5000338-60.2026.4.03.6141

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000338-60.2026.4.03.6141 AUTOR: JOSEFA SANTOS DE PONTES ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA DA SILVA GARCIA - SP233993 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO GOMES PONTES - SP295848 ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA GARCIA PONTES - SP526552 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Concedo os benefícios da justiça gratuita. Verifico que o autor não justifica o valor que atribui à demanda, em especial com relação a RMI. Dessa forma, e considerando que a competência dos Juizados Especiais Federais para as demandas com valor de até 60 salários mínimos é absoluta, deve o autor anexar planilha que justifique o valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 292, §1º e §2º do NCPC e 103 da Lei 8.213/91.

Prazo: 15 dias. Int. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000338-60.2026.4.03.6141 AUTOR: JOSEFA SANTOS DE PONTES ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA DA SILVA GARCIA - SP233993 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO GOMES PONTES - SP295848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Em 15 dias, sob pena de extinção, regularize a parte autora sua petição inicial para:

1. Anexar comprovante de residência atuais;

2. Manifestar-se sobre os processos apontados no termo de prevenção: No mesmo prazo, para que seja apreciado seu pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora cópia de sua última declaração de imposto de renda, bem como eventuais documentos que comprovem gastos elevados com medicação ou questão essencial relacionada ao seu sustento, no prazo de 15 dias.. Int. São Vicente, 27 de abril de 2026.

MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta