5000338-83.2023.4.03.6135

Cuida-se, portanto, de aferir a densidade da intervenção das partes no intuito de influir na decisão judicial do magistrado, o qual pode, entretanto, avançar no julgamento da lide dentro das balizas da pretensão posta, considerando-se o pedido e a causa de pedir sob a ótica do ordenamento jurídico. No caso dos autos, verifica-se que o r. Juízo de origem antes de proferida a sentença extintiva, deixou de intimar o exequente para se manifestar acerca da aplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024, em afronta ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que consagram o princípio do contraditório e a vedação à decisão surpresa.

Assim, impõe-se a anulação da r. sentença para que seja oportunizada ao exequente o exercício do direito de manifestação prévia, sob pena de configurar cerceamento de defesa e nulidade processual.

Posto isso, considerando o entendimento professado por esta E. Quarta Turma, com o qual passo a assentir em homenagem à colegialidade, revejo entendimento para aplicar o princípio da não surpresa. Nesse sentido, trago julgados desta E. Quarta Turma: Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5001068-72.2020.4.03.6144Requerente:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SPRequerido:LUCAS FERREIRA PONTE AGUILAR Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA

ANULADA. APELO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, ao amparo do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no tema 1184 e da Resolução CNJ nº 547/2024, sem a intimação prévia do credor.

II. Questão em discussão

2. Saber se a extinção da execução fiscal, sem prévia manifestação do exequente sobre fundamentos de ordem pública e dispositivos aplicáveis, configura violação ao artigo 10 do CPC, especialmente em relação ao princípio da vedação à decisão surpresa.

III. Razões de decidir

3. Houve cerceamento ao direito de defesa, motivo pelo qual se permite reconhecer a vedação às decisões proferidas sem prévia adoção do rito previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, pois não se trata de matéria que pudesse ser reconhecida de ofício.

IV. Dispositivo e tese

4. Acolhida a questão preliminar e provido o apelo, para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal, com base em falta de interesse de agir, sem prévia oportunidade de manifestação das partes sobre fundamentos legais relevantes, viola os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa. _________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 10 do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 2.102.097/RN, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024, rel. Min. Mauro Campbell Marques) / (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008599-42.2016.4.03.6144, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/05/2025). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001068-72.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 08/09/2025, DJEN DATA: 19/09/2025) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À

DECISÃO

SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. 1 No caso dos autos, o feito foi sentenciado sem a prévia manifestação do exequente acerca da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

2. Merece acolhimento a pretensão do recorrente, porquanto o ordenamento jurídico pátrio veda o pronunciamento de qualquer decisão que surpreenda as partes, nos termos do art. 9º caput c.c art. 10 ambos do Código de Processo Civil.

3. Considerando que não foi oportunizado ao apelante se manifestar acerca da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deve ser anulada r. sentença.

4. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000386-74.2016.4.03.6135, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 12/08/2025, DJEN DATA: 18/08/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. INMETRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA.I. Caso em exame 1, Execução fiscal ajuizada em 2013 para cobrança de multa administrativa.

Após a citação da executada e da coexecutada (sócia administradora) e de diversas diligências para penhora, não foram localizados bens. Posteriormente, a execução foi extinta com fundamento na Resolução CNJ n. 547/2024, sem intimação prévia do exequente.II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem prévia intimação do exequente, violou o contraditório e o princípio da vedação à decisão surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do CPC.III. Razões de decidir

3. A extinção da execução sem oportunizar prévia manifestação do exequente configura violação ao contraditório, conforme entendimento do STJ e desta Corte, que exigem observância ao princípio da não-surpresa, mesmo em matérias de ordem pública.

4. Jurisprudência do STJ reforça a necessidade de prévia intimação, ainda que o fundamento da decisão seja de ofício, para assegurar contraditório e ampla defesa (STJ, AgInt no REsp n. 2.102.097/RN).IV. Dispositivo e tese

5. Apelação provida. Sentença anulada. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução fiscal sem prévia intimação do exequente viola o princípio da vedação à decisão surpresa e o contraditório, previstos nos artigos 9º e 10 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e

10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.102.097/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11.04.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0003324-90.2016.4.03.6119, Rel. Des. Giselle Amaro e Franca, DJEN 03.10.2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5102582-07.2024.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 12/08/2025, DJEN DATA: 18/08/2025) Destarte, é de ser anulada a r. a sentença para determinar o retorno dos autos ao r.

Juízo origem com o regular prosseguimento do feito. Ante ao exposto, acolho a preliminar e dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FUNDADA NO TEMA 1184/STF E NA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. AFRONTA AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À

DECISÃO

SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o Tema 1184/STF e a Resolução CNJ n. 547/2024, sem prévia intimação do exequente para manifestação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem oportunizar prévia manifestação do exequente sobre a aplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 e do Tema 1184/STF, violou os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prévia intimação do exequente para se manifestar acerca da Resolução CNJ n. 547/2024 configura decisão surpresa, vedada pelo ordenamento jurídico processual. O princípio do contraditório exige que as partes tenham efetiva oportunidade de influenciar a decisão judicial, inclusive quando a matéria é de ordem pública ou pode ser conhecida de ofício. A inobservância dos arts. 9º e 10 do CPC acarreta nulidade processual, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Precedentes desta E. Quarta Turma.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Preliminar acolhida. Apelação provida. Sentença anulada. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal sem prévia intimação do exequente configura decisão surpresa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos nos arts. 9º e 10 do CPC. O magistrado deve oportunizar às partes manifestação prévia sobre fundamentos jurídicos relevantes, ainda que de ordem pública ou conhecidos de ofício.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LIV; CPC, arts. 9º e

10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184), Plenário, j. 10.02.2023; TRF3, ApCiv 5001068-72.2020.4.03.6144, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 08/09/2025; ApCiv 0000386-74.2016.4.03.6135, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 12/08/2025; ApCiv 5102582-07.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 12/08/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher a preliminar e dar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Relatora do Acórdão

Órgão

1ª Vara Federal de Caraguatatuba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO