5000338-19.2024.4.03.6339

Dessa forma, o acidente de qualquer natureza é aquele que, devido a traumas ou exposição a agentes externos, ocasiona lesões corporais que impliquem morte, perda, diminuição temporária ou permanente da capacidade laboral do segurado. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, assim prevê: Art.

18. (...) § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Portanto, de acordo com o referido dispositivo, somente podem se beneficiar do auxílio-acidente o segurado empregado (inciso I), o empregado doméstico (inciso II), o trabalhador avulso (inciso

VI) e o segurado especial (inciso VII). Destarte, para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a parte autora deve possuir a qualidade de segurado, ter sofrido acidente de qualquer natureza e a consolidação das lesões do acidente culminarem em sequelas das quais resultem diminuição da capacidade para o trabalho exercido habitualmente pelo segurado. No caso vertente, dos documentos anexados aos autos extrai-se que o acidente de trânsito experimentado pela parte autora ocorreu em 27/01/2022, na vigência do contrato de trabalho com o empregador Marcos Moreira Abacheli Ltda., iniciado em 19/02/2021 na função de Auxiliar de escritório, sem demonstração de tratar-se de acidente de trabalho.

Resultam demonstrados, pois, a qualidade de segurado e o acidente de qualquer natureza, remanescendo a controvérsia quanto à redução da capacidade de trabalho determinada por esse acidente. Nesse particular, essencial a análise da prova médica produzida nos autos. E na dicção do digno perito, especialista em ortopedia, conforme laudo pericial juntado no Id 322304182, a autora “Sofreu acidente em 27/1/22, foi resgatada e diagnosticada com disjunção sínfise púbica e luxação acromioclavicular esq, foi operada sínfise com placa e parafusos e conservador em ombro.

Esteve afastada pelo inss entre 11/02/2022- 04/07/2022”. Ao exame clínico visual relatou o experto: “Ao exame apresenta mobilidade preservada de ombros (retira a camisa sem restrições), ao exame de quadril com flexão em 110 graus bilateral, referindo dor. Obesidade importante. Apresenta radiografias da época do acidente e do pós operatório imediato (articulação de quadris preservada). Não apresenta nenhum exame de imagem recente que mostre alterações articulares decorrentes de acidente”.

Em face do quadro clínico observado concluiu o médico perito: “Não vejo incapacidade. Não vejo redução de capacidade”. Logo, não se presencia na parte autora sequelas que impliquem qualquer redução de sua capacidade de trabalho, nem em grau mínimo, a autorizar a implantação do auxílio-acidente. À luz destas considerações o decreto de improcedência é medida de rigor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BEATRIZ PATRICIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado

PEDRO HENRIQUE LABEGALINI SANCHES (OAB 484573/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Marília

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BEATRIZ PATRICIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado

PEDRO HENRIQUE LABEGALINI SANCHES (OAB 484573/SP)