5000337-92.2023.4.03.6331

Não bastasse, na petição datada de 25/06/2024, o patrono alegou que a ausência à perícia teria decorrido de dificuldades na obtenção de transporte. Porém, a parte autora já havia falecido desde 09/06/2024. De qualquer forma, o prazo para a regularização do polo ativo transcorreu e o feito não pode permanecer em trâmite de forma indefinida para se aguardar a obtenção de informações sobre eventuais sucessores.

Tal circunstância implica a ausência superveniente de pressuposto processual subjetivo relativo à parte ativa (incapacidade para ser parte) e acarreta a extinção prematura e anômala do processo. Em face do exposto, reconheço a ausência de pressuposto processual subjetivo e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, V, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e dos artigos 313, § 2º, II, parte final, e 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários na presente instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DIAS CORREIA NARDI

Advogado

ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 23885/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DIAS CORREIA NARDI

Advogado

ENEY CURADO BROM FILHO (OAB 23885/MS)

Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) 25/06/2024 às 16h20 – Richard Martins de Andrade – medicina do trabalho; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP.

A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito. Para a realização da perícia socioeconômica, nomeio a assistente social ROSELI AGOSTINHO DE SOUZA DEGRANDE, que deverá comparecer à residência da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da ciência de sua nomeação.

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. Os peritos deverão responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos.

Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico e do estudo socioeconômico. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia.

Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.