5000338-87.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000338-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

42 - DES. FED. RENATA LOTUFO REQUERENTE: ACTIVE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418-A REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ACTIVE ENGENHARIA LTDA opõe embargos de declaração contra decisão de ID 312407510 que indeferiu o pedido de tutela recursal consistente na suspensão da exigibilidade de débitos constantes na NDFC 201065622 e na expedição de certidão de regularidade do FGTS.

Em suas razões recursais (ID 312763719), a embargante reitera os argumentos de urgência do provimento jurisdicional requerido. Aduz que a decisão foi omissa ao não consignar quais dos requisitos do art. 300 do CPC não estão preenchidos. Além disso, oferece garantia fidejussória, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para suprir o vício apontado, nos termos acima alinhavados.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 312578511).

Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido. Com efeito, observa-se que todas as questões alegadas pela parte recorrente foram enfrentadas, de maneira que não há omissão na decisão embargada.

Em verdade, a decisão recorrida foi clara ao destacar todos os elementos fático-probatórios e fundamentos jurídicos que conduziram à manutenção da r. decisão agravada. Inclusive, não há que se falar em omissão ou obscuridade no julgado tão somente porque não foram chanceladas as alegações deduzidas pela agravante, ora embargante. Confira-se, por oportuno, excerto da decisão que expõe os fundamentos do indeferimento do pedido de tutela recursal: No caso vertente, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada recursal.

Isso porque a controvérsia demanda a regular instrução do feito, com atividade probatória, uma vez que, por um lado, a agravante junta diversos documentos com a intenção de demonstrar que parte do débito já foi pago e, ao mesmo tempo, reconhece que pode existir um remanescente a ser quitado; por outro lado, a parte agravada, em contestação (ID 344377466 dos autos de origem), aduz já ter contabilizado em seus cálculos os pagamentos efetuados em guias próprias de recolhimento do FGTS, além de questionar os pagamentos feitos mediante acordos trabalhistas.

Logo, se nem a autora, ora agravante, tem certeza que todo o valor exigido foi pago (ID 311441311, p. 11), uma vez que entende que pode ainda haver um pequeno saldo, não é possível conceder a tutela por ela vindicada que visa, principalmente, à certidão de regularidade fiscal do FGTS ou certidão positiva com efeitos de negativa. Assim, neste momento processual, não está se discutindo se a jurisprudência reconhece ou não os pagamentos ao FGTS feitos diretamente aos empregados, mas o fato de que os documentos apresentados pela agravante não são capazes de subsidiar a tutela pleiteada, pois a apreciação desses documentos demanda atividade probatória, diante das divergências entres as partes quanto ao saldo devedor.

Nesse panorama, observa-se que o óbice à concessão da tutela pleiteada remonta, em especial, à falta da probabilidade do direito, diante da divergência entre as partes quanto ao saldo devedor, se existente ou não. Tal divergência demanda atividade instrutória para visualização do direito vindicado. Ademais, o oferecimento de garantia fidejussória não é uma faculdade da parte, mas um instrumento opcional do Juízo ao deferir a tutela provisória.

Vale destacar, ainda, que a garantia fidejussória não afasta necessidade de observância dos requisitos do 300 do CPC. Como dito, no caso vertente, a probabilidade do direito não está presente neste momento processual. Verifica-se, portanto, que a embargante demonstra apenas explícito inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento desta Relatora ao negar o pedido de antecipação de tutela recursal.

Pretensão desse jaez, contudo, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita. Nesses termos, inexistindo vício a ser sanado, conheço e rejeito os embargos de declaração. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Após, conclusos para julgamento do mérito do recurso. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000338-87.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

42 - DES. FED. RENATA LOTUFO REQUERENTE: ACTIVE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL MAROTTI CORRADI - SP214418-A REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ACTIVE ENGENHARIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que, nos autos da ação de procedimento comum nº 5028840-06.2024.4.03.6100, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade de débitos constantes na NDFC 201065622 e na expedição de certidão de regularidade do FGTS (ID 343467857 e 343467857 dos autos de origem).

Em suas razões recursais (ID 311441311), a agravante sustenta que a parte ré, ora agravada, exige débito referente aos depósitos de FGTS no valor aproximado de R$ 2.800.000,00. Contudo, defende que o valor do débito está errado, uma vez que grande parte dele foi pago diretamente aos trabalhadores, em razão de acordos trabalhistas, e outra parte foi recolhida de forma extemporânea. Desse modo, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal para que seja determinada a suspensão da exigibilidade de débitos constantes na NDFC 201065622 e, por conseguinte, seja a agravada compelida a expedir a certidão de regularidade do FGTS.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a ratificação do pleito liminar e a concessão definitiva da tutela vindicada. Preparo recolhido (ID 311530957). É o relato do necessário.

Decido. O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo. No caso vertente, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada recursal. Isso porque a controvérsia demanda a regular instrução do feito, com atividade probatória, uma vez que, por um lado, a agravante junta diversos documentos com a intenção de demonstrar que parte do débito já foi pago e, ao mesmo tempo, reconhece que pode existir um remanescente a ser quitado; por outro lado, a parte agravada, em contestação (ID 344377466 dos autos de origem), aduz já ter contabilizado em seus cálculos os pagamentos efetuados em guias próprias de recolhimento do FGTS, além de questionar os pagamentos feitos mediante acordos trabalhistas.

Logo, se nem a autora, ora agravante, tem certeza que todo o valor exigido foi pago (ID 311441311, p. 11), uma vez que entende que pode ainda haver um pequeno saldo, não é possível conceder a tutela por ela vindicada que visa, principalmente, à certidão de regularidade fiscal do FGTS ou certidão positiva com efeitos de negativa. Assim, neste momento processual, não está se discutindo se a jurisprudência reconhece ou não os pagamentos ao FGTS feitos diretamente aos empregados, mas o fato de que os documentos apresentados pela agravante não são capazes de subsidiar a tutela pleiteada, pois a apreciação desses documentos demanda atividade probatória, diante das divergências entres as partes quanto ao saldo devedor.

Com essas razões, indefiro a tutela antecipada recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal