5000338-31.2018.4.03.6112

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000338-31.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: MARCELO DE SOUZA RICCI DE CARVALHO S E N T E N Ç A Foi determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em razão da inércia do exequente (ID 11929843), com ciência do Exequente em 08/11/2018.

Instado o Exequente a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (ID 350845825), este quedou-se inerte.

É o relatório. Passo a decidir. O §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, na redação dada pela Lei nº 11.051/04, prevê expressamente, in verbis: “§4o. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Interpretando o referido dispositivo, o Colendo STJ editou a Súmula nº 314, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” No caso dos autos, a presente execução fiscal permaneceu sem qualquer provocação do Credor e/ou arquivada, sem baixa na distribuição, por mais de seis anos, contados da ciência do Exequente acerca do despacho de ID 11929843, sem a notícia de qualquer causa legítima de interrupção ou de suspensão da fluência do aludido prazo prescricional.

Ex positis, reconheço ex officio a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC). Não há penhora/indisponibilidade a ser levantada. Honorários advocatícios indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio.