BARBOSA SADALLA ARAUJO - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique.

Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado.

Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe.

O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia.

Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA: De acordo com o relato dos peritos médicos, os avaliados têm comparecido à perícia portando doenças infectocontagiosas, sem utilizar máscara ou adotar quaisquer medidas mínimas de contenção. Caso, na data designada para a realização da perícia médica, a parte autora seja portadora de doença infectocontagiosa transmissível, tais como, exemplificativamente, tuberculose ativa, influenza H1N1, COVID-19, varíola, meningite bacteriana, ou qualquer outra condição clínica que possa colocar em risco a saúde do perito ou de terceiros presentes, deverá obrigatoriamente fazer uso de máscara de proteção facial adequada, como medida mínima de contenção e respeito à saúde pública.

O descumprimento da presente advertência poderá acarretar:

1. Não realização da perícia, com o registro de ausência injustificada ao ato e extinção do feito sem resolução do mérito;

2. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 131 do Código Penal, que dispõe: "Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa." Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000337-89.2026.4.03.6201 AUTOR: ROSEMEIRE MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VITOR SCHUNK DE OLIVEIRA - MS25126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

I. Trata-se de pedido de benefício previdenciário em face do INSS.

II.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, a fim de juntar instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados.

III. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao setor de perícias para agendamento. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.