5000338-02.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000338-02.2025.4.03.6301 AUTOR: NAIANA SOARES PADIAL ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO MEDEIROS MUNIZ - SP392340 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por NAIANA SOARES PADIAL em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, determinação para que a ré: (i) garanta a proteção dos seus dados pessoais, adotando medidas imediatas para impedir o uso indevido de suas informações em serviços públicos, como os relacionados ao INSS e ao FGTS; (ii) apresente todos os documentos e registros relacionados às movimentações fraudulentas realizadas em nome da Requerente, permitindo a completa apuração dos fatos e o esclarecimento das irregularidades; (iii) Requisitar à Receita Federal informações detalhadas sobre a data e o horário da solicitação de desenquadramento do MEI vinculado à Requerente, tendo em vista que tais dados são essenciais para identificar a origem e os responsáveis pela fraude.

No mérito, objetiva a declaração da existência de relação de consumo entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 25.000,00. Narra ter sido vítima de fraude, que teve início com a alteração indevida de seus dados cadastrais no aplicativo gov.br, permitindo que terceiros tivessem acesso a informações confidenciais vinculadas a seu CPF e CNPJ de sua empresa.

Relata que seu CNPJ fora alterado sem sua autorização, que transformou sua empresa MEI em sociedade limitada, mudando a razão social, o endereço cadastrado e a atividade para comércio varejista de bebidas. Informa que o endereço vinculado passou a coincidir com o de uma empresa chamada “AGATHA MARCELA DEL GIUDICE GEA LTDA”. Alega que registrou boletim de ocorrência em 06.08.2024, sendo instaurado inquérito policial eletrônico para apuração dos fatos, bem como protocolou solicitação junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) em 13.08.2024, requerendo a anulação das alterações fraudulentas e o restabelecimento de seu status como MEI.

Aduz que, em 21.10.2024, a JUCESP informou o cancelamento das alterações indevidas em seu CNPJ e a anulação de todos os atos fraudulentos registrados desde 10 de julho de 2024, restabelecendo o status original de sua empresa como MEI. Todavia, alega que, apesar dessas medidas, a fraude continuou a gerar desdobramentos graves. Em consulta ao Banco Central do Brasil, realizada em 20 de agosto de 2024, a Requerente constatou que, em 24 de julho de 2024, uma conta bancária havia sido aberta fraudulentamente em seu nome na Caixa Econômica Federal.

Vinculada a essa conta, foi identificado um empréstimo de capital de giro no valor de R$78.043,21, além de outros produtos financeiros desconhecidos, incluindo crédito rotativo, cartão de crédito e seguro prestamista. Assevera que, para tentar reverter esses danos, em 14 de setembro de 2024, registrou uma reclamação no sistema do Banco Central (protocolo nº 2024757102), solicitando informações sobre os documentos utilizados para a abertura da conta e a contratação das operações financeiras.

A reclamação foi encaminhada à Ouvidoria da Caixa Econômica Federal, que respondeu em 26 de setembro de 2024, confirmando o cancelamento das operações financeiras relacionadas à conta fraudulenta, entre elas: (i) O crédito rotativo no valor de R$ 5.000,00; (ii) O cartão de crédito com limite de R$ 12.000,00; (iii) O Empréstimo Giro Fácil no valor de R$ 70.000,00; (iv) o seguro prestamista no valor de R$ 4.288,97 e (v) a maquininha de cartão da Caixa.

Noticia que laudo contábil emitido em 30.09.2024 confirmou: (i) que todas as alterações realizadas no CNPJ da autora foram feitas sem a sua autorização, caracterizando fraude; (ii) que o desenquadramento do MEI para LTDA ocorreu devido à vinculação indevida dos dados da Requerente no sistema da Receita Federal (E-CAC), permitindo que terceiros cometessem os atos fraudulentos; (iii) que declarações fraudulentas foram apresentadas em nome da autora, com valores incompatíveis com as operações reais de sua empresa, que geraram multas por atraso na entrega e impostos sobre valores fictícios.

Por orientação técnica, realizou o encerramento de seu CNPJ em 07.11.2024. Sustenta que a execução das fraudes sofridas foi amplamente facilitada por graves falhas nos sistemas da União Federal, especialmente nos portais gov.br, E-cac e Portal do Empreendedor, de modo que faz jus à indenização pelos danos morais sofridos. Originalmente distribuída na 5ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo, aquele Juízo declarou a sua incompetência para julgamento do feito, declinando a competência para uma das Varas Federais Cíveis (ID 362000713).

Citada, a União Federal apresentou contestação ao ID 358584567, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ausência do interesse de agir. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito na disponibilização e administração do sistema de cadastro de Microempreendedor Individual, no Portal do Empreendedor, tendo em vista que o registro do MEI, de forma simplificada e automatizada (eletrônica), é resultado do fiel cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006.

Alega que o ato supostamente lesivo foi praticado por terceiros, de forma que não pode ser responsabilizada. A autora apresentou réplica ao ID 363077508. Redistribuídos os autos a este Juízo, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária (ID 368226692), tendo sido concedido prazo para recolhimento das custas processuais (ID 376946137). Ao ID 411668855, foi proferida sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em face da qual a autora opôs embargos de declaração (ID 414389163).

Ao ID 422767914, foi comunicada nos autos decisão proferida em agravo de instrumento, que deferiu a liminar para conceder à autora a justiça gratuita. Ao ID 425669466, os embargos de declaração foram acolhidos, tendo em vista a decisão proferida em agravo de instrumento, que deferiu a liminar para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, de modo que determinou o prosseguimento regular do feito.

Instados, a autora e a União informaram não ter interesse na dilação probatória (IDs 425960259 e 426541018). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Em que pese o atual estágio processual, algumas considerações devem ser traçadas em relação à competência deste Juízo para o julgamento da presente demanda. Como cediço, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários-mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

No caso em tela, pretende a autora a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na proteção de seus dados pessoais, bem como no pagamento de reparação civil. Nesse contexto, houve por bem atribuir à causa o valor de R$ 25.000,00, equivalente ao valor requerido a título de danos morais. Resta, portanto, evidente que o valor atribuído à causa se mostra inferior ao limite fixado pela Lei n. º 10.259/2001, atraindo a competência absoluta do Juizado Especial Federal para seu conhecimento e julgamento.

HÁ que se destacar, também, que não se verifica a incidência de quaisquer dos óbices elencados pelo art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001 para a tramitação dos autos perante o Juizado Especial Federal, diferentemente do alegado pelo Juízo 5ª Vara Gabinete do JEF (ID 362000713). Com efeito, a pretensão autoral não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas apenas a condenação da ré em obrigação de fazer consistente na proteção de dados pessoais e ao pagamento de danos morais.

Dessa forma, a ação deverá ser decidida pelo Juízo com competência absoluta para tanto, ficando ao seu critério o aproveitamento dos atos processuais e decisórios já praticados, nos termos do art. 64, §4º do CPC, sem prejuízo da apreciação das questões processuais pendentes.

Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declinando da competência em favor da 5ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo. Decorrido o prazo recursal ou diante de renúncia expressa da parte autora nesse sentido, devolvam-se os autos à 5ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo, observadas as formalidades legais.

I.C. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000338-02.2025.4.03.6301 AUTOR: NAIANA SOARES PADIAL ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO MEDEIROS MUNIZ - SP392340 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da r. sentença de ID 411668855, alegando a ocorrência de omissão em relação à decisão proferida no agravo de instrumento nº 5016960-47.2025.4.03.0000, cuja comunicação, deferindo a liminar para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita foi realizada após a prolação da sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão da ausência do recolhimento de custas processuais (ID 422767914).

É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. No caso em tela, reconheço a existência de erro material em razão da não comunicação a este juízo em relação à interposição e em relação à decisão do agravo de instrumento a tempo da prolação de sentença determinando o cancelamento da distribuição.

Diante do exposto,conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC e ACOLHO-OS, para sanar o erro apontado, determinando o prosseguimento regular do feito. Nesta senda, considerando a apresentação de contestação (ID 358584567) e réplica (ID 363077508), manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que pretendem produzir. Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000338-02.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NAIANA SOARES PADIAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO MEDEIROS MUNIZ - SP392340 REU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Relatório dispensado nos termos da lei.

DECIDO. Com efeito, em que pese restar preenchido o requisito quantitativo de competência deste Juizado Especial Federal, previsto no caput do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, relacionado ao valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos, não foi observado pela parte autora o critério qualitativo de definição, relativo às matérias expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais.

Vale dizer, a competência deste Juizado Especial Federal é de natureza absoluta, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - omissis.

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Omissis. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Ademais, consoante define a doutrina: “Ato administrativo é a norma concreta, emanada pelo Estado ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre este (o Estado) e o administrado, suscetível de ser contrastada pelo Poder Judiciário”.(Lúcia Valle Figueiredo, Curso de Direito Administrativo, página 92, 2ª Edição, 1995, Malheiros Editores). “O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrativos e a si própria.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 20ª Edição, 1995, Malheiros Editores).

Colhe-se do entendimento coerente do art. 3º, §1º, III da lei n. 10.259/01 que o intuito do legislador foi criar um juízo mais célere para a solução dos pedidos previdenciários e tributários, que estivessem dentro do valor máximo de 60 salários mínimos. Colacionam-se, neste sentido, os seguintes julgados: Ementa:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA CORREÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA DO INSS.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRECEDENTES DESTA 1ª SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência entre juízes da justiça comum federal e do juizado especial federal, em ação proposta por servidora do INSS visando ao reenquadramento funcional com base em interstício de 12 meses e ao pagamento das diferenças remuneratórias. Valor da causa fixado em R$ 50.000,00.II. Questão em discussão

2. Saber se a pretensão de revisão dos critérios de progressão funcional caracteriza hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, de modo a afastar a competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.III. Razões de decidir

3. De acordo com a jurisprudência desta 1ª Seção, ações que têm por objeto a revisão da progressão funcional de servidor público federal configuram hipótese de cancelamento de ato administrativo federal, afastando a competência dos juizados especiais federais, conforme exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.IV. Dispositivo e tese

4. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado). Tese de julgamento: “1. As ações que visam à revisão da progressão funcional de servidor público federal configuram hipótese de cancelamento de ato administrativo federal, o que as exclui da competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01.” Dispositivos relevantes citados: Lei 10.259/01, art. 3º, § 1º,

III. Jurisprudência relevante citada: TRF3, CC 5001984-79.2018.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado José Carlos Francisco, j. 10.07.2018; TRF3, CC 5001684-49.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Egydio de Matos de Nogueira, j. 05.06.2020; TRF3, CC 5029832-36.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 03.03.2023; TRF3, CC 5017153-33.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 19.12.2023. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5017965-41.2024.4.03.0000, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/04/2025, Intimação via sistema DATA: 07/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. ENQUADRAMENTO. EXCEÇÃO DO ART. 3º, §1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que incide a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01, que exclui da competência do Juizado Especial Federal demanda para anulação/cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, quando a pretensão da parte autora visar diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa.

Precedente.

2. A pretensão autoral envolve diretamente a nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento ao servidor da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) em razão de irregularidade no recadastramento para fins de recebimento da verba.

3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1023021-51.2022.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 18/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01.

REVISÃO DE PROGRESSÕES OU ENQUADRAMENTOS FUNCIONAIS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL.

1. De acordo com previsão do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, excetuam-se da competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal.

2. Segundo a jurisprudência desta 1ª Seção, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando à sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva.

3. No caso, almeja a autora que o INCRA revise o ato que lhe concedeu progressão funcional, de modo a considerar o interstício de 1 ano de efetivo exercício, com base na Lei nº 11.090/2005, até que se edite o regulamento previsto na Lei, com o início da contagem dos interstícios na data de ingresso (26/03/2012).

4. O questionamento de progressões ou enquadramentos funcionais, tal como na espécie, implica revisão de ato administrativo, afastando a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. Precedentes desta Corte.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre (suscitante). (CC 1038042-96.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/02/2025 PAG.) (grifei) A lei 10259/01 apresenta uma prioridade muito clara no julgamento de processos previdenciários e de lançamento fiscal com valor de até 60 salários mínimos.

Toda interpretação que permita a ampliação desse limite da lei dos Juizados Federais restringe a eficácia dos processos dos Juizados Especiais Federais, pois ao transformá-los em unidades tradicionais com competência ampla, apenas limitados ao aspecto pecuniário, a capacidade de entrega expedita da prestação jurisdicional gestada pela lei n. 10.259/01 perde seu propósito. Afinal, o JEF deve não só ser mais célere, mas se manter e se sustentar neste formato.

Sabemos que os processos previdenciários e assistenciais precisam de uma gestão estratégica e racionalizada para fazer valer a urgência dos processos com cunho alimentar. Sem o esforço de preservar o limite do rito sumaríssimo dos JEFs a prioridade destes casos não será viabilizada.

Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito, tendo em vista a incompetência deste Juizado em razão da matéria, que deverá ser apreciada por uma das Varas Federais Cíveis. Remetam-se os autos eletronicamente. Sem custas e honorários de sucumbência na forma da lei.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. SÃO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000338-02.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NAIANA SOARES PADIAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO MEDEIROS MUNIZ - SP392340 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, bem como quanto àquele(s) eventualmente indicado(s) na pesquisa manual de prevenção por CPF, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes.

DÊ-se baixa na prevenção.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado.

SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.