5000337-90.2026.4.03.6136

Relata a autora que, entre 11/05/2025 e 10/10/2025, foi induzida por terceiros a realizar sucessivas transferências via PIX sob a promessa de liberação de empréstimo, mediante o pagamento de supostas taxas, seguros e encargos necessários à contratação do crédito. Afirma que, em razão da fraude, efetuou 36 transferências, totalizando R$ 22.091,66, distribuídas entre diversos beneficiários vinculados a diferentes instituições financeiras.

Aduz que as operações realizadas destoavam completamente de seu perfil financeiro habitual, circunstância que, segundo sustenta, deveria ter sido identificada pelos mecanismos de prevenção à fraude das rés. Relata, ainda, que, tão logo constatou o golpe, comunicou os fatos às instituições envolvidas e solicitou providências para bloqueio e recuperação dos valores, sem sucesso. Diante disso, requer, em tutela de urgência, o bloqueio cautelar dos valores, o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e a preservação de documentos relacionados às operações.

No mérito, pleiteia a condenação solidária das rés ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 22.091,66 e ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.091,66. Originariamente a ação foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Catanduva, uma vez reconhecida a incompetência os autos foram remetidos ao Juizado Especial Federal (arquivo ID Num. 590564386 - Pág. 1).

É o relatório do essencial.

Decido. Inicialmente, analisando-se a inicial, percebe-se que as condutas das apontadas Instituições Financeiras relacionadas pela parte autora são distintas e autônomas, sendo que parte das transações bancárias diz respeito à Caixa Econômica Federal e as demais foram imputadas às Instituições privadas: “ Note-se que a parte autora atribui às Instituições Financeiras Privadas a responsabilidade pela ausência de sistemas antifraude capazes de identificar e bloquear o padrão atípico de operações, transferência de valores, realização de empréstimos e a indevida cobrança de juros, IOF, taxas e tarifas sobre o eventual saldo devedor e transferências para destinatários nunca antes utilizados pelo correntista.

Por outro lado, imputa-se à Caixa Econômica Federal as seguintes operações: “- Mabia Pollyana dos Reis ***.040.111-** Caixa Econômica Federal 5 5.600,00; - Conta nº 777150472-0 (titular a identificar) ***.846.453-** Caixa Econômica Federal 2 1.400,00; - Ilza Teixeira de Carvalho ***.280.808-** Caixa Econômica Federal 1 485,00”. Nesse caso, mediante melhor análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados na petição inicial, como não há interdependência ou ação em conjunta da parte ré que justifique a presença de entes privados no polo passivo, afigura-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo.

Desse modo, entendo que, por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, o pedido deve ser direcionado, por meio de ação própria para tal finalidade, ao Juízo competente. Confira-se o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “[...] Com efeito, em relação ao Banco Bradesco S.A. importa destacar, preliminarmente, que a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas em face de instituições privadas somente se verifica nas hipóteses em que haja litisconsórcio passivo necessário com ente federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

O litisconsórcio necessário caracteriza-se pela indispensabilidade de que todos os litisconsortes figurem conjuntamente no polo passivo da ação, seja por imposição legal, seja em razão da natureza da relação jurídica material controvertida, sob pena de julgamento ineficaz ou contraditório. JÁ o litisconsórcio facultativo ocorre quando os réus podem ser demandados juntos, por conveniência ou conexão fática, mas sem que haja dependência jurídica entre as posições que ocupam na relação processual.

No presente caso, a parte autora atribui ao Banco Bradesco a realização de empréstimos não autorizados em sua conta corrente, bem como a posterior negativação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A essas condutas associa-se, na sequência, a transferência dos valores obtidos fraudulentamente para conta de poupança de titularidade da autora junto à Caixa Econômica Federal, de onde teriam sido realizados novos repasses a terceiros.

Ocorre que as condutas imputadas às instituições rés são distintas e autônomas: ao Banco Bradesco imputa-se falha no controle e segurança da contratação dos empréstimos e nas providências relativas à negativação; à Caixa Econômica Federal, por outro lado, atribui-se omissão na verificação da legitimidade de transações subsequentes realizadas em conta distinta. Não há, portanto, interdependência jurídica entre os pedidos formulados contra cada instituição financeira, tampouco alegação de conluio ou atuação conjunta entre os réus que justifique o tratamento unitário da controvérsia.

Em outras palavras, não se trata de relação jurídica indivisível, cujo julgamento eficaz e coerente exija a presença de ambos no polo passivo. Cuida-se, pois, de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, em que os pedidos poderiam ter sido formulados separadamente, não sendo a presença de um réu pressuposto para a apreciação da demanda em relação ao outro. Dessa forma, ausente causa que atraia a competência da Justiça Federal em relação ao Banco Bradesco S.A., afigura-se correta a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a essa instituição, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 109, inciso I, da Constituição da República. [...] (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5112684-61.2023.4.03.6301, Rel.

Juiz Federal FERNANDO MOREIRA GONCALVES, julgado em 24/07/2025, DJEN DATA: 01/08/2025) (grifos nossos) Por tal razão, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando às instituições financeiras privadas. No que tange à inclusão dos recebedores dos valores transferidos fraudulentamente no polo passivo da demanda, não se verifica utilidade prática ou jurídica na medida. Isso porque a controvérsia deduzida nos autos está centrada na eventual responsabilidade das instituições financeiras pela alegada falha na prestação dos serviços de segurança e prevenção a fraudes, sendo prescindível a participação do beneficiário das transferências para a adequada solução da lide.

Ademais, em casos dessa natureza, é comum que os criminosos utilizem contas bancárias abertas em nome de terceiros, pessoas interpostas ou até mesmo identidades falsas, circunstância que dificulta ou inviabiliza a identificação do efetivo autor da fraude. Assim, ainda que formalmente identificado o titular da conta destinatária dos valores, sua participação no processo não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia, especialmente porque eventual responsabilidade das instituições financeiras decorre de relação jurídica própria e autônoma, a ser examinada independentemente da identificação ou localização do verdadeiro estelionatário.

Desse modo, resta afastada afastada a necessidade de inclusão dos supostos recebedores dos valores no polo passivo da presente demanda. Por fim, considerando que o valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão econômica e que o valor inicialmente atribuído à causa referia-se à soma de todas as movimentações financeiras, deve ele ser corrigido para que passe a refletir a pretensão deduzida em face da Caixa Econômica Federal.

Por todo o exposto: (i) JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC, em relação à pretensão deduzida em face do NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, do ITAU UNIBANCO S.A., do IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., do QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., do ASAAS GESTAO FINANCEIRA INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., do BANCO BTG PACTUAL S.A., do Banco Bradesco S/A., do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., do BANCO C6 S.A., do BANCO INTER S.A., da WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, da PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA INCLUSAO FINANCEIRA, de INSWITCH TECNOLOGIAS FINANCEIRAS LTDA; (ii) Determino a regularização do polo passivo com exclusão de Mabia Pollyana dos Reis, de Ilza Teixeira de Carvalho, de titular da conta n.º 777150472-0 (Caixa, ag. 3939), de Bruno da Silva Viana de Brito, de Leonardo Freitas Ferreira Muliterno, de Ismael Francisco dos Santos, de Jane Mary Rodrigues de Araujo, de Leonardo Caique Moreira da Silva Bernadeli, de Logan Wendel Rossi, de Maria Fernanda Santos de Assis, de Enzo Cacador Avila, de Vinícius Diogo Pereira, de runa Brito dos Santos (REU), de Geovana Gonçalves da Silva, de Hugo Arruda Silva, de Vinícius Ferraz, de Sheila Maria da Silva Benfica, de Thomaz Anderson Cassiano dos Santos, e de Victor Nogueira Oliveira.

Deverá a Secretaria proceder à regularização do polo passivo. (iii) Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado na inicial; (iv) Determino ao autor que efetue a correção do valor da causa apenas com as movimentações bancárias realizadas perante a Caixa Econômica Federal, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Cumprido, encaminhem-se os autos à Central de Conciliação.

Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. ZAIRA COSTA CHAVES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA MACHADO DE SOUZA

Advogado

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDNA MACHADO DE SOUZA

Advogado

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP)

2) cópia do processo administrativo/contestação e indeferimento administrativo, ou seja, negativa da CEF e dos demais Bancos e Instituições Financeiras indicadas como Rés, em relação ao pedido devolução dos valores em questão. Fica consignado que:

1) Era dever da parte autora já na propositura da ação apresentar toda a documentação obrigatória e

2) o descumprimento injustificado ensejará a extinção do feito. Prazo 05(cinco) dias. O Juiz(a) Federal/Juiz(a) Federal Substituto da 1ª Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário da Subseção Judiciária de Catanduva convida os Ilustres Advogados Públicos e Privados, os Ilustres membros do Ministério Público e os Peritos Judiciais a declararem, voluntariamente, nas peças processuais que protocolizarem nos autos, se na confecção das referidas manifestações houve a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa, nos termos da Resolução Pres n.º 839, de 02/06/2026.

Link de Acesso: https://web.trf3.jus.br/atos-normativos/atos-normativos-dir/Presid%C3%AAncia/Resolu%C3%A7%C3%B5es/2026/Resolu%C3%A7%C3%A3o0839.htm CATANDUVA, 13 de agosto de 2026.