5000338-18.2021.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000338-18.2021.4.03.6341 AUTOR: LOURDES APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP260164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/04/2026, às 10h00, esclarecendo que tal ato realizar-se-á presencialmente no Fórum da Justiça Federal em Itapeva, situado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 - Centro - fone (15) 3524-9600. Ficam as partes advertidas de que, por economia processual, caso não haja conciliação, a instrução será feita na mesma audiência, proferindo-se, no mesmo ato, sentença.

Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência designada a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, munido(a) de sua Carteira Profissional e demais documentos pessoais, cabendo ao(à) autor(a) providenciar o comparecimento de suas testemunhas, em número máximo de

3. O rol de testemunhas se encontra no Id. 347740103. Por fim, fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado é causa de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ITAPEVA, 2 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: [email protected] – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000338-18.2021.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LOURDES APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP260164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 03 dias do mês de julho de 2025, nesta cidade de Itapeva (SP), na sala de audiências da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto, sob a presidência do Meritíssimo Senhor Juiz Federal Substituto, Dr.

MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO, comigo, Técnico Judiciário abaixo indicado, foi aberta audiência de instrução, debate oral e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, deixaram de comparecer a parte autora, bem como seu advogado, Dr. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP260164, assim como as testemunhas arroladas pela parte demandante.

Ausente, ainda, o Procurador Federal, representante do INSS. Pelo MM. Juiz Federal Substituto foi proferida a seguinte deliberação: "Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para manifestação acerca da ausência na audiência. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

Intime-se". NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a audiência. Eu, Rodrigo David Nascimento, Técnico Judiciário, RF 5123, lavrei, conferi e lancei junto ao sistema processual PJE este termo que, lido e achado conforme, vai eletronicamente subscrito pelo MM. Juiz Federal Substituto. Dispensadas, no mais, as assinaturas das pessoas em razão da impossibilidade técnica de se fazê-lo de forma digital e/ou pelo sistema de videoconferência, mesmo com o uso do aplicativo Microsoft Teams.

MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000338-18.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: LOURDES APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP260164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 11h45, esclarecendo que tal ato realizar-se-á presencialmente no Fórum da Justiça Federal em Itapeva, situado à Rua Sinhô de Camargo, nº 240 – Centro – fone (15) 3524-9600. Ficam as partes advertidas de que, por economia processual, caso não haja conciliação, a instrução será feita na mesma audiência, proferindo-se, no mesmo ato, sentença.

Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência designada a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, munido(a) de sua Carteira Profissional e demais documentos pessoais, cabendo ao(à) autor(a) providenciar o comparecimento de suas testemunhas, em número máximo de

3. Rol de testemunhas no Id. 347740103. Por fim, fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado é causa de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. ITAPEVA, 12 de fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000338-18.2021.4.03.6341 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LOURDES APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP260164-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Recurso da parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sustenta, em síntese, que há início de prova material consistente nas certidões de nascimento dos filhos, em que é qualificada como lavradora. Invoca a Súmula 06 da TNU e a Súmula 577, do STJ. Pede a anulação da sentença (id 287983687).

Decido.

VOTO

O juízo de origem assim fundamentou (id 287983681): Tendo em vista que a parte autora não atendeu satisfatoriamente à exigência da autarquia e com isso ensejou o indeferimento do pedido (id 253616683, p. 20), não há que se falar em pretensão resistida, uma vez que o interessado deixou de atender carta de exigências de complementação de informações ou documentos perante o INSS. O juízo de origem afirma que não houve o cumprimento das exigências administrativas nos termos do despacho de indeferimento de fls. 20 do id 287983667: Em consulta ao NB 42/191.749.998-9 (id 287983641), verifico que a parte autora expressamente informa os documentos que possui para comprovar o labor rural de 16/07/1978 a 02/11/2000, dentre os quais constam certidão de nascimento dos filhos dos anos de 1986, 1991 e 1992 em que a parte autora é qualificada como lavradora (fls. 12/24 do id 287983641).

O indeferimento administrativo do NB 42/191.749.998-9 foi assim fundamentado (fls. 36 do id 287983641): Os documentos que instruem a presente demanda judicial são os mesmos submetidos ao crivo do INSS no NB 42/191.749.998-9 e utilizados como fundamento de indeferimento no NB 42/195.369.053-7. Nesse cenário, caracterizada a pretensão resistida e configurado o interesse de agir, visto que os documentos que a parte autora apresentou como prova de sua alegada atividade rural não foram reconhecidos pelo INSS.