5000338-72.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000338-72.2026.4.03.6331 AUTOR: PRISCILA CRUZ PAZIAN ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA - SP370705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Vistos. Cuida-se de ação proposta pela parte autora PRISCILA CRUZ PAZIAN em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos que constam da inicial. No curso da ação, a CEF ofereceu proposta de transação, por meio da qual obrigou-se a pagar, em favor da autora, o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor esse que deve ser depositado em conta bancária indicada pela autora, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da homologação (ID 579266130).

Na sequência, a autora anexou petição, concordando integralmente com a proposta e requerendo a homologação (ID 580318682). Nesse estado, os autos vieram conclusos.

DECIDO. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado nestes autos. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Diante da incompatibilidade entre o ato de celebração de acordo e o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em seguida, oficie-se a CEF para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação de pagar, anexando os documentos aptos a isso. Com a juntada de tais documentos, intime-se a autora para que se manifeste em termos de satisfação da dívida, dizendo desde logo se concorda com a extinção do feito. Após cumpridas todas as determinações supra, façam os autos novamente conclusos, para fins de extinção. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000338-72.2026.4.03.6331 AUTOR: PRISCILA CRUZ PAZIAN ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA - SP370705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Vistos. Neste feito, houve determinação para que a parte autora apresentasse comprovante de residência, em nome próprio, ou declaração do proprietário do imóvel, atestando que ela ali reside. Antes mesmo que a diligência fosse cumprida, a CEF compareceu aos autos e já ofereceu sua contestação, conforme ID 574671538 e documentos que o acompanham.

DECIDO. Tendo em vista o comparecimento espontâneo da CEF, declaro suprida, válida e regular a sua citação, para todos os fins legais. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo improrrogável de 15 dias, traga aos autos o necessário comprovante de endereço em nome próprio ou, não o possuindo, deverá apresentar declaração assinada fisicamente e de próprio punho pelo proprietário do imóvel, atestando que a parte autora ali reside.

Ademais, tendo em vista que o pedido já foi contestado, no mesmo prazo de 15 dias, a parte autora deverá oferecer desde logo a sua réplica, tudo sob pena de extinção do feito, sem análise do mérito.

Intime-se. Araçatuba, data no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000338-72.2026.4.03.6331 AUTOR: PRISCILA CRUZ PAZIAN ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA - SP370705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos integralmente a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Fique a parte ciente, desde já, que não serão deferidas dilações de prazo, exceto se comprovadamente justificadas. Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 29 de janeiro de 2026.